DOE 03/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            79
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº228  | FORTALEZA, 03 DE DEZEMBRO DE 2024
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº033/2024
MANDADO DE MONITORAMENTO FISCAL Nº2024.33303
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Artigo 2º , parágrafo 5º, 
da IN nº 70/2019, FAZ SABER que fica sob Monitoramento Fiscal com o PAM nº 202400008013, do período de 05/08/2024 À 31/12/2024, o contribuinte: 
DOUGLAS FARIAS DE QUEIROZ 08428254443 , CGF 07.106.983-6, a tomar ciência do MANDADO DE MONITORAMENTO FISCAL Nº 
2024.33303. Fica caracterizada a cientificação decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a publicação deste EDITAL no Diário Oficial do Estado(DOE), 
podendo o Fisco verificar o cumprimento das obrigações tributárias, conferindo ao contribuinte a espontaneidade no recolhimento dos tributos, ressalvados 
os períodos sob Ação Fiscal. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 27 de novembro de 2024.
José Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CEXAT
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº058/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que dispõe o artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte 
KAMYLLA BENEDITA DA SILVA 61880800373, CGF nº 06.139.822-5, para, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, dentro do prazo de 20 (VINTE) dias úteis, contados após 15 (quinze) dias da dispo-
nibilização ou publicação deste Edital, impugnar os Autos de Infração, com respectivo Termo de Conclusão, discriminados abaixo, ou recolher os lançados e 
correspondentes créditos tributários. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 22 de novembro de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
MAF
AUTO DE INFRAÇÃO
TERMO DE CONCLUSÃO
INTIMAÇÃO
2024.20826
2024.29188
2024.21596
Recolher o Crédito Tributário com seus acréscimos legais: ICMS R$ 8.542,14; Multa R$ 4.271,06 ou apresentar defesa, 
perante um órgão da Administração Tributária Estadual, no prazo de 20 (Vinte) dias úteis, contado da sua ciência.
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº103/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MARACANAÚ-CEXAT, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista os arts. 58, §1º, inciso III da lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte FRANCISCO CLEITON SAMPAIO 
LESSA, C.G.F. Nº06.613.010-7. fica INTIMADO, para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CEXAT EM MARACANAÚ(SEFAZ), dentro 
do prazo de 10(Dez) dias, contados a partir de 15(quinze) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do TERMO DE NOTIFICAÇÃO 
Nº 05/2024, emitido em 25/11/2024, em consonância com o artigo 38 do Decreto nº34.605 de 24 de março de 2022(D.O.E. 30/05/2022), sujeitando-se às 
penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação. Ficando suspenso o direito de espontaneidade do 
contribuinte conforme parágrafo único do Art. 138 do Código Tributário Nacional-CNT. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
EM MARACANAÚ-CE, 25 de novembro de 2024.
Luis Eduardo Freitas Maciel
ORIENTADOR DA CEXAT MARACANAÚ
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº313/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e conside-
rando o que dispõe o Artigo 1º da Lei Nº 15.812/2015, de 20 de julho de 2015, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação 
de Quaisquer Bens ou Direitos- ITCD, faz saber que fica NOTIFICADO(A) o (a) HERDEIRO(A) MARIA DO CARMO PALÁCIO BEZERRA, CPF 
222.946.353-53, a apresentar o comprovante de recolhimento referente ao ITCD- Imposto Transmissão “Causa Mortis” ou Doação, lançado por meio da 
GUIA DE ITCD Nºs: 380049, TIPO: TRANSMISSÃO INTER VIVOS, NATUREZA DA TRANSAÇÃO: DOAÇÃO, referente ao espólio de: ENEDINA 
ALVES BEZERRA, CPF 050631753-68. Após 60(sessenta) dias contados do prazo vencimental e não tendo o contribuinte recolhido o imposto lançado no 
prazo previsto nos arts. 22, 23 e 24 a autoridade competente inscreverá o crédito tributário em DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, atendendo ao artigo 25 da 
Lei nr. 15.812/2015, combinado com o artigo nr. 147 do CTN. A falta do atendimento no prazo acima citado sujeitará o contribuinte as penalidades legais 
cabíveis. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/CE 25 de novembro de 2024.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU 
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
DOCUMENTO Nº079/2024 (SACC 1352699 – IG 1354236)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: CETUS CONS-
TRUTORA LTDA, CNPJ: 32.227.070/0001-73 OBJETO: Registro de Preço para futuros e eventuais serviços comuns de Engenharia, conforme previsto 
no ANEXO E do Termo de Referência, para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento 
de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto linear sobre os preços unitários das tabelas de serviços da SEINFRA 27 e 27.1 
para atender as necessidades dos Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará localizados no interior do Estado nos municípios listados 
no Anexo C do Termo de Referência, cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão 
Eletrônico nº 20230005, na proposta da contratada e no orçamento conforme ANEXO A do contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 
20230005-SOP e seus Anexos, Ata de Registro de Preços nº 05088/2024 os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 9 (nove) meses contado a partir da assinatura 
do contrato e o prazo de execução é de 6 (seis) meses contado a partir do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente. Os prazos de vigência 
e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 257.310,12 (duzentos e cinquenta e sete 
mil trezentos e dez reais e doze centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.411.10063.04.449051.1.500.9100000.0.4.01. DATA DA 
ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 28 de Novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE 
DA SEFAZ e Tales Emanuel Veríssimo Pereira Araújo, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
DOCUMENTO Nº080/2024 (SACC 1350798)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: CAMILA FRAGOSO 
AGUIAR DOS ANJOS, CNPJ: 27.761.457/001-75 OBJETO: Água mineral para atender as unidades da SEFAZ na Capital e Região Metropolitana de 
Fortaleza, nas condições estabelecidas no contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Pregão Eletrônico n° 20240001/SEPLAG, e seus anexos, Ata de Registro de Preços nº 2024/26177 os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133,