DOE 02/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº227  | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2024
EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº160/2024
CREDOR: CONSTRUMAIA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, CNPJ n.º 06.230.710/0001-94; DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE,  CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 37 da Lei Federal n.º 
4.320/1964, nos artigos 78, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer n.º 3918/2024–DIJUR/NUPAD-CE, PROCESSO 
NUP Nº 08012.057363/2024-75; OBJETO: Reconhecimento de dívida assumida em face da empresa CONSTRUMAIA ENGENHARIA E PROJETOS 
LTDA, referente a diferença de pagamento dos reajustes das medições 9º, 10º e 12º no período de 21/09 a 31/12/2023 oriundo do contrato nº 24/2022; 
VALOR: R$ 64.963,01 (sessenta e quatro mil, novecentos e sessenta e três reais, e um centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.782.313
.11918.01.449092.1.7531200070.1; DATA: Fortaleza/CE, 27 de Novembro de 2024; SIGNATÁRIO: Mylena Paola Cavalcanti a Silva - ORDENADORA 
DE DESPESA DO DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
PORTARIA CC 0010/2024-CEGÁS - O ( A ) DIRETOR PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro 
de 2010 e em conformidade com a RES Conad n° 01/2024, de 24 de Setembro de 2024, RESOLVE NOMEAR TAIANNY STERPHANNY LIMA DO 
VALE, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Gerente, símbolo CEGASIII, integrante da Estrutura organizacional 
do(a) COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ, a partir da data da publicação . COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ, Fortaleza, 05 de novembro de 2024.
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA CC 0010/2024-CEGÁS - O(A) DIRETOR PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no RES Conad n° 01/2024, de 24 de Setembro de 2024, RESOLVE DESIGNAR TAIANNY STERPHANNY LIMA 
DO VALE, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente, CEGAS-III, para ter exercício no(a) Gerência de Regulação e Tarifas , unidade 
administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste órgão. COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ, Fortaleza, 05 de novembro de 2024.
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 093/CEGÁS/2024
NÚMERO DO EXTRATO: 2897217 - CEGAS
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES E ARBITROS DO BASQUE-
TEBOL CEARENSE/ASPAB-CE. OBJETO: Patrocínio ao projeto “REDE ASPAB – INCLUSÃO E INTEGRAÇÃO ATRAVÉS DO BASQUETE”, 
conforme especificações constantes no processo administrativo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 3º do Art. 27 da Lei 13.303/2016, e a Lei 15.700/2014, 
independente de transcrição, e no Programa CEGÁS de Responsabilidade Social. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a 
partir da data da celebração do instrumento contratual. VALOR GLOBAL: R$ 191.633,36 (cento e noventa e um mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta 
e seis centavos) pagos em depósito bancário do valor do patrocínio, em conta bancária a ser posteriormente informada, em favor do PATROCINADO. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios oriundos do orçamento da CEGÁS. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 27 de novembro de 
2024. SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Miguel Antonio Cedraz Nery (CEGAS) e Tancredo Cesar Barbosa Menezes (ASPAB-CE).
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DA JUVENTUDE
O(A) SECRETÁRIO DA JUVENTUDE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, 
nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com 
o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 35.346, de 14 de Março 
de 2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 14 de Março de 2023, RESOLVE NOMEAR, JOAO BOSCO CHAGAS RIBEIRO NETO, para 
exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3 integrante da Estrutura Organizacional 
da SECRETARIA DA JUVENTUDE, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA JUVENTUDE, Fortaleza, 27 de novembro de 2024.
Adelitta Monteiro Nunes
SECRETÁRIO DA JUVENTUDE
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PORTARIA CC 0017/2024-SEJUV O(A) SECRETÁRIO DA JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, 
do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.346 de 14 de Março de 2023, RESOLVE DESIGNAR JOAO BOSCO CHAGAS 
RIBEIRO NETO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Célula de Diagnóstico, 
Planejamento, Monitoramento e Avaliação de Políticas da Juventude, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRE-
TARIA DA JUVENTUDE, Fortaleza, 27 de novembro de 2024.
Adelitta Monteiro Nunes
SECRETÁRIO DA JUVENTUDE
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº144/2024 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais, tendo 
em vista o que consta no processo NUP 57022.012058/2024-41 do SUITE e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10/06/2009, regulamentado 
pelo Decreto nº 29.986, de 01/12/2009, RESOLVE CONCEDER da servidora CAROLINA BRAGA DIAS, matrícula nº 000648-1-5 que ocupa o cargo de 
Fiscal Ambiental, lotada na Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE a indenização de despesas relativas ao financiamento dos Cursos de 
Pós-Graduação lato sensu em Gestão de Políticas Públicas e Gestão e Perícia Ambiental, ministrado pela Faculdade ÚNICA, pelo período de 31/07/2024 a 
31/01/2026 em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos) totalizando R$ 1.198,80 (um mil cento e noventa e oito 
reais e oitenta centavos), à conta da dotação orçamentária da SEMACE. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, Fortaleza, aos 25 
de novembro de 2024.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº148/2024 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE ALTERAR a Portaria n°142/2024, publicada no Diário Oficial do Estado datado de 21 de novembro de 2024, SUBSTITUINDO o servidor 
JOSÉ WILKER DE FREITAS SALES, matrícula nº 000552-1-2 por Daniela Rocha Godoy, matrícula nº 300002-0-X na condição de coordenador da 
equipe para análise do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, referente à solicitação de Licença Prévia 
para Linha de Transmissão, a ser implantada no município de Aracati-CE, em razão social de SERENA DESENVOLVIMENTO S.A, protocolado através 
do processo nº 08118860//2023 do VIPROC. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 27 de novembro de 2024. 
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE 
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