DOE 02/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº227  | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004/2024
PROCESSO Nº : 61000.000129 / 2024-98 OBJETO: O desenvolvimento, implementação e manutenção corretiva e evolutiva de um sistema de senso-
riamento para coleta de dados dos pescadores e aquicultores do Estado do Ceará, visando à modernização e eficiência na gestão e monitoramento das 
atividades pesqueiras e aquícolas, incluindo disponibilização de ambiente em nuvem para o armazenamento dos dados coletados, de acordo com as especifi-
cações e quantitativos previstos no etp, termo de referência e demais documentos correlatos JUSTIFICATIVA: A Secretaria da Pesca e Agricultura (SPA), 
órgão da Administração Direta do Estado do Ceará, instituída mediante a Lei Estadual nº 18.310 de 17 de fevereiro de 2023, possui como missão primordial 
o estímulo aos estudos, levantamentos e programas de pesquisa e de geração de novas tecnologias, visando o desenvolvimento pesqueiro e aquícola de todo 
Estado do Ceará. 2.2. Esta secretaria desempenha um papel fundamental na promoção e desenvolvimento das atividades pesqueiras e aquicultoras no estado. 
A transformação digital é uma prioridade estratégica para nossa organização, e a adoção de soluções baseadas em nuvem é fundamental para otimizar nossos 
processos e garantir maior eficiência operacional. O Google Workspace, uma plataforma de ferramentas colaborativas e de produtividade oferecida como 
Software como Serviço (SaaS), surge como uma solução ideal para atender às nossas necessidades de comunicação, colaboração e gerenciamento de docu-
mentos. 2.3. A cessão de licença do Google Workspace representa um investimento estratégico em nossa capacidade de colaborar, comunicar e gerenciar 
projetos de forma mais eficaz. A solução SaaS atenderá as necessidades atuais e futuras da SPA, proporcionando uma plataforma robusta e confiável para 
impulsionar a produtividade e a eficiência organizacional. Portanto, a contratação deste serviço é essencial para alcançar nossos objetivos de transformação 
digital e modernização dos processos internos, garantindo produtividade eficiente, eficaz e segura VALOR GLOBAL: R$ 2.105.171,58 ( dois milhões, 
cento e cinco mil, cento e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 61100001.21.608.212.11419.03.339140.1.50
0.9100000.0.4.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa da licitação, nos termos da Lei nº 14.133 de 1 de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos), art. 75, inciso IV, alínea “d CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, CNPJ 
03.773.788/0001-67 DISPENSA: A vista do Parecer Jurídico nº 019/2024 – ASJUR/SPA contido nos autos (pág. 271 - 273) declaro, nos termos do Art. 75, 
inciso IV, da Lei nº14.133 de 1 de abril de 2021, suas alterações e demais dispositivos legais, fica dispensada a licitação para contratação da Empresa de 
Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, CNPJ 03.773.788/0001-67, cuja proposta foi a mais bem classificada dentre as empresas que apresentaram 
ofertas, referente à Contratação de para o desenvolvimento, implementação e manutenção corretiva e evolutiva de um sistema de sensoriamento para coleta 
de dados dos pescadores e aquicultores do Estado do Ceará, visando à modernização e eficiência na gestão e monitoramento das atividades pesqueiras e 
aquícolas, incluindo disponibilização de ambiente em nuvem para o Edoweb- Visualização do Anexo http://edoweb.seplag.ce.gov.br/edoweb.asp 1 of 2 
28/11/2024, 16:44 Documento assinado eletronicamente por: ROSANA DE FATIMA RODRIGUES DE FIGUEIREDO em 28/11/2024, às 16:41 (horário 
local do Estado do Ceará), conforme disposto no Decreto Estadual nº 34.097, de 8 de junho de 2021. Para conferir, acesse o site https://suite.ce.gov.br/vali-
dar-documento e informe o código 3857-D862-67E0-A256. armazenamento dos dados coletados, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no etp, termo de referência e demais documentos correlatos. , homologados e disponibilizados no MarketPlace da ETICE, pelo prazo de 12 (doze) meses. 
