DOE 03/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            74
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº228  | FORTALEZA, 03 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº419/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais 
e de acordo com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE 
BOLSA DE ESTÁGIO aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 831,52 (oitocentos e trinta e um reais e 
cinquenta e dois centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da 
data da publicação. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de novembro de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº419/2023, DE 19 NOVEMBRO DE 2024
Nº
NOME
1.
Alexandre Pinto Franco
2.
Ana Beatriz Benigno Matos Lima
3.
Ana Beatriz Salmito Bezerra de Menezes
4.
Ana Clara Garcia de Andrade Lima
5.
Antonia de Maria Victoria Tavares da Fonseca
6.
Bruno Matos da Mota
7.
Elias Gleizer de Freitas Ferreira
8.
Felipe Alves Pinto Direito
9.
Gabriely Pacheco de Menezes
10.
Jerssilene Cavalcante da Costa Santos
11.
João Alves da Silva Neto
12.
Leonardo Bruno de Oliveira Guerreiro
13.
Leonardo Studart Benevides
14.
Lorena Almeida Santos
15.
Lucas Ribeiro de Brito
16.
Luis Eduardo Irineu Ferreira
17.
Luiz Guilherme de Sousa Braga
18.
Mayra da Silva Sousa
19.
Pedro Jonata Duarte Lima
20.
Pedro Muniz de Castro e Silva
21.
Rayanne da Silva Araujo
22.
Rebeca Laiza Nascimento Barbosa
*** *** ***
PORTARIA Nº421/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que o servidor DANIEL PEREIRA DA CUNHA, matrícula nº 100591-1-9, ocupante do cargo de 
Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar 
DANIEL PEREIRA CAMILO DA CUNHA, conforme certidão de nascimento, com averbação expedida pelo Cartório de Notas e Registro de Ponta da Serra 
em Crato-Ce, em 12 de novembro de 2024. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de novembro de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº429, de 26 de novembro de 2024.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, POR MUNICÍPIO CEARENSE, DA DISTRIBUIÇÃO DAS COTAS-PARTES 
DO ICMS, IPVA E IPI-EXPORTAÇÃO.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais; CONSIDERANDO o que estabelece o art. 158, 
incisos III e IV e parágrafo único, o art. 162, caput e parágrafo único, e o art. 159, § 3º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDE-
RANDO o disposto no art. 200, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei Estadual n° 12.612, de 07/08/1996; 
e CONSIDERANDO, ainda, o que determina o art. 8° da Lei Complementar Federal n° 63, de 11/01/1990. RESOLVE:
Art. 1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria, dos valores repassados aos Municípios cearenses a título de cotas-partes do 
ICMS, IPVA e IPI-Exportação no mês de outubro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº429/2024, DE 26 DE NOVEMBRO 2024
Competência: 10/2024
MUNICÍPIO
ICMS (25%)
IPVA (50%)
IPI EXPORTAÇÃO (25%)
TOTAL
LÍQUIDO 
(20%)
FUNDEB 
(5%)
TOTAL
LÍQUIDO 
(40%)
FUNDEB 
(10%)
TOTAL
LÍQUIDO 
(20%)
FUNDEB 
(5%)
TOTAL
451.245.433,55
360.996.346,19
90.249.087,36
22.342.522,64
17.874.020,09
4.468.502,55
1.179.430,07
943.544,06
235.886,01
Abaiara
782.398,75
625.920,47
156.478,28
16.783,80
13.427,08
3.356,72
2.044,98
1.635,98
409,00
Acarapé
976.031,38
780.826,70
195.204,68
19.989,08
15.991,28
3.997,80
2.551,08
2.040,86
510,22
Acaraú
2.308.485,87
1.846.789,92
461.695,95
118.227,66
94.582,18
23.645,48
6.033,74
4.827,00
1.206,74
Acopiara
1.038.548,26
830.840,18
207.708,08
61.802,95
49.442,33
12.360,62
2.714,47
2.171,58
542,89
Aiuaba
843.596,25
674.878,68
168.717,57
13.731,01
10.984,80
2.746,21
2.204,93
1.763,94
440,99
Alcântaras
1.161.951,88
929.562,97
232.388,91
11.437,78
9.150,24
2.287,54
3.037,03
2.429,62
607,41
Altaneira
1.158.325,48
926.661,68
231.663,80
5.720,85
4.576,71
1.144,14
3.027,55
2.422,05
605,50
Alto Santo
1.041.042,78
832.835,23
208.207,55
11.597,20
9.277,76
2.319,44
2.721,01
2.176,81
544,20
Amontada
1.490.783,80
1.192.626,81
298.156,99
55.144,64
44.115,84
11.028,80
3.896,51
3.117,22
779,29
Antonina do Norte
1.031.698,70
825.360,69
206.338,01
13.623,28
10.898,64
2.724,64
2.696,58
2.157,27
539,31
Apuiarés
793.766,18
635.014,26
158.751,92
13.660,39
10.928,29
2.732,10
2.074,67
1.659,73
414,94
Aquiraz
7.992.311,79
6.393.849,84
1.598.461,95
214.697,86
171.758,47
42.939,39
20.889,69
16.711,76
4.177,93
Aracati
3.886.470,72
3.109.177,68
777.293,04
127.188,46
101.750,73
25.437,73
10.158,16
8.126,53
2.031,63
Aracoiaba
802.023,55
641.619,91
160.403,64
36.521,75
29.217,41
7.304,34
2.096,27
1.677,02
419,25
Ararendá
1.428.237,20
1.142.591,03
285.646,17
6.961,03
5.568,84
1.392,19
3.733,01
2.986,41
746,60
Araripe
821.288,58
657.032,44
164.256,14
17.952,70
14.362,09
3.590,61
2.146,62
1.717,30
429,32
Aratuba
671.083,80
536.868,62
134.215,18
12.662,61
10.130,11
2.532,50
1.754,03
1.403,22
350,81
Arneiroz
925.190,60
740.154,51
185.036,09
6.910,93
5.528,72
1.382,21
2.418,19
1.934,55
483,64
Assaré
860.575,52
688.462,37
172.113,15
22.577,10
18.061,67
4.515,43
2.249,30
1.799,44
449,86
Aurora
761.902,15
609.523,07
152.379,08
25.981,30
20.785,11
5.196,19
1.991,42
1.593,14
398,28
Baixio
865.408,19
692.328,06
173.080,13
6.456,43
5.165,17
1.291,26
2.261,95
1.809,56
452,39
Banabuiú
1.399.348,82
1.119.480,11
279.868,71
19.733,55
15.786,86
3.946,69
3.657,50
2.926,01
731,49
Barbalha
2.516.594,85
2.013.276,86
503.317,99
140.513,58
112.410,96
28.102,62
6.577,68
5.262,14
1.315,54
Barreira
862.473,18
689.980,03
172.493,15
54.392,84
43.514,30
10.878,54
2.254,27
1.803,42
450,85