DOMCE 03/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3601

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§ 1ºCaso o Plenário se manifeste pelo processamento da
representação, autuada a mesma pelo Secretário, o Presidente ou o seu
substituto legal, se for ele o denunciado, determinará a notificação do
acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar
testemunhas até no máximo de 03 (três), sendo-lhe enviada cópia da
peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.

§ 2ºSe houver defesa, quando esta for anexada aos autos, com os
documentos que a acompanharem, o Presidente mandará notificar o
representante para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de
05 (cinco) dias.

§ 3ºSe não houver defesa, ou se havendo, o representante confirmar a
acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão
extraordinária para a apreciação da matéria, na qual serão inquiridas
as testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de 03 (três)
para cada lado.

§ 4ºNão poderá funcionar como relator qualquer membro da Mesa.

§ 5ºNa sessão, o relator, que se assessorará de servidor da Câmara,
inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer
Vereador formular lhes perguntas do que se lavrará assentada.

§ 6ºFinda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30 (trinta)
minutos, para se manifestarem individualmente o representante, o
acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.

§ 7ºSe o Plenário decidir, por 2/3 (dois terços) de votos dos
Vereadores, pela destituição, será lavrada uma Resolução pela
Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania e promulgada pelo
Presidente da Mesa Diretora, ou seu substituto legal na Mesa, caso o
Presidente tenha sido o processado.

Art. 230.Deliberando a Câmara pela destituição do membro de cargo
na Mesa Diretora, será convocada uma Sessão Extraordinária a fim de
eleger o novo membro da Mesa Diretora para a conclusão do mandato
na Mesa.

CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO
Art. 231.Este Regimento Interno somente poderá ser alterado,
reformado ou substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros
da Edilidade mediante proposta:

I–1/3 (um terço), no mínimo, dos vereadores;

II–da Mesa;

III–de uma das Comissões da Câmara.

TÍTULO IX
DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA
Art. 232.Os serviços administrativos da Câmara incubem à sua
Secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo
Presidente.

Parágrafo único. Os regulamentos mencionados no caput obedecerão
ao disposto no art. 37 da Constituição Federal e aos seguintes
princípios:

I - descentralização administrativa e agilização de procedimentos,
com a utilização do processamento eletrônico de dados;

II - orientação da política de recursos humanos da Casa no sentido de
que as atividades administrativas e legislativas, inclusive o
assessoramento institucional, sejam executadas por integrantes de
quadros ou tabelas de pessoal adequados às suas peculiaridades, cujos
ocupantes tenham sido recrutados mediante concurso público de
provas ou de provas e títulos, ressalvados os cargos em comissão
destinados a recrutamento interno preferencialmente dentre os
servidores de carreira técnica ou profissional, ou declarados de livre
nomeação e exoneração, nos termos de resolução específica;

III - adoção de política de valorização de recursos humanos, incluindo
os Vereadores, através de programas e atividades permanentes e
sistemáticas de capacitação, treinamento, desenvolvimento e avaliação
profissional; da instituição do sistema de carreira e do mérito, e de
processos de reciclagem e realocação de pessoal entre as diversas
atividades administrativas e legislativas;

IV - promoção de assessoramento institucional, de caráter técnico-
legislativo ou especializado, à Mesa, às Comissões, aos Vereadores e
à Administração da Casa, através de quadro próprio ou contratado.

Art. 233.As determinações do Presidente à Secretaria sobre
expediente serão objeto de ordem de serviço e as instruções aos
servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão de
portarias.

Art. 234.A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 15
(quinze) dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente, para
defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal,
bem como preparará os expedientes de atendimento às requisições
judiciais, independentemente de despacho, no prazo de 05 (cinco)
dias.

Art. 235.A Secretaria manterá os registros necessários aos serviços da
Câmara.

§ 1ºSão obrigatórios os seguintes livros:

I–livro de atas das sessões;

II–livros de atas das reuniões das Comissões Permanentes;

III–livro de registro de Emenda à Lei Orgânica, leis Complementares,
Leis Ordinárias, Decretos Legislativos, Resoluções, Requerimentos e
Indicações;

IV–livro de atos da Mesa e atos da Presidência;

V–livro de termos de posse de servidores;

VI–livro de termo de contratos;

VII–livro de precedentes regimentais.

§ 2ºOs livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Secretário da
Mesa.

§ 3ºPoderá a Câmara optar por gerar e manter os livros, constantes
deste artigo, eletronicamente.

Art. 224.Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho
oficial e timbrado com símbolo identificativo, conforme ato da
Presidência.

Art. 225.As despesas da Câmara, dentro dos limites das
disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do
Município e dos créditos adicionais, serão ordenadas pelo Presidente
da Câmara.

Art. 226.A movimentação financeira dos custos orçamentários da
Câmara será efetuada em instituições financeiras oficiais, cabendo à
Tesouraria movimentar os recursos autorizados.
TÍTULO X
DO USO DE PAINEL ELETRÔNICO

Art. 227. O painel eletrônico será usado na votação de proposições,
salvo no processo de votação simbólico, quando seu uso se restringe à
verificação de votação.
Art. 228. O registro de presença constará no painel eletrônico.
Art. 229. A verificação de quórum será feita pelo Presidente da
Câmara Municipal, de plano, por chamada ou por meio de sistema
eletrônico.