Valor Total do Contrato: R$2.105.171,58 (dois milhões, cento e cinco mil, cento e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos). As despesas decorrentes 
da contratação serão provenientes dos recursos previstos na dotação: 61100001.21.608.212.11419.03.339140.1.500.9100000.0.4.01 À consideração da 
Coordenadora de Desenvolvimento Institucional e Planejamento - SPA, para fins de ratificação do ato, de acordo com o Artigo 72, da Lei 14.133/2024 e 
suas alterações. Fortaleza-CE, 28 de novembro de 2024. Lohayne Santos Correia Coordenadora de Desenvolvimento Institucional e Planejamento - CODIP 
Secretaria da Pesca e Aquicultura - SPA RATIFICAÇÃO: Ratifico, nos termos do Art. 75, da Lei 14.133/2021, com suas alterações, o ato de declaração 
de dispensa proferida pela Sra. Lohayne Santos Correia, Coordenadora de Desenvolvimento Institucional e Planejamento - SPA, nos autos do Processo de 
Dispensa de Licitação e demais fundamentos legais declarados.
Rosana de Fátima Rodrigues de Figueiredo
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº316/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que 
consta do processo 13001.025528/2024-17 – SUITE e em conformidade com o Decreto nº 32.960 de 13/02/19, resolve CESSAR OS EFEITOS DA CESSÃO 
da servidora pública RUTH SANDRA DIÓGENES VIANA ALENCAR, Auditor Fiscal, matrícula n.º 103947-1-6, lotada na Secretaria da Fazenda do 
Estado do Ceará, que prestou serviços junto à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, com ônus para a origem, a partir de 06/11/2024. SECRETARIA DO 
PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de novembro de 2024.
José Garrido Braga Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
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PORTARIA Nº391/2024: O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que 
dispõe o Decreto de nº 35.323, de 24 de fevereiro de 2023, e, ainda, as estratégias para a redução dos gastos públicos, RESOLVE: Art.1° - Autorizar a 
Secretaria das Cidades do Ceará - SCIDADES, a ser órgão ou entidade gerenciadora de registro de preços na categoria de serviços de perfuração e 
instalação de poços no ambiente cristalino, com a finalidade de minimizar os efeitos da seca e viabilizar o acesso à água, suprindo os sistemas de abasteci-
mento de água e chafarizes no estado; Art.2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026. SECRETARIA 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 27 de novembro de 2024.
José Garrido Braga Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL 
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PORTARIA Nº0400/2024 O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 
30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 
9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR ROSALDA BRITO DE MORAES, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento 
em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, lotada na Coordenadoria de Gestão dos Serviços de Terceirização, integrante da estrutura organizacional 
da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em SUBSTITUIÇÃO a DEBORAH MITHYA BARROS ALEXANDRE, em virtude de Férias, 
no período de 18 de Novembro de 2024 a 27 de Novembro de 2024. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, aos 27 de novembro de 2024.
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA POR INDENIZAÇÃO Nº15/2024
NUP: 46001.008879/2024-12
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, inscrita no CNPJ: 08.691.976/0001-60, com sede nesta capital, 
na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, S/N – Edifício SEPLAG – Bairro: Cambeba, CEP: 60.822-325, reconhece dever à PH SEGURANÇA 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.141.617/0001-40, situada na Avenida Dom Manuel, nº 655, Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60060-090, a quantia líquida 
no valor de R$ 36.595,92 (trinta e seis mil quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos), referente a repactuação dos salários da categoria 
de vigilância, conforme o contrato nº 060/2023, nos termos do processo supra e manifestação da sua Assessoria Jurídica, cujas despesas correrão a conta da 
Dotação Orçamentária: 46100007.04.122.421.20121.03.339093.1.500.9100000.0.2.01 (15325), assim que se concluírem os procedimentos administrativos 
para a sua consecução, em conformidade com os arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e art. 59 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Fortaleza, 29 de novembro de 2024.
Antonio Roziano Ponte Linhares
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA