DOMCE 03/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3601 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               44 
 
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, com vigência a partir de 01 
de janeiro de 2025. 
  
Câmara Municipal de Mombaça, 22 de novembro de 2024. 
  
FRANCISCO ROBSON MARQUES DE ARAÚJO 
Vereador Presidente – PSD 
  
JOSÉ CLÁUDIO BENEVIDES VIEIRA JÚNIOR 
Vereador 1º Secretário – PSD 
  
FRANCISCO VALÉRIO DE FREITAS 
Vereador 2º Secretário - PSD 
  
JUSTIFICATIVA A RESOLUÇÃO Nº 173/2024. 
  
Excelentíssimos Senhores Vereadores. 
  
Este projeto de resolução tem como fundamento o reajuste do quadro 
de servidores que prestam assessoria parlamentar aos vereadores. Visa 
adequar a estrutura de assessoria parlamentar à crescente demanda dos 
vereadores, proporcionando melhores condições de atendimento às 
solicitações da população e fortalecendo a atuação do Legislativo. 
A ampliação no número de assessores permitirá uma divisão mais 
eficiente de tarefas e uma maior agilidade no cumprimento das 
funções parlamentares, de modo a atender de maneira plena às 
expectativas da comunidade representada. 
É importante frisar que o reajuste não poderá ser implementado na 
legislatura vigente, conforme determina o Princípio da Anterioridade. 
Além disso, o impacto financeiro deste reajuste está dentro dos 
parâmetros permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela 
própria Constituição, assegurando a sustentabilidade financeira do 
Legislativo. 
Data retro. 
  
FRANCISCO ROBSON MARQUES DE ARAÚJO 
Vereador Presidente – PSD 
  
JOSÉ CLÁUDIO BENEVIDES VIEIRA JÚNIOR 
Vereador 1º Secretário – PSD 
  
FRANCISCO VALÉRIO DE FREITAS 
Vereador 2º Secretário - PSD 
Publicado por: 
Camila Campos Ivo Marques 
Código Identificador:3451BB6C 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº 00002.20241008/0001-42 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
  
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00002.20241008/0001-42 - 
ARP Nº 202411260002 - ORIGEM: Pregão Eletrônico Nº 007-
2024DIVE-SRP- ORGÃO GERENCIADOR: GABINETE DO 
PREFEITO 
- 
DETENTOR 
DA 
ARP).....: 
ARTEGRAFICA 
SERVICOS & COMERCIO EIRELI OBJETO: AQUISIÇÃO DE 
MATERIAL DE PERMANENTE E MATERIAIS DE CONSUMO 
PARA 
SUPRIR 
AS 
NECESSIDADES 
DAS 
DIVERSAS 
SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE - VALOR 
TOTAL: R$ 19.335,40 (dezenove mil, trezentos e trinta e cinco reais e 
quarenta centavos) - VIGÊNCIA DA ARP: 12 meses - DATA DA 
ASSINATURA: 02 de dezembro de 2024. 
  
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
  
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00002.20241008/0001-42 - 
ARP Nº 202411260003 - ORIGEM: Pregão Eletrônico Nº 007-
2024DIVE-SRP- ORGÃO GERENCIADOR: GABINETE DO 
PREFEITO - DETENTOR DA ARP).....: MAX ELETRO E 
MAGAZINE LTDA OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE 
PERMANENTE E MATERIAIS DE CONSUMO PARA SUPRIR 
AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO 
MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE - VALOR TOTAL: R$ 483.680,00 
(quatrocentos e oitenta e três mil, seiscentos e oitenta reais) - 
VIGÊNCIA DA ARP: 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 02 de 
dezembro de 2024. 
  
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
  
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00002.20241008/0001-42 - 
ARP Nº 202411260001 - ORIGEM: Pregão Eletrônico Nº 007-
2024DIVE-SRP- ORGÃO GERENCIADOR: GABINETE DO 
PREFEITO - DETENTOR DA ARP).....: MT MARTINS BATISTA 
LDTA OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE PERMANENTE 
E 
MATERIAIS 
DE 
CONSUMO 
PARA 
SUPRIR 
AS 
NECESSIDADES 
DAS 
DIVERSAS 
SECRETARIAS 
DO 
MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE - VALOR TOTAL: R$ 97.839,94 
(noventa e sete mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e quatro 
centavos) - VIGÊNCIA DA ARP: 12 meses - DATA DA 
ASSINATURA: 02 de dezembro de 2024 
Publicado por: 
Karoline Andrade Abrante 
Código Identificador:AE25E7AE 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO 
AVISO DE LICITAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 006-
2024SME – DE 
 
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, torna público que 
realizará às 09h00, do dia 05 de dezembro de 2024, no endereço 
eletrônico 
compras.m2atecnologia.com.br, 
Dispensa 
nº 
006-
2024SME-DE. Objeto: Contratação de empresa para realização da 
Festa dos Doutores do ABC 2024 para suprir as necessidades da 
Secretaria Municipal de Educação. O Aviso de Contratação Direta e 
Anexos 
poderão 
ser 
obtidos 
nos 
endereços 
eletrônicos 
https://compras.m2atecnologia.com.br/ - https://www.gov.br/pncp/pt-
br. 
Informações 
pelo 
e-mail 
licitacaomombaca@gmail.com. 
Mombaça/CE, 02 de dezembro de 2024. 
  
MARIA HILDA DA SILVA FERREIRA - 
Agente de Contratação. 
Publicado por: 
Karoline Andrade Abrante 
Código Identificador:4E535F9B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 
20230334 SEAGRI 
 
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20230334 
SEAGRI.ORIGEM: PREGÃO ELETRONICO N° 006/2023 - 
DIVERSAS.OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA 
E CORRETIVA DOS VEÍCULOS DIVERSOS PERTENCENTES 
OU 
VINCULADOS 
DA 
FROTA 
DA 
SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA, PECUARIA E RECURSOS HÍDRICOS, DE 
ACORDO COM O ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO 
EDITAL.CONTRATANTE: 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
MORADA 
NOVA, 
ATRAVÉS 
DA 
SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA, 
PECUARIA 
E 
RECURSOS 
HIDRICOS.CONTRATADA: 
H 
C 
DE 
LIMA 
SERVIÇOS 
UNIPESSOAL LTDA ME, COM SEDE A VILA NOGUEIRA, N° 
1634, NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, MORADA NOVA, 
CEARÁ, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 26.732.680/0001-
21.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 65, INCISO I, ALÍNEA 
“B” 
E 
§1º 
DA 
LEI 
8.666/93.OBJETO 
DO 
ADITIVO: 
CONSTITUIR 
OBJETO 
DO 
PRESENTE 
ADITIVO 
O 
ACRÉSCIMO NO LIMITE DE 25% (VINTE E CINCO POR 
CENTO) DO VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO, 
CORRESPONDENDO O ACRÉSCIMO AO VALOR TOTAL DE 
R$ 27.161,25 (VINTE E SETE MIL E CENTO E SESSENTA E 
UM 
REAIS 
E 
VINTE 
E 
CINCO 
CENTAVOS), 
QUE