DOE 03/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº228  | FORTALEZA, 03 DE DEZEMBRO DE 2024
de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado 
da assinatura do contrato, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação dede que a autoridade competente 
ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 
117.540,00 (cento e dezessete mil quinhentos e quarenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.421.20161.03.339030.01.500.9100000
.0.2.01 DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 26 de Novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, 
REPRESENTANTE DA SEFAZ e Camila Fragoso Aguiar, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA. 
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº005/2024
NUP Nº06732510/2023
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/0001-
52, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6-Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece expres-
samente que deve a servidora MARIA DOROTEA OLIVEIRA VERAS – Matrícula nº 06928218, o valor de R$ 27.671,03 (vinte e sete mil e seiscentos 
e setenta e um reais e três centavos) referente à diferença de abono de permanência, nos termos do Despacho nº 003/2024 de 02.01.2024, do processo supra 
e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, a pagar a dívida acima 
reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 19100001.04.122.231.20364.15.31901100.1.500.00.0.1.01, assim que se concluírem os procedimentos adminis-
trativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei nº 13778, de 06 de junho de 2006, alterada pela Lei nº 14.350 de 19 de maio 
de 2013 e 17.393 de 26.02/2021. Fortaleza, 27 de novembro de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
 Anna Isabelle Gomes Pereira Santos
COORDENADORA DA COGEP
Aline Marie Teófilo de Moura
ORIENTADORA DA CEGEP
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº006/2024
NUP Nº01207824/2023
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/0001-
52, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6-Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece 
expressamente que deve ao servidor RICARDO FREDERICO ALBUQUERQUE DE ANDRADE – Matrícula nº 10608511, o valor de R$ 57.089,75 
(cinquenta e sete mil e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos) referente à diferença de abono de permanência, nos termos do Despacho nº 004/2024 
de 02.01.2024, do processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna, a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 19100001.04.122.231.20364.15.31901100.1.500.00.0.1.01, assim que se concluírem 
os procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei nº 13778, de 06 de junho de 2006, alterada pela Lei 
nº 14.350 de 19 de maio de 2013 e 17.393 de 26.02/2021. Fortaleza, 27 de novembro de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
 Anna Isabelle Gomes Pereira Santos
COORDENADORA DA COGEP
Aline Marie Teófilo de Moura
ORIENTADORA DA CEGEP
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 022/SEINFRA/2024 – IG: 1289964000
NUP N°08001.002737/2024-44
CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura – Seinfra. CONTRATADA: CONSÓRCIO CG- PETHRAS, FORMADO PELAS EMPRESAS C.G 
CONSTRUÇÕES LTDA, E PETHRAS ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. OBJETO: IMPLANTAÇÃO DOS SISTEMAS 
FIXOS E DE CONTROLE, ALÉM DE OBRAS COMPLEMENTARES PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO RAMAL 
VLT AEROPORTO, em Regime de Empreitada por Preço Unitário. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento a Lei nº 
8.666/93 e suas alterações, a Concorrência Pública n° 20230006/SEINFRA/CCC e seus ANEXOS, devidamente homologada, a proposta da CONTRA-
TADA, tudo parte integrante deste termo, independentemente de transcrição. FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará. VIGÊNCIA: 16 meses, contados a partir 
da assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: R$ 82.936.112,43 (oitenta e dois milhões, novecentos e trinta e seis mil, cento e doze reais e quarenta e três 
centavos), pagos em conformidade com a Cláusula Sexta do presente contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08100004.26.783.313.11053.03.449051.1.
500. 9100000.0.4.01. DATA DA ASSINATURA: 19 de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Liana Claudia Fujita de Carvalho Rocha, Secretária Executiva 
de Logística Intermodal e Obras da Seinfra, e Alcyr de Castro Araújo Neto e Paulo Roberto Melo de Carvalho, representantes legais do Consórcio Contratado.
Ricardo Luiz Andrade Lopes
COORDENADOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: NUP 08001.002290/2024-11
EXTRATO 1° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº001/SEINFRA/2023
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n° 001/SEINFRA/2023, celebrado entre o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Infraestru-
tura - Seinfra, e a DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ.; II - OBJETO: Fica prorrogado o prazo de vigência do presente 
Convênio por 186 (cento e oitenta e seis) dias, a partir de 30 de novembro de 2024, com término no dia 03 de junho de 2025.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 
( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas pelo presente Termo, continuam com a redação e efeitos 
jurídicos da data em que foram celebradas.; V - DATA E ASSINANTES: José Dickson Araújo de Oliveira, Secretário Executivo de Energia e Telecomuni-
cações da Seinfra, e Sâmia Costa Farias Maia, Defensora Pública Geral.
Ricardo Luiz Andrade Lopes
COORDENADOR JURÍDICO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA 2519/2024 A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atri-
buições legais em especial a competência deferida na portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, alterada 
pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719 de 26/05/2010 e Lei nº 15.491/2013, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo 
suíte de NUP 08012.082164/2024-03, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo único desta Portaria, a comporem a COMISSÃO DE EXAMES DE HABILITAÇÃO VOLANTE, bem como à VIAJAREM em 
objeto de serviço à cidade de QUIXADÁ/CE, durante o período de 26/11/2024 a 28/11/2024, concedendo-lhes diária(s) e meia, com fundamento no Decreto 
Estadual n° 35.922, de 27/03/2024, DOE de 04/04/2024, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 12 de novembro de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.