DOE 03/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº228 | FORTALEZA, 03 DE DEZEMBRO DE 2024
I – movidas contra pessoas jurídicas de direito público;
II – relativas a multas aplicadas pelo Tribunal de Contas.
§ 5º. Delega-se ao Procurador-Geral Executivo de Consultoria e Contencioso Tributário o exame de pareceres pela desistência de execuções fiscais
enquadráveis no caput e no § 1º deste artigo.
Art. 3º. A Procuradoria-Geral do Estado adotará, para os créditos não ajuizados ou que tenham sido objeto de desistência de execução fiscal, meios
extrajudiciais de cobrança, inclusive o protesto, e de composição consensual do litígio, inclusive por meio de celebração de transação na modalidade de adesão
no contencioso de pequeno valor, na forma da Lei nº 18.706, de 22 de março de 2024, e dos respectivos atos regulamentadores e editais.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor em 2 de dezembro de 2024, aplicando-se imediatamente às dívidas pendentes e aos processos de execução
fiscal em curso.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, aos 29 dias do mês de novembro de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20240004
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o resultado do julgamento do RECURSO referente à Licitação Nº20240004, regida pela Lei Nº 13.303/2016
de interesse da Companhia de Gás do Ceará- CEGÁS, cujo objeto é LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO PARA PARA
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO, MONTAGEM, ADAPTAÇÃO E CONVERSÃO DE RAMAIS INTERNOS
PARA GÁS NATURAL CANALIZADO EM FORTALEZA E REGIÃO METROPOLITANA, impetrados pelas empresas EMKO CONSTRUTORA LTDA
e PROSPECTA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, contra a decisão exarada na Ata datada de 10 de julho de 2024. A Comissão, após analisar
as peças recursais resolveu CONHECER os Recursos interpostos, eis que tempestivos, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTOS, mantendo-se
irretocável o veredicto da ata datada de 10 de julho de 2024 em que a Comissão declarou VENCEDORA do certame a empresa FHS CONSTRUTORA
LTDA. A Ata referente ao presente julgamento foi digitalizada e disponibilizada no site www.pge.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,
em Fortaleza, 28 de novembro de 2024.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20231697
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20231697 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA cujo
OBJETO é: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Equipamento Hospitalar. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 16972023, até o dia 23/12/2024, às 9h (Horário de Brasília–DF).
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26
de novembro de 2024.
Carlos Alberto Coelho Leitão
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20240002
IG Nº1328364000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240002, de interesse da Polícia Civil do Ceará – PCCE, cujo OBJETO é:
Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos
pela Consolidação da Leis Trabalhistas – CLT, para as categorias, condições e quantidades estabelecidas, conforme especificações contidas no Edital e seus
Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 907852024, até o dia 17/12/2024, às 9h
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO, em Fortaleza, 25 de novembro de 2024.
Simone Alencar Rocha
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20240006
IG Nº1333061000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240006, de interesse da Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, cujo
OBJETO é: Aquisição de Material Permanente – mobiliário (Beliches e Colchões), conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECE-
BIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 911692024, até o dia 13/12/2024, às 9h30min (Horário
de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,
em Fortaleza, 25 de novembro de 2024.
Raimundo Lima de Souza
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20240008
IG Nº1339709000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240008, de interesse da Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, cujo
OBJETO é: Aquisição de Material de Consumo e Permanente (materiais esportivos, aventura, prática e didático-esportivo), conforme especificações
contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 913222024, até
o dia 13/12/2024, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURA-
DORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 22 de novembro de 2024.
Clara de Assis Falcão Pereira
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20240021
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240021, de interesse da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial
e Portuário do Pecém – CIPP, cujo OBJETO é: Aquisição de equipamentos de proteção individual e equipamento de salvaguarda para as Colônias do
Cumbuco, Pecém e Taíba, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.
comprasnet.gov.br, através do Nº 913102024, até o dia 16/12/2024, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de novembro de 2024.
Murilo Lobo de Queiroz
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20240023
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240023, de interesse da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH,
cujo OBJETO é: Aquisição de cabos de baixa tensão incluindo a instalação para sistemas elétricos da EB Pacoti Auxiliar, conforme especificações
contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 910372024, até
o dia 13/12/2024, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURA-
DORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de novembro de 2024.
Marcos Alexandrino Alves Gondim
PREGOEIRO
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