DOE 03/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº228 | FORTALEZA, 03 DE DEZEMBRO DE 2024
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº1515/2024
NUP: 27001.008579/2024-81 - IG: 1357142000
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA –
SECULT, E O(A) AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO(A). A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ
sob o nº 07.954.555/0001-11, sediada à Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, CEP 60.030-000, Fortaleza/CE, doravante denominada SECULT, neste ato
representada por seu Secretário Executivo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e
domiciliado nesta Capital e o(a):
NOME DO(A) AGENTE CULTURAL
REGINALDA ALENCAR CUNHA
CPF DO(A) AGENTE CULTURAL
CPF: ***.515.113-**
NOME DO COLETIVO CULTURAL (SE HOUVER)
PASTORIL MENINO DEUS DE ITATIRA
ENDEREÇO DO(A) AGENTE CULTURAL
Centro, Itatira, CE, BR
cadastrado(a) no Mapa Cultural, sendo os dados lá contidos complementares ao instrumento em epígrafe, doravante denominado(a) Agente Cultural,
RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL - TEC. OBJETO E DADOS GERAIS DA PARCERIA: Constitui objeto do presente
TEC a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural AS PASTORINHAS DE BELÉM E OS ENCANTOS DO NATAL NO SERTÃO, contemplado no
XIX EDITAL GRUPOS CICLO CEARÁ NATALINO – 2024, na categoria GRUPO DE TRADIÇÃO NATALINA, conforme Plano de Ação devidamente
aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição.
VIGÊNCIA
60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.
VALOR DO REPASSE
O valor total previsto para execução do presente Termo de Execução Cultural, totalizam o montante de R$ 22.000,00, (vinte e dois mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
27200004.13.391.132.11689.10.339048.1.7591200070.1
CONTA BANCÁRIA
Banco: Bradesco; Conta: Corrente; Agência: 649; Conta: **014-*
FISCAL
Janaína Ilara Ferreira Conceição, Matrícula nº 3000945-2
COORDENADOR(A)FINALÍSTICO(A)
Jéssica Ohara Pacheco Chuab, Matrícula nº 3000946-0
Fundamentação Legal: O presente instrumento fundamenta-se nas disposições do XIX EDITAL GRUPOS CICLO CEARÁ NATALINO – 2024; na Lei
Estadual nº 18.012/2022 (Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará); no Decreto Estadual nº 35.635/2023. Aplicam-se às omissões deste termo as dispo-
sições da Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), Lei Federal nº 9.610/1998, Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e demais
normas aplicáveis à espécie. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Consideram-se partes integrantes do presente termo, como se nele estivessem aqui transcritos:
O XIX EDITAL GRUPOS CICLO CEARÁ NATALINO – 2024 e seus anexos; A documentação apresentada pelo Agente Cultural no ato da sua inscrição;
e O Plano de Ação aprovado pela SECULT. A comunicação com os agentes culturais pela SECULT deverá ocorrer preferencialmente por meio de sistema
(Mapa Cultural) ou e-mail informado, e em última hipótese, não se logrando êxito nas comunicações/notificações por tais meios, a SECULT poderá realizar
notificações através de publicação no Diário Oficial do Estado. O agente cultural é responsável por atualizar seus dados cadastrais do Mapa Cultural durante
a vigência de seu instrumento ou enquanto perdurar a análise de sua prestação de contas. Foro: Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução
deste Termo de Execução Cultural, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do
Ceará. Data da assinatura: Fortaleza, CE 02 de dezembro de 2024. Signatários: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA
CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ E REGINALDA ALENCAR CUNHA - AGENTE CULTURAL FOMENTADO(A).
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
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JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE SELEÇÃO PÚBLICA
PROCESSO Nº27001.007900/2024-18
Senhora Secretária, Com base no que consta no processo administrativo em epígrafe, que visa à celebração de Contrato de Patrocínio para a realização
Festival Alberto Nepomuceno - FAN que está na 11ª edição, com a VAGALUME PRODUÇÕES DE EVENTOS, ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO
LTDA (CNPJ nº 18.490.012/0001-07), e nos termos do Parecer nº 1.232/2024/SECULT/ASJUR, para fins de instrução processual, procede-se à anexação
do presente documento para DECLARAR A DISPENSA DE SELEÇÃO PÚBLICA para concessão de patrocínio ao referido evento. A dispensa de
seleção pública e o contrato a ser formalizado para concessão do patrocínio ao evento acima identificado está fundamentada nas disposições da Lei Estadual
nº 16.142/2016, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.617/2021, justificada por se tratar de um festival que já conta com um histórico consolidado
que ultrapassa dez edições realizadas, atestam o sucesso e a qualidade do evento, além de já ocupa espaço no calendário cultural do Estado, que objetivam
a associação da imagem da Secretaria da Cultura ao projeto intitulado: Festival Alberto Nepomuceno - FAN que está na 11ª edição. O valor do patrocínio
totaliza o montante de R$ 51.480,00 (cinquenta e um mil e quatrocentos e oitenta reais), conforme dotação orçamentária desta Secretaria, transcrita abaixo:
Gestão/Unidade:27100017 - COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO REGIONAL E PARTICIPAÇÃO Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo: 131.1 - Democratizar, fomentar e ampliar o acesso à produção
e difusão cultural. Entrega: 1892 - EVENTO REALIZADO Ação: 11233 - APOIO, PARTICIPAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS.
MAPP: 941 - REALIZAÇÃO DE FESTIVAIS DE CULTURA (5693) Fonte:(500)-(501) Tesouro PF: 2700010412024I Festivais da Rede de Festivais de
Arte e Cultura do Ceará (Rede Face), Dotações: 567367 - 27100017.13.392.131.11233.03.335041.1.5009100000.0 Fortaleza/CE, 29 de novembro de 2024.
Rafael Cordeiro Felismino
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA
Para efeitos da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei nº 17.617/2021, APROVO e RATIFICO a justificativa de dispensa de realização de Seleção
Pública para a concessão de patrocínio à VAGALUME PRODUÇÕES DE EVENTOS, ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO LTDA em apoio ao Festival
Alberto Nepomuceno - FAN que está na 11ª edição acima mencionada. Fortaleza/CE, 29 de novembro de 2024.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº392/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA LEUDA CANDIDO ZIMMERMANN,
ocupante do cargo de Orientadora de Célula, matrícula nº 200316-1-1, desta Secretaria, a viajar as cidades de Acaraú – Tianguá – Sobral – Crateús – Tauá –
Canindé – Quixadá – Aracati – Baturité – Itapipoca – Crato - Iguatu, nos períodos de 18/11 a 22/11/2024, 25/11 a 29/11/2024, 02/12 a 06/12/2024 e 09/12 a
12/12/2024 a fim de Participar de Seminários dos Territórios com foco no PNCF nos municípios, concedendo-lhe 17,0 (dezessete) diárias, no valor unitário
de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 2.234,31 (Dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e um centavos)
de acordo com o artigo 12 § 1°, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária
do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza 18 de novembro de 2024.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº398/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO EDVALDO GOMES BASTOS, ocupante
do função de Agente de Administração, matrícula nº 080981-1-5 desta Secretaria, a viajar à cidade de Sobral e Crateús/CE, no período 10/12 a 13/12/2024 e
16/12 a 19/12/2024, a fim de Recrutar novos convocados para Assinatura dos Termos de Outorga da Seleção do [Programa Agente Rural - Edital 005/2024],
concedendo-lhe 7,0 (sete) diárias, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando o valor de R$ 920,01 (nove-
centos e vinte reais e um centavo de acordo com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr
à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 25 de novembro de 2024.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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