DOMCE 03/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3601 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               21 
 
A Excelentíssima Senhora Aline Aguiar Albuquerque, Prefeita do 
Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, 
considerando que; 
1) art. 37, caput, da CRFB/88, impondo à Administração Pública 
direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, Estado, do 
Distrito Federal e dos Municípios a observância aos princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;; 
2) os arts. 30, II, a, e 105, X, da Lei Orgânica municipal disciplina 
sobre os atos de efeito individual relativos aos servidores municipais; 
3) o Edital nº 20/2019, que dispõe sobre o resultado final do Concurso 
Público realizado pelo Município de Massapê lançado por meio do 
Edital nº 01/2019 
4) Há decisões judiciais proferidas em ações judiciais determinando a 
nomeação de candidatos; 
  
Resolve: 
  
Art. 1º. Convocar e Nomear, a partir de 2 de dezembro de 2024, a 
candidata KELE FERREIRA PEDROZA, classificada em 3º lugar 
no concurso público para o cargo de Professor de Educação Física, 
em cumprimento à sentença judicial transitada em julgado, que lhe 
reconheceu o direito à nomeação e posse no referido cargo efetivo, 
nos termos do Processo Judicial nº 0200445-51.2022.8.06.0121. 
Art. 2º O candidato nomeado por esta portaria deverá, no prazo de 30 
dias a contar da publicação desta portaria, comparecer na 
Controladoria-Geral portando todos os documentos e exames exigidos 
no 
Anexo 
06 
do 
Edital 
nº 
01/2019 
(disponível 
em 
https://concursos.promunicipio.com/informacoes/263/ ou no anexo 01 
desta portaria), onde serão encaminhados para perícia médica oficial. 
  
§1º. Considerando o parágrafo único da Portaria nº 127/2020, os 
documentos e exames médicos apresentados em novembro/dezembro 
de 2020 continuam válidos. 
  
§2º. Em sendo aprovado na perícia médica oficial, o candidato deverá, 
no prazo do caput, comparecer no RH para assinar o respectivo termo 
de posse. 
  
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando o que houver em contrário. 
  
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 2 (dois) dias do mês 
de dezembro de 2024. 
  
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE 
Prefeita Municipal 
  
Publicado por: 
José Gilson Andrade Vasconcelos 
Código Identificador:EDB857D4 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI 
RESOLUÇÃO Nº 59/2024, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024. 
 
"ALTERA O ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº13, 
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017, DA CÂMARA 
MUNICIPAL MAURITI-CE, E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele 
promulga a seguinte Resolução: 
  
Art. 1º O anexo II da Resolução nº 13, de 05 de dezembro de 2017, da 
Câmara Municipal Mauriti – CE, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
  
Anexo II - Valores: 
  
CATEGORIA 
VALOR 
PRESIDENTE 
R$ 350,00 
DEMAIS VEREADORES 
R$ 300,00 
SERVIDORES COMISSIONADOS , CONVIDADO 
OU COLABORADOR EVENTUAL 
R$ 220,00 
SERVIDOR EFETIVO 
R$ 220,00 
  
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da sua aprovação. 
  
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO 
DO CEARÁ, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2024. 
  
JOSÉ DEUZIVAN DA SILVA 
Presidente 
Publicado por: 
Lourdiana Leite de Oliveira 
Código Identificador:E3D270A7 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI 
RESOLUÇÃO N° 60/2024, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024. 
 
"DÁ DENOMINAÇÃO AO AUDITÓRIO DO 
PRÉDIO ANEXO I DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE 
MAURITI, 
E 
ADOTA 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ” 
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele 
promulga a seguinte Resolução: 
  
Art. 1º - Fica denominado de “ARARY DE VASCONCELOS 
SOBRAL” o auditório do prédio Anexo I, da Câmara Municipal de 
Mauriti-CE. 
Art. 2º- Fica o Presidente do Poder Legislativo, autorizado a fixar 
letreiros e placas indicativas da designação do referido auditório. 
Art. 3° - Esta Resolução entrará em vigor em 11 de dezembro de 
2024. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, EM 29 DE 
NOVEMBRO DE 2024. 
  
JOSÉ DEUZIVAN DA SILVA 
Presidente   
Publicado por: 
Lourdiana Leite de Oliveira 
Código Identificador:8B61ED20 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 1.868/2024 
 
Gabinete do Prefeito 
Avenida Buriti Grande, 55 
CEP: 63.210-000 – Mauriti – Ceará 
www.mauriti.ce.gov.br 
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 
  
LEI MUNICIPAL Nº 1.868/2024 
  
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.144/2013 E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, etc, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. O Artigo 6º, da Lei Municipal nº 1.144/2013, passa a vigorar 
com a redação a seguir: 
Art. 6º. As diárias corresponderão aos seguintes valores (expressos 
em reais – R$): 
  
SERVIDOR 
DENTRO 
DO 
ESTADO (R$) 
FORA 
DO 
ESTADO (R$) 
PREFEITO E VICE- PREFEITO 
500,00 
900,00 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E TITULARES DE 
ÓRGÃOS EQUIVALENTES 
400,00 
700,00 
OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E 
DEMAIS SERVIDORES 
300,00 
500,00