DOE 03/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº228  | FORTALEZA, 03 DE DEZEMBRO DE 2024
prazo de vigência do presente Contrato será até 31 de março de 2025, contados a partir da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 339.769,71 (trezentos 
e trinta e nove mil e setecentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100030.20.306.181.10078.01.339032.1.
7002200082.1 - R$ 108.726,31 21100030.20.306.181.10078.01.339032.1.5009100000.0 - R$ 231.043,40 PF: 2100010342024 I e 2100010812024 I MAPP: 
834 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 22 de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento 
Agrário (CONTRATANTE) e FRANCISCO DE ASSIS LEITE DE PINHO FILHO Representante Legal da Cooperativa (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 018/2024
PROCESSO Nº: 21001.004732 / 2024-14 OBJETO: Credenciamento para contratação de pessoas jurídicas de direito privado especializadas na 
produção, transporte e entrega de raquetes de palma forrageira com vistas a atuar como fornecedor de RAQUETES DE PALMA FORRAGEIRA para o 
Projeto Hora de Plantar, safra 2024/2025, em decorrência do Edital de Credenciamento Nº 007/2024. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação direta 
por inexigibilidade de licitação haja vista a inviabilidade de competição entre os participantes, tendo em vista que a administração tem o intuito de contratar 
todas as empresas que satisfaçam as condições exigidas no credenciamento, mediante preço previamente fixado, pelo órgão, que demonstre razoabilidade 
e vantajosidade. VALOR GLOBAL: R$ 1.803.697,05 ( um milhão, oitocentos e três mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinco centavos ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 21100029.20.608.211.10069.339030 .01 1.500.9100000.0.4.01 - 19955 21100029.20.608.211.10069.339030 .02 1.500.9100000.0.4.01 
- 08532 21100029.20.608.211.10069.339030 .03 1.500.9100000.0.4.01 - 00691 21100029.20.608.211.10069.339030 .04 1.500.9100000.0.4.01 - 20067 
21100029.20.608.211.10069.339030 .05 1.500.9100000.0.4.01 - 01055 21100029.20.608.211.10069.339030 .06 1.500.9100000.0.4.01 - 19835 211000
29.20.608.211.10069.339030 .07 1.500.9100000.0.4.01 – 00858 21100029.20.608.211.10069.339030 .08 1.500.9100000.0.4.01 - 08368 21100029.20.6
08.211.10069.339030 .09 1.500.9100000.0.4.01 - 04296 21100029.20.608.211.10069.339030 10 1.500.9100000.0.4.01 - 01053 21100029.20.608.211.1
0069.339030 11 1.500.9100000.0.4.01 - 19681 21100029.20.608.211.10069.339030 12 1.500.9100000.0.4.01 - 23209 21100029.20.608.211.10069.339
030 13 1.500.9100000.0.4.01 - 20010 21100029.20.608.211.10069.339030 14 1.500.9100000.0.4.01 - 12024 PF Nº 2100010872024I - PROGRAMA DE 
DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES - SAFRA 2024/2024 MAPP: 14 – Programa de Distribuição de Sementes FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, caput 
da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, bem como nas informações presentes no processo administrativo NUP: 21001.004732/2024-14, Edital nº 007/2024 
e Parecer Jurídico nº. 595/2024. CONTRATADA: F MACIANO BEZERRA AGROPECUÁRIA-ME, CNPJ n°: 19.680.571/0001-42 FRANCISCO 
JARDEL LEMOS DE CASTRO ME, CNPJ n°: 32.559.945/0001-34 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SERTÃO CENTRAL - COAC, CNPJ 
n°: 12.983.739/0001-40 COOPERATIVA SERTANEJA CEARENSE - FAPE, CNPJ n°: 17.071.170/0001-60 AGROPECUÁRIA MATA BRANCA 
LTDA, CNPJ n°: 13.945.066/0001-04 AGROMACE COMERCIO AGROPECUÁRIA LTDA, CNPJ n°: 10.174.826/0001-20 R J C DOS REIS FILHO 
AGROPECUÁRIA - ME, CNPJ n°: 24.638.038/0001-52 PARASSATU COMERCIO & SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ n°: 33.019.272/0001-92 AGRO-
FLORESTAL OURO VERDE ME, CNPJ n°: 35.430.819/0001-73 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Sr. Secretário, Declaro inexigível a licitação 
para o Edital de Credenciamento nº 007/2024 relativo ao Projeto Hora de Plantar, com fundamento no Artigo 74, Caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, parecer 
nº 595/2024 – ASJUR, bem como tudo o mais que consta no processo administrativo NUP: 21001.004732/2024-14, visando a contratação de empresas, para 
o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. Assim, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade, nos termos do Art. 72 
§. Único da Lei 14.133/2021. GIL FILIPE CAVALCANTE DE MEDEIROS Coordenador Administrativo-Financeiro RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente 
INEXIGIBILIDADE, em cumprimento ao art. 74, caput da Lei nº Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do 
Desenvolvimento Agrário.
