DOE 03/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº228  | FORTALEZA, 03 DE DEZEMBRO DE 2024
INTENÇÃO DE GASTO: 1356017
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº431/2022 
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/
CE; III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga; IV - CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NOTA 
10 LTDA - QUIXERAMOBIM; V - ENDEREÇO: Rua José Cipriano, 138, Centro, Município de Quixeramobim, Estado do Ceará,; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: art. 57, II da lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como no processo NUP 08012.074190/2024-50, art. 190 da Lei nº 14.133/2021; VII 
- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação da vigência do contrato de execução dos Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção 
Veicular, no âmbito do Programa da CNH Popular; IX - VALOR GLOBAL: Sem alteração; X - DA VIGÊNCIA: 12 meses, a contar de 24/11/2024; XI – DA 
RATIFICAÇÃO: sem alteração; XII - DATA: Fortaleza, 05 de novembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente 
DETRAN/CE; CLAUDIO ANTONIO ALBUQUERQUE DE QUEIROZ - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NOTA 10 LTDA – QUIXE-
RAMOBIM, Representante da empresa.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
PORTARIA CC 0013/2024-CEGÁS O ( A ) DIRETOR PRESIDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 
2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) empregado(a) ISALICE 
MARIA GOMES SILVA , matrícula 00013110, lotada(a) no(a) Diretor Presidente do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de 
Secretária Executiva, símbolo CEGASV, integrante da Estrutura organizacional do(a) COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ, a partir de 30 de Novembro de 
2024. COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ, Fortaleza, 29 de novembro de 2024.
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA CC 0014/2024-CEGÁS O ( A ) DIRETOR PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro 
de 2010 e em conformidade com a RES Conad n° 01/2024, de 24 de Setembro de 2024, RESOLVE NOMEAR ISALICE MARIA GOMES SILVA , para 
exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo CEGASIV, integrante da Estrutura organizacional 
do(a) COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ, a partir da data da publicação . COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ, Fortaleza, 29 de novembro de 2024.
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA CC 0014/2024-CEGÁS O(A) DIRETOR PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no RES Conad n° 01/2024, de 24 de Setembro de 2024, RESOLVE DESIGNAR ISALICE MARIA GOMES SILVA, 
ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, CEGAS-IV, para ter exercício no(a) Coordenadoria de Gestão de Riscos e Conformidade, 
unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste órgão. COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ, Fortaleza, 29 de novembro de 2024.
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO NR 2895854
Nº DO DOCUMENTO 101/CEGÁS/2024
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS; CONTRATADA: NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA; OBJETO: 
Aquisição de Licenças e Expansão para a solução de backup – Veritas NetBackup, garantia e suporte, os serviços de instalação e configuração, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: edital do Pregão Eletrônico n° 20240018/CEGÁS e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento de 
Interno de Licitações e Contratos da CONTRATANTE e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto; FORO: De Fortaleza - Ce; VIGÊNCIA: 
38 (trinta e oito) meses, contado a partir de sua celebração deste instrumento contratual; VALOR GLOBAL: R$ 1.448.480,00 (um milhão quatrocentos 
e quarenta e oito mil e quatrocentos e oitenta reais), pagos em Na primeira quinta-feira após 15 (quinze) dias, do recebimento da fatura no protocolo da 
CEGÁS; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios oriundos da CEGÁS; DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-Ce., 27 de novembro de 2024; 
SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Miguel Antonio Cedraz Nery (CEGÁS) e Thiago Chaves Holanda Costa (NTSEC). 
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DAS MULHERES
PORTARIA Nº075/2024 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas 
atribuições legais, concedidas por meio da Portaria de n.º 054/2024, publicada no Diário Oficial do dia 13/08/2024, RESOLVE AUTORIZAR a servidora 
TAÍS LEMOS DE SÁ, ocupante do cargo de Coordenadora, Símbolo DNS-2, matrícula nº 3000014-5, desta Secretaria, a viajar à cidade de Quixadá-CE, 
no dia 03 de dezembro de 2024, com o objetivo de realizar diligências para apuração da denúncia cadastrada sob o protocolo nº 7101423, formalizada a 
partir de relatório de ocorrência encaminhado pela coordenadora do equipamento, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 131,43 (cento 
e trinta e um reais e quarenta e três centavos), perfazendo um total de R$ 65,72 (sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), de acordo com o Art. 1º; 
inciso I, do Art. 2º; inciso II, do § 2º do Art. 4º e Art. 12, caput, do Decreto de n.º 35.922, de 27 de março de 2024, republicado por incorreção no D.O.E de 
04/04/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria das Mulheres. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 
29 de novembro de 2024.
Claudia Helena Jorge de Lima Leite
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°001/2024 - CCDM
CONVOCAÇÃO PARA SELEÇÃO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA INTEGRAR O CONSELHO CEARENSE DOS 
DIREITOS DA MULHER (CCDM) MANDATO 2025 - 2028
O CONSELHO CEARENSE DOS DIREITOS DA MULHER – CCDM, Gestão Tereza Cristina Cavalcanti de Albuquerque, 2020 a 2024, no uso de suas 
atribuições legais, em consonância com o seu Regimento Interno, de fevereiro de 2020 e a Lei de Criação nº 11.170, de 02 de abril de 1986, e as alterações 
Lei nº 13.380, de 29.09.03, Lei nº 13.969, de 14.09.07, lei nº 17.170, 09 de janeiro de 2020 e lei nº 18.695, de 15 de fevereiro de 2024, torna publica a 
abertura de inscrições e estabelece normas relativas a seleção de entidades da sociedade civil para integrar o Conselho no quadrienio 2025 a 2028, 
observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto e demais normas aplicáveis.
1. DAS DISPOSlÇÕES PRELIMINARES
1.1. O processo seletivo será regido por este Edital, visando o preenchimento de 28 (vinte e oito) vagas, sendo 14 (quatorze) titulares e 14 (quatorze) 
suplentes para entidades da sociedade civil.
1.2. O processo seletivo será composto de cinco etapas: