DOE 02/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº227  | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2024
EXTRATO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº067/2024
A SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ – SESPORTE, órgão criado pela Lei nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, com sede à Av. 
Alberto Craveiro, nº 2901, Boa Vista, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 05.565.013/0001-21, neste ato representada por seu Secretário Titular, Sr. 
Rogério Nogueira Pinheiro, brasileiro, casado, portador do RG nº 92020011727 SSPDS-CE e inscrito no CPF nº 756.046.473-49, declara, por meio deste 
instrumento, o reconhecimento expresso da dívida no valor de R$ 95.131,15 (noventa e cinco mil, cento e trinta e um reais e quinze centavos) em favor da 
empresa CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. O valor reconhecido refere-se aos serviços de mão de obra terceirizada prestados 
pela referida empresa, destinados ao atendimento das necessidades de asseio e conservação, apoio administrativo e operacional nas dependências do Estádio 
Mauro Sampaio – Arena Romeirão, em conformidade com as condições estabelecidas no Contrato nº 011/2024. A quantia apurada corresponde aos serviços 
efetivamente prestados no mês de outubro de 2024, conforme discriminado no Processo NUP 42001.002540/2024-43. O pagamento, contudo, não foi realizado 
no prazo originalmente previsto devido à ausência de cobertura contratual vigente na data de vencimento do documento. A SESPORTE compromete-se a 
efetuar o pagamento da dívida ora reconhecida tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos necessários à sua regularização. SECRETARIA 
DO ESPORTE, em Fortaleza, 26 de novembro de 2024. SIGNATÁRIO: Rogério Nogueira Pinheiro - Secretário do Esporte. SECRETARIA DO ESPORTE 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de novembro de 2024.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº407/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
CESSAR OS EFEITOS, a partir de 01.11.2024, da Portaria Nº059/2022 de 03.03.2022, publicada no D.O.E. de 16.03.2022, que designou a  servidora 
EDILENE VIEIRA DE ALEXANDRIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula n° 107411-1-4, para a Secretaria-Geral do 
Contencioso Administrativo Tributário e designá-la para o Núcleo Setorial de Couros, Calçados e Bebidas. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de outubro de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº423/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta NUP Nº 19001.404614/2024-61 RESOLVE ELEVAR, nos termos do Art. 25 da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, alterada pelas 
Leis n° 14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013 e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento base de 30% 
(trinta por cento) para 45% (quarenta e cinco por cento), com vigência a partir de 12.11.2024, para o servidor FLAVIO JULIAO, Auditor Fiscal da Receita 
Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula n° 497737-1-4, lotado nesta Secretaria da Fazenda, portador do título de DOUTOR EM ADMINISTRAÇÃO 
DE EMPRESAS. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de novembro de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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ATO DECLARATÓRIO Nº033/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais, conside-
rando o disposto no art. 40, da Instrução Normativa 77/2019; e considerando que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM 
IGUATU, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital (s) nº (s) 0089, 0084/2024, 0090/2024 e 0091/2024 E 
0092/2024  (publicados no D.O.E. de 04/11/2024, 07/10/2024, 05/11/2024 E 11/102024). 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os 
contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior 
à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao 
destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº
CGF
RAZÃO SOCIAL
01
07.195948-3
SILVA COMERCIO DE LATICINIOS LTDA
02
06.490338-9
MAYARA ARAÚJO ROCHA
03
06.434036-8
VALTER BARBOSA LIMA
04
06.438266-4 
GLEIDSON MANOEL DA SILVA
05
06.482987-1 
JACKSON EMANUEL DE CASTRO
06
06.497488-0 
JOAO PAULO MELO PEREIRA
07
06.744074-6 
JOSE ARLEUDO NUNES DO NASCIMENTO JUNIOR
08
06.620100-4 
JOSE IVAN IVO DA SILVA
19
06.228544-0 
JOSE JONATHA LACERDA FERREIRA
10
06.242992-2 
JOSENALDO FRANCISCO MOREIRA
11
06.641513-6 
KELLY CRISTINA DOS SANTOS CARVALHO
12
06.440915-5 
LAIS CANDIDO PINHEIRO 0
13
06.225714-5 
LINDOMAR BARBOSA DE SOUSA
14
06.989047-1 
LUCIMARIO FERREIRA DINO MERCEARIA
15
06.118637-6 
LUCINEIDE DE OLIVEIRA SILVA
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em Iguatu, 27 de novembro de 2024.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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ATO DECLARATÓRIO Nº034/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o disposto no art. 40, da Instrução Normativa 77/2019; e considerando que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, 
não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital (s) nº (s) 0094/2024, 0096/2024, 0097/2024, 0098/2024e 0099/2024 
(publicados no D.O.E. de 11/10/2024, 22/10/2024, 28/10/2024, 24/10/2024 e 12/11/2024). 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os 
contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior 
à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao 
destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº
CGF
RAZÃO SOCIAL
01
06.238358-2 
IARA SALDANHA MARQUES
02
07.080681-0 
MARIA VANIELLE MONTEIRO
03
07.107568-2 
FERNANDO NICOLAU DA SILVA
04
07.202126-8 
DANIEL SILVA ALMEIDA
05
07.210785-5 
FERNANDO DOS SANTOS
06
06.658232-6 
GENARDIER GEVOSIER MAGALHAES JUNIOR
07
06.177052-3 
GERSON COELHO DE MENEZES