Anna Karinne Nery Veras
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº181/2024
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: INSTI-
TUTO DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DO CEARÁ – INDACE, inscrita no CNPJ sob o nº 13.880.144/0001-21. OBJETO: 
Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte do 
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DO CEARÁ – INDACE, do seguinte bem móvel: 01 (um) FOGÃO 04 BOCAS, 
patrimônio nº 56459, valor estimado: R$ 863,02 (oitocentos e sessenta e três reais e dois centavos), com vigência de 05 (cinco) anos. JUSTIFICATIVA: 
permite o uso, por parte do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DO CEARÁ – INDACE. FORO: As partes elegem de 
comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE 
PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 27 de novembro 
de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e LEIDIANE SILVA SAMPAIO Presidente 
da Associação (PERMISSIONÁRIO).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 21001.004602/2024-81
EXTRATO 4 ADITIVO DE CONVÊNIO Nº015/2022
I - ESPÉCIE: 04° TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM.; II - OBJETO: O 
presente TERMO ADITIVO tem por finalidade a prorrogação do prazo do CONVÊNIO N°015/2022, cujo objeto consiste na prestação de serviços de 262 
(duzentas e sessenta e duas) horas de trator para o preparo de área de agricultores familiares no Município de ARARIPE/CE, conforme Plano de Trabalho 
e seus anexos, por mais um período de 180 (cento e oitenta) dias, que serão contados a partir do dia 15 de outubro de 2024.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 
( ZERO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONVÊNIO Nº 015/2022 ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em 
pleno vigor.; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza/CE, 14 de outubro de 2024. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário 
(CONCEDENTE) e CÍCERO FERREIRA DA SILVA Prefeito Municipal de ARARIPE/CE (CONVENENTE)..
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO DO PROGRAMA AGENTE RURAL - EDITAL Nº005/2024
O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento 
dos interessados, o Resultado Final do Edital nº05/2024, no âmbito do Programa Agente Rural, regulamentado pela Lei Ordinária Estadual nº 15.170 de 
18 de junho de 2012 publicada no Diário Oficial do Estado em 22 de junho de 2012, Lei Nº 15.208 de 19 de julho de 2012 publicada no Diário Oficial do 
Estado em 20 de julho de 2012 e Lei Nº 16.269 de 20 de junho de 2017 publicada no Diário Oficial do Estado em 21 de junho de 2017, com 241 (duzentas 
e quarenta e uma) vagas para atividades do Programa Agente Rural, por meio da concessão de Bolsas de Transferência Tecnológica com função de nível 
médio com formação em Técnico Agropecuário, Técnico em Agroecologia, Técnico em Aquicultura e Pesca, Técnico em Fruticultura, Técnico Agricola, 
Técnico em Floricultura e Técnico em Agroindustria, bem como, profissionais de nível superior com formação em Engenharia Agronômica, Engenharia de 
Pesca, Tecnologia de Irrigação, Medicina Veterinária e Zootecnia. Segue, no Anexo I, a relação dos candidatos convocados e classificavéis, por categoria/
nível, território, nome do candidato, Nº de CPF, notas da prova objetiva. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, 
Fortaleza, 22 de outubro de 2024.
Marcos Jacinto de Sousa
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, RESPONDENDO
ANEXO I
Região : CARIRI
Cargo : ENGENHEIRO AGRÔNOMO
CANDIDATO
CPF
NOTA
SITUAÇÃO
REGIÃO
CARGO
SAYONARA REJANE LIMA ARAUJO
090*******05
90,00
Convocado
CARIRI
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
FRANCISCO RINALDO PEREIRA FILHO
060*******50
90,00
Convocado
CARIRI
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
VINÍCIUS FERREIRA LÔBO
449*******31
87,50
Convocado
CARIRI
ENGENHEIRO AGRÔNOMO