DOMCE 03/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3601 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               7 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO 
PORTARIA Nº 016/2024 
 
DISPÕE SOBRE A COMISSÃO RESPONSÁVEL 
POR 
ACOMPANHAR 
A 
TRANSIÇÃO 
DE 
GOVERNO 
NO 
ÂMBITO 
DO 
PODER 
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE FARIAS 
BRITO/CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS 
BRITO, Excelentíssimo Senhor Vereador RAUL FRANKLIN 
CARVALHO DE SOUSA, no uso das suas atribuições, em 
conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município e do 
Regimento Interno desta casa legislativa: 
  
CONSIDERANDO que o objetivo da transição de mandato aconteça 
de forma a propiciar a continuidade das atividades administrativas e 
serviços públicos, norteando-se sempre dos princípios constitucionais 
do interesse público, impessoalidade, responsabilidade fiscal e 
transparência; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Nomear a Comissão de Transição de Governo, composta da 
seguinte forma: 
  
Presidente: Luís Humberto Bezerra Duarte - Motorista 
Membros:  
Lucas Levi Soares Saraiva – Chefe de Gabinete; 
Cícero Ferreira da Silva – Secretário-Geral; 
Ricardo Botelho Rufino – Controlador Interno; 
João Ferreira de Alencar – Vereador. 
  
Art. 2º. A comissão deverá obedecer o disposto na Instrução 
Normativa n. 001/2016/TCM de 29 de setembro de 2016, do Tribunal 
de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. 
  
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
Farias Brito/CE, 26 de novembro de 2024. 
  
RAUL FRANKLIN CARVALHO DE SOUSA 
Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito 
  
Publicado por: 
Giulia Fernandes Lourenço 
Código Identificador:6C94901B 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AUTORIZA ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO 
SIMPLIFICADO 
 
PORTARIA Nº. 03021224/2024 
  
AUTORIZA 
ABERTURA 
DE 
PROCESSO 
SELETIVO SIMPLIFICADO N°: 002/2024 DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, 
NOMEIA 
A 
COMISSÃO 
ORGANIZADORA 
DESTE 
PROCESSO 
SELETIVO, DETERMINA SUAS ATRIBUIÇÕES 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO 
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; 
  
CONSIDERANDO, a necessidade de a administração pública prover 
seus cargos e substituí-los quando necessário; 
  
CONSIDERANDO, as previsões legais de afastamento dos 
servidores públicos municipais; 
  
CONSIDERANDO, que no âmbito da Legislação Municipal, 
encontra-se em vigor a Lei complementar n° 17 de 14 de março de 
2001 e suas alterações pela Lei complementar n° 22 de 11 de abril de 
2005 que dispõe sobre contratação temporária por tempo determinado 
de profissionais no âmbito municipal; 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º. Fica Instituída Comissão Organizadora do Processo Seletivo 
Simplificado N°: 002/2024 da Secretaria Municipal de Assistência 
Social. 
  
Art. 2º. A Comissão de que trata o artigo anterior, será composta 
pelos seguintes servidores públicos municipais: 
  
a) Júlio César Rodrigues de Oliveira - Técnico de Gestão do SUAS; 
b) Valdelice Ismerio Ferreba Santos - Secretária Executiva dos 
Conselhos; 
c) João Edson de Oliveira Pereira – Diretor de Núcleo de Projetos, 
Serviços e Beneficios; 
d) Maria Cleomar Fernandes – Coordenadora do CREAS. 
  
Art. 3º. Acompanharão e fiscalizarão os trabalhos desta Comissão, o 
CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social de Farias 
Brito/CE. 
  
Art. 4º. A Comissão Especial Organizadora do Processo Seletivo 
Simplificado terá as seguintes atribuições: 
  
a) Elaborar e fazer publicar os Editais; 
b) Realizar Inscrições dos candidatos; 
c) Aplicar a prova objetiva; 
d) Realizar a análise de Currículo; 
d) Receber, analisar e deliberar sobre eventuais recursos; 
e) Homologar e Publicar Resultado Final. 
  
Art. 5º. O referido Processo Seletivo, dispõe de vagas destinadas a 
Orientador Social e Visitador Social, bem como Cadastro Reserva; 
  
Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
PUBLIQUE-SE! 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2024. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Andréia Ferreira Oliveira 
Código Identificador:45C70866 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL 
 
1º (PRIMEIRO) ADITIVO AO CONTRATO N.º 2024.07.29-01. 
CONCORRÊNCIA N.º 2024.06.11.1. OBJETO: Acréscimo no 
valor global do Contrato Administrativo n.º 2024.07.29-01, firmado 
em 29 de julho de 2024, que tem como objeto a contratação de 
serviços a serem prestados na ampliação (construção de salas de aula) 
em escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Farias Brito/CE. 
VIGÊNCIA: até 29 de julho de 2025. FUNDAMENTO LEGAL: 
Artigo 124, inciso I, alínea “a” c/c art. 125, da Lei Federal n.º 
14.133/2021, e suas alterações posteriores. CONTRATANTE: 
Secretaria Municipal de Educação. CONTRATADA: VISION 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. SIGNATÁRIOS: Aliomar 
Liberalino de Almeida Júnior e Nilson Bento da Silva. DATA: 11 de 
novembro de 2024. 

                            

Fechar