DOE 03/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº228 | FORTALEZA, 03 DE DEZEMBRO DE 2024
EXTRATO DA ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2024
PROCESSOS REGULATÓRIOS: ECONÔMICO-TARIFÁRIA NUP: 113012.010522/2024-16 (Apenso:13012.012301/2024-74). Concessionários dos
serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado do Ceará – segmento Interurbano Regular. Reajuste Tarifário do Serviço Interur-
bano. Decisão por aprovar a minuta da resolução, expedindo a Resolução Arce nº 30/2024 nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.012596/2024-89.
Concessionários dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado do Ceará – Regular Complementar. Reajuste Tarifário do
Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. Decisão por submeter a nota técnica à realização de audiência pública,
na modalidade intercâmbio documental, no período de 04 a 16 de dezembro de 2024, com reunião pública na modalidade virtual/remota a se realizar no dia
10 de dezembro de 2024, às 10h nos termos do voto do Relator. A íntegra desta ata de reunião extraordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/
download/atas. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de novembro de 2024.
Felipe Mota Campos
ASSESSOR
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EXTRATO DA ATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Sendo a ata da 22º Reunião Ordinária do Conselho Diretor realizada no dia 08 de novembro de 2024, previamente submetida aos Conselheiros, seu texto foi
devidamente aprovado. Ademais, foram analisados os seguintes processos: PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES NUP: 13012.009318/2024-44
(Apenso: 13012.010450/2024-07). Transnacional Fretamento e Locações Ltda. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 712470. Decisão pelo impro-
vimento do recurso, mantendo o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.009319/2024-99 (Apenso: 13012.010465/2024-67). Trans-
nacional Fretamento e Locações Ltda. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 712595. Decisão pelo improvimento do recurso, mantendo o auto de
infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.009832/2024-80. Cícero Germano dos Santos. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 712806.
Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, mantendo o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.010607/2024-
96. JN Transportes e Locações LTDA - ME. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 714816. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI desta
Agência, mantendo o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.008600/2024-12. JS3B Transportes e Serviços Ltda - ME. Recurso admi-
nistrativo - Auto de Infração nº 715321. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto
do Relator. NUP: 13012.010199/2024-72. Maria Aparecida do Carmo Santos. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 700240. Decisão por ratificar a
decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.011164/2024-51. Michele Almeida de
Lima. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 715575. Voto Vista: O Conselheiro Rafael Maia de Paula solicitou vista. NUP: 13012.012817/2024-19.
Maria Aurilene Martins Pinheiro. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 716352. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência,
anulando o auto de infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.009670/2024-80. Nascimento Construções e Locações Ltda. Recurso adminis-
trativo - Auto de Infração nº 710673. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do
Relator. NUP: 13012.012100/2024-77. São Benedito Autovia Ltda. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 713327. Decisão por reformar a decisão
proferida pelo NJI desta Agência, mantendo o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO
NUP: 13012.011831/2024-03. Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Itapajé/CE. Reajuste Tarifário. Decisão por submeter a nota técnica à reali-
zação de audiência pública, na modalidade intercâmbio documental, no período de 28 de novembro a 07 de dezembro de 2024, com uma reunião pública
na modalidade virtual/remota a ser realizada no dia 03 de dezembro de 2024, às 10h nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.012268/2024-82. Serviço
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Boa Viagem/CE. Reajuste Tarifário. Decisão por submeter a nota técnica à realização de audiência pública, na
modalidade intercâmbio documental, no período de 27 de novembro a 06 de dezembro de 2024, com uma reunião pública na modalidade virtual/remota a
ser realizada no dia 04 de dezembro de 2024, às 10h nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.006309/2024-00. Cagece. Pedido de Reconsideração - AI/
CSB/0023/2024 - SAA do Município de Aurora (sede)/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos
do voto do Relator. NUP: 13012.006608/2024-36. Cagece. Pedido de Reconsideração - AI/CSB/0029/2024 - SAA do Município de Quixeré (sede)/CE.
Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.011588/2024-15. Serviço
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Limoeiro do Norte/CE. Reajuste Tarifário. Decisão por submeter a nota técnica à realização de audiência pública,
na modalidade intercâmbio documental, no período de 25 de novembro a 04 de dezembro de 2024, com reunião pública na modalidade virtual/remota a se
realizar na data de 27 de novembro de 2024, com início às 10h nos termos do voto do Relator. PROCESSOS OUVIDORIA NUP: 13012.005683/2024-80.
Francisco Diógenes Barbosa Freire e Cagece. Falta de água e baixa pressão de água. Decisão pelo arquivamento do processo nos termos do voto do Relator.
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NUP: 08052.000033/2024-31. Cegás. Plano de Negócios - período de 2024 a 2028. Decisão por submeter o Plano
Plurianual de Negócios e Estratégias 2024-2028 à realização de audiência pública, na modalidade intercâmbio documental, no período de 26 de novembro
a 05 de dezembro de 2024, nos termos do voto do Relator. OUTROS ASSUNTOS: A pedido do Conselho Diretor e com a concordância do colegiado, os
processos NUP:13012.001696/2024-80, NUP:13012.000846/2023-57, NUP:13012.001881/2024-74, NUP:13012.002121/2024-84, NUP:13012.003774/2024-
81, NUP:13012.001488/2023-08, NUP:13012.001803/2023-99, NUP:13012.000862/2023-40 e NUP:13012.001594/2023-83 foram retirados da pauta de
julgamentos para novo exame. Ficam ressalvadas as férias do Presidente do Conselho Diretor João Gabriel Laprovítera Rocha, no dia 21 de maio de 2024,
por necessidade do serviço. A íntegra desta ata de reunião ordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas. AGÊNCIA REGULA-
DORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de novembro de 2024.
Felipe Mota Campos
ASSESSOR
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EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº66/2041
ANEXO AO CONTRATO Nº66/2010
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA DOS
PROPRIETÁRIOS AUTÔNOMOS DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS DE PASSAGEIROS DA REGIÃO DO CARIRI - COOPATARC.
COOPERATIVADO(A): Evanilton Bonifácio da Silveira Junior. OBJETO: Anuência do cooperativado nas obrigações e direitos personalíssimos de
participação delegatária na prestação do STRIP/CE, na espécie Serviço Regular Interurbano Complementar, na área de operação do Lote 7.3, em subs-
tituição ao cooperado José Luiz de Souza. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71.
VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal
de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 26 de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Evanilton Bonifácio da Silveira Junior (Coope-
rativado), Ailton Fernandes Dos Santos (Presidente da Coopatarc) e João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de novembro de 2024.
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
PORTARIA CGE Nº158/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribui-
ções legais e tendo em vista o que consta no NUP: 41001.002642/2024-04, RESOLVE ELEVAR, nos termos do art. 30, da lei complementar Nº309 de
11/07/2023, a GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO sobre o seu vencimento-base, de 30% (trinta por cento) para 60% (sessenta por cento) com vigência a
partir de 18/10/2024, do servidor EMERSON CARVALHO DE LIMA , ocupante do cargo de Auditor de Controle Interno, matrícula nº 1617241-3, desta
Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, portador do título de Doutorado em Ciência da Informação. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO
ESTADO, em Fortaleza, 19 de novembro de 2024.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº293/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no NUP nº 30021.001963/2024-
29, resolve designar MARCÈLID BERTO DA COSTA, Bacharel em Enfermagem, Especialista em Saúde da Família pela Universidade Estadual do
Ceará, Especialista em Educação Profissional, Científica e Tecnológica e Mestra em Ensino na Saúde, para proceder a verificação prévia no Instituto São
José, localizado Av. Jonh Sanford, Nº 996, Bairro: Junco, Município: Sobral – Ceará, CEP: 62.030-295, objetivando o Reconhecimento do curso técnico em
Agente Comunitário de Saúde, Modalidade Presencial, Eixo - Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação
de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em
Fortaleza, aos 27 de novembro de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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