DOMCE 03/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3601

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Art. 197.Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das
bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez
para propor aos seus co-partidários a orientação quanto ao mérito da
matéria.

Art. 198.Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie
isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-as
em destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.

Parágrafo único.Não haverá destaque quando se tratar da proposta
orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de
veto, do julgamento das contas do Município e em quaisquer casos em
que aquela providência se revele impraticável.

Art. 199.Terão preferência para votação as emendas supressivas e as
emendas substitutivas oriundas das Comissões.

Parágrafo único. Apresentadas 02 (duas) ou mais emendas sobre o
mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de
preferência para votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto,
sendo o requerimento apreciado pelo Plenário, independentemente de
discussão.

Art. 200.Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do
projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de
entrar na consideração do projeto.

Art. 201.O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que
consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição
em relação ao mérito da matéria.

Parágrafo único.A declaração só poderá ocorrer quando toda a
proposição tenha sido abrangida pelo voto.

Art. 202.Enquanto o Presidente não haja proclamado o resultado da
votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.

Art. 203.Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador
impugná-lo perante o Plenário, quando daquele tenha participado
Vereador impedido.

Parágrafo único.Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação,
repetir-se-á a votação sem considerar-se o voto que motivou o
incidente.

Art. 204.Concluída a votação de proposição, com ou sem emendas
aprovadas, ou de projeto de lei substitutivo, será a matéria
encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania, para
adequar o texto à correção de normas de linguística e técnica
legislativa e confeccionar a redação final das proposições sem nunca
mudar o sentido do projeto ou emenda aprovada pelo Plenário.

Art. 205.A redação final será discutida e votada na Comissão em
caráter terminativo.

Art. 206.Aprovado pela Câmara um projeto de lei ou projeto de lei
complementar, este será enviado pelo Presidente ao Prefeito, no prazo
máximo de 3 (três) dias úteis, para a sanção e promulgação ou veto,
uma vez expedidos os respectivos autógrafos.

Parágrafo único.Os originais dos projetos de lei aprovado serão antes
da remessa ao Executivo, registrados em livro próprio e arquivados na
Secretaria da Câmara.

CAPÍTULO IV
Da Iniciativa Popular
Art. 207.Apresentada proposição de Iniciativa Popular, como prevê o
art. 41 da Lei Orgânica do Município, a mesma seguirá o
procedimento de urgência especial.

§ 1ºIncluída a matéria para discussão e votação na pauta da Ordem do
Dia, a mesma deverá ser apresentada por representantes dos
interessados, em número não superior a 03 (três) dos signatários, cujos
nomes e assinaturas deverão figurar com destaque, devendo ser
previamente comunicados, com antecedência mínima de 15 (quinze)
dias úteis, da inclusão na Ordem do Dia, proceder a apresentação da
matéria.
I–a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome
completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título
eleitoral;

II–as listas de assinatura serão organizadas levando-se em
consideração a área de interesse ou abrangência da proposta em
formulário padronizado elaborado pela Mesa Diretora da Câmara;

III–será lícito à entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação
de proposição de iniciativa popular, responsabilizando-se pela coleta
de assinaturas;

IV–a proposição instruída com documento da justiça eleitoral que
ateste o contingente de leitores em cada zona ou bairro, aceitando-se,
para este fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis
outros mais recentes;

V–não se rejeitará, liminarmente, proposições de iniciativa popular,
por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa,
incumbindo à comissão de legislação, corrigir os vícios formais para
sua regular tramitação;

§ 2ºAs proposições apresentadas através de iniciativa popular serão
discutidas e votadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

§ 3ºDecorrido o prazo do § 2º deste artigo, a proposição irá
automaticamente para votação, independente de parecer.

§ 4ºNão tendo sido votada até o encerramento da sessão legislativa, a
proposição estará inscrito para a votação na sessão seguinte da mesma
legislatura, ou na primeira sessão da legislatura subsequente.

§ 5ºFicam vedados aos representantes dos interessados o direito a voto
e a retirada da matéria em discussão ou votação.

TÍTULO VIII
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS
PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
CAPÍTULO I
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
Seção I
Do Orçamento
Art. 208.Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do
prazo e na forma legal, o Presidente mandará publicá-la e distribuir
cópia da mesma aos Vereadores, enviando-a à Comissão de
Orçamento, Finanças, Controle e Fiscalização nos 10 (dez) dias
seguintes, para parecer.

Parágrafo único.No prazo estipulado no caput, os Vereadores poderão
apresentar emendas à proposta, nos casos em que sejam permitidas.

Art. 209.A Comissão de Orçamento, Finanças, Controle e
Fiscalização pronunciar-se-á em 10 (dez) dias, findos os quais, com
ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da ordem do
dia da primeira sessão desimpedida.

Art. 210.Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se,
no prazo regimental, sobre o projeto e as emendas, assegurando-se
preferência ao relator, do parecer, da Comissão de Orçamento,
Finanças, Controle e Fiscalização e aos autores das emendas no uso da
palavra.

Art. 211.Se forem aprovadas as emendas, dentro de 03 (três) dias, a
matéria retornará à Comissão de Orçamento, Finanças, Controle e
Fiscalização para incorporá-las ao texto, para o que disporá do prazo
de 03 (três) dias.

Parágrafo único. Devolvido o processo pela Comissão, ou avocado a
esta pelo Presidente, se esgotado aquele prazo, será reincluído em
pauta imediatamente, para Segunda discussão e aprovação do texto
definitivo.