DOE 02/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            144
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº227  | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2024
Nº
NOME
CARGO
MATRÍCULA
95
CLAUDIO JOSE PATRIOLINO FELIX FILHO
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
30042816
96
FRANCISCO MAURO DA SILVA REGO FILHO
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
40484612
97
NELSON DE MATOS BRITO FILHO
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
16793019
98
ALISON CARLOS FERREIRA
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
30001842
99
ISYS SOUSA LANDIM
ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL
3011860X
100
THAYS CESAR DE MIRANDA
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
30012070
101
TULIO BARRETO DO COUTO SOARES
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
30012933
102
VALTER FELIX DA SILVA FILHO
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
30012739
103
BRUNO REGIS BRASILEIRO VASCONCELOS RODRIGUES
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
40462414
104
KAMILLE GONCALVES DE FARIAS
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
40497919
105
GEORGE BRUNO MELO PACHECO
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
40479112
106
EDIVAL RODRIGUES DA SILVA JUNIOR
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
30020510
107
NATALIA HELENA RODRIGUES DA SILVA
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
30039416
108
MAURICELIA GOMES DO NASCIMENTO
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
30124839
109
THIAGO DA SILVA COSTA
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
40513817
110
MARCIA ROBERTA PINHEIRO PEIXOTO HOLANDA
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
30017617
111
ARILO ASSUNCAO SILVA
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
30124499
112
JORDANA PINHEIRO TEMOTEO
ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL
3011891X
113
THAIS MAIA SOARES
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
30002822
114
NONACILDA FEITOZA MOREIRA
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
30120779
115
EVERTON NEPOMUCENO DE CARVALHO
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
40469710
116
FELIPE AMORIM FORTE
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
40477314
117
GLEDSON CAVALCANTE DE SOUZA
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
40479716
118
MARIA CLEIDE FRANCA DA SILVA
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
1992015
119
TANIELE VIANA MACHADO
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
40513019
120
VAGNER DE ARAUJO MESQUITA
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
40514716
121
JOSE GONCALVES DE PINHO JUNIOR
ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL
30118774
122
ANA PAULA MAGALHAES DE CARVALHO
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
40461019
123
JOSE MURILO DE FRANCA FILHO
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
3004441X
124
KARLA CHAVES VIEIRA
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
30043219
125
ELTON MARQUES SARAIVA
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
30072316
126
JOSE BRUNO OLIVEIRA SAMPAIO
ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL
30092910
127
CAMILA EUGENIO MARCOLIN SCANDELARI
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
30000323
128
ANDRE LUIZ DA SILVA
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
4046431X
129
ANA NIDIA DOS SANTOS CASSIANO VIEIRA
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
30000838
130
DOUGLAS ALEXANDRE LIMA
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
30010604
131
FILIPE MAGALHAES VIANA
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
30011031
132
KAIO TELES DE LIMA
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
30012054
133
MAILA NAPOLI BENEVIDES
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
30012658
134
MIGUEL EUGENIO GONCALVES NUNES DA SILVA
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
3001278X
135
DANILO LOPES ALVES
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
30010426
136
MARLICE ESTEFANI DOS SANTOS BARBOSA
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
30010922
137
NAYANE NUNES BARRETO DE MENEZES
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
30012372
138
SABRINA BEATRIZ DA SILVA TORRES
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
30009177
139
SOLON VIANA ODISIO
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
30108612
140
ANA MARIA CESAR LIMA DE FRANCA
ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL
30123743
141
ELIZIANE DE FRANCA HOLANDA CAVALCANTI
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
30124731
142
THIAGO SILVA MENDONCA
INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
30004868
*** *** ***
PORTARIA Nº1562/2024-GAB/PCCE - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº11.714/1990, no art.144, 
§4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de 
Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil 
é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado-Geral 
exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, 
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO o 
disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº14.218, publicada no DOE de 21.10.2008, atualizada pela Lei nº18.356/2023, publicada no DOE de 11.05.2023; 
CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo 
Único – NUP – 10051.033287/2024-98, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir 
de 07/11/2024, da Portaria nº1297/18-GDGPC, datada de 12/07/2018, referente à percepção da indenização de moradia do(a) servidor(a) ANASTACIO 
AGUIAR MUNIZ, MATRÍCULA nº133.804-1-4 ocupante do cargo de DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, em virtude de afastamento para aposentadoria. 
GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 26 de novembro de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº051/2023/NUP: 10051.031/2024-18/SACC: 1303522 / IG: 1356352000
I – ESPÉCIE: TERMO Nº001/2024 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº051/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JUCÁS; II – CONTRA-
TANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28; III – ENDE-
REÇO: Rua do Rosário, nº199 - Centro - Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JUCAS, 
inscrita no CNPJ sob o nº07.434.954/0001-51, representado pelo Sr. Alcides da Silva Duarte, inscrito no CPF sob o nº465.426.553-87; V – ENDEREÇO 
Rua Cel. Raimundo Gomes, 176 A, Centro, Jucás-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo funda-
mento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade nº007/2023, regido pelo Art. 107 da Lei Federal 
nº14.133/2021 e legislação pertinente como condições da inexigibilidade referida e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações 
e responsabilidades das partes. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº676/2024, exarado nos autos do nup 10051.031301/2024-19, o qual foi acolhido 
“in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços 
de Fornecimento de água tratada/coleta de esgoto na delegacia em questão. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as 
obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o 
exercício de 2024. Ressaltando que a aludida empresa é exclusiva, somos pela prorrogação do referido contrato por um período de 12 (doze) meses, sem 
haver alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo 
de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº051/2023, que tem como objeto contratação da empresa SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA E ESGOTO DE JUCÁS, entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário 
para atender a demanda da DELEGACIA DE JUCÁS; IX - VALOR GLOBAL: Contratante pagará pelos serviços ora contratados o valor global estimado na 
quantia de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), cuja fatura deverá ser encaminhada mensalmente para o Departamento Administrativo e Financeiro. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12