DOE 03/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº228 | FORTALEZA, 03 DE DEZEMBRO DE 2024
29/11/2024 a 08/12/204
Lançamento do Edital de Convocação e receber as inscrições das Entidades (dos Movimentos Democráticos e Populares), interessados em se habilitar ao processo para
compor o Colegiado do CCDM, das 8:00h do dia 29/11/2024 até às 23:59hs do dia 08/12/2024, por meio do e-mail do CCDM (ccdm@mulheres.ce.gov.br)
09/12/2024 a 11/12/2024
Analisar a documentação enviada pelas interessadas em participar do processo eleitoral em questão, pronunciando-se a habilitação ou não das solicitações encaminhadas
12/12/2024
Divulgação da relação das representações habilitadas e não habilitadas à eleição a partir das 18:00hs.
13/12/2024 a 17/12/2024
Receber e julgar eventuais recursos interpostos a partir das 18:00h do dia 12/12/2024 até às 18:00hs do dia 14/12/2024.
18/12/2024
Divulgação da relação final das representações habilitadas
19/12/2024
Realização da Assembleia Geral para escolha/eleição das 9:00hs às 13:00hs e Elaboração da Ata do processo eleitoral
10/01/2025
Solenidade de Posse das novas Conselheiras das 14:00 às 17:30h
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. O presente edital será divulgado no site institucional da Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará e publicado no Diário Oficial do Estado
do Ceará.
8.2. A Comissão Eleitoral poderá solicitar às entidades candidatas outras informações e/ou documentos, caso considere necessário.
8.3. Caso o número de inscritas seja inferior ao total de vagas previstas na Lei Estadual nº 11.170/86 ao final do período de inscrições, este poderá
ser prorrogado.
8.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, cuja dissolução dar-se-á após a posse das conselheiras indicadas pelas entidades eleitas.
Janaína Fernandes de Olivieira
PRESIDENTA DO CCDM
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2024
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2024/SEM; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA
DAS MULHERES, CNPJ sob o nº 49.958.941/0001-21; III - ENDEREÇO: Avenida Barão de Studart, nº 598, Meireles, CEP: 60.120-000, Fortaleza-CE;
IV - CONTRATADA: PATRIMÔNIO EMPREENDIMENTOS EM VIGILÂNCIA ELETRÔNICA LTDA., CNPJ/MF sob o nº: 08.306.533/0001-08;
V - ENDEREÇO: Av. Desembargador Faustino de Albuquerque, nº 326, Bairro Jardim das Oliveiras, Fortaleza/CE, CEP nº: 60.821-440; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/21; VII- FORO: Fortaleza/CE ; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a repactuação do Contrato Original
nº003/2024, o qual tem como objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da(s) área(s) de INFORMÁTICA, MOTORISTA E ASSISTENTE SOCIAL, de acordo com
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; IX - VALOR GLOBAL: Valor
anterior Contrato nº 003/2024: R$ 335.812,20 (trezentos e trinta e cinco mil, oitocentos e doze reais e vinte centavos); Valor repactuado Contrato nº 003/2024:
R$ 355.795,20 (trezentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos); Diferença entre o valor anterior e o valor repactuado:
R$ 19.983,00 (dezenove mil e novecentos e oitenta e três reais); Repercussão financeira total do período de de março a dezembro de 2024 e janeiro a março
de 2025: R$ 241.088,20 (Duzentos e quarenta e um mil, oitenta e oito reais e vinte centavos); X - DA VIGÊNCIA: 07 de março de 2025; XI - DA RATIFI-
CAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. ; XII - DATA: 28 de novembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS:
CLÁUDIA HELENA JORGE DE LIMA LEITE - SECRETARIA DAS MULHERES - CONTRATANTE e HALANO SOARES CUNHA - PATRIMÔNIO
EMPREENDIMENTOS EM VIGILÂNCIA ELETRÔNICA LTDA. - CONTRATADA.
Manuella de Mesquita Guimarães
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2024
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2024/SEM; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA
DAS MULHERES, CNPJ sob o nº 49.958.941/0001-21; III - ENDEREÇO: Avenida Barão de Studart, nº 598, Meireles, CEP: 60.120-000; IV - CONTRATADA:
PATRIMÔNIO EMPREENDIMENTOS EM VIGILÂNCIA ELETRÔNICA LTDA., CNPJ/MF sob o nº: 08.306.533/0001-08; V - ENDEREÇO: Av.
Desembargador Faustino de Albuquerque, nº 326, Bairro Jardim das Oliveiras, Fortaleza/CE, CEP nº: 60.821-440; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei
14.133/21; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a repactuação do Contrato Original nº003/2024, o qual tem como
objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT),
para atender as necessidades da(s) área(s) de PSICÓLOGO, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do
edital e na proposta da CONTRATADA.; IX - VALOR GLOBAL: Valor anterior do Contrato nº 003/2024: R$ 355.795,20 (trezentos e cinquenta e cinco
mil, setecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos); Valor repactuado do Contrato nº 003/2024: R$ 356.195,40 (trezentos e cinquenta e seis mil, cento e
noventa e cinco reais e quarenta centavos); Diferença entre o valor anterior e o valor repactuado: R$ 400,20 (quatrocentos reais e vinte centavos); Repercussão
financeira total do período de de maio a dezembro de 2024 e janeiro a março de 2025: R$ 4.095,38 (quatro mil, noventa e cinco reais e trinta e oito centavos)
; X - DA VIGÊNCIA: 07 de março de 2025;; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas.
; XII - DATA: 28 de novembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: CLÁUDIA HELENA JORGE DE LIMA LEITE - SECRETARIA DAS MULHERES -
CONTRATANTE e HALANO SOARES CUNHA - PATRIMÔNIO EMPREENDIMENTOS EM VIGILÂNCIA ELETRÔNICA LTDA. - CONTRATADA..
Manuella de Mesquita Guimarães
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA AO CONTRATO Nº044/2022-SEM
PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP: 62000.001021/2024-85
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, QUE SE FIRMA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DAS MULHERES - SEM, inscrita no CNPJ nº: 49.958.941/0001-21, com sede na Avenida Barão de Studart, 598, Meireles, CEP: 60.120-
000, Fortaleza/CE, neste ato representada pela Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, CLAUDIA HELENA JORGE DE LIMA LEITE,
através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da República, no art. 63, §2º, I, da Lei Federal nº
4.320/1964, e no art. 112 e 113, da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve, em favor da empresa TCAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., inscrita no
CNPJ sob o nº 14.311.143/0001.29, a quantia de R$ 9.181,92 (nove mil cento e oitenta e um reais e noventa e dois centavos), correspondentes às faturas
de agosto/2024, no valor de R$ 8.101,68 (Fatura nº 5831) e de 01 a 04 de Setembro/2024, no valor de R$ 1.080,24 (Fatura nº 5875), na forma amplamente
discriminada nos autos do Processo Administrativo NUP: 62000.001021/2024-85. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza, 29 de novembro de 2024.
Claudia Helena Jorge de Lima Leite
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº395/2024 O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista a autorização constante do art.
46 da Lei nº 18.430, de 21 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 (LDO 2024), que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução
da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 (LOA 2024), Considerando a existência de recursos do superávit financeiro do Fundo de Segurança Pública e
Defesa Social – FSPDS, vinculado à Secretaria de Segurança Pública – SSPDS, na fonte de recursos - 2.759.1200070 - Recursos Diretamente Arrecadados,
informado pelo Balanço Geral do Estado, Considerando que, parte do ingresso das receitas previstas para 2024, do referido Fundo, não aconteceu de acordo
com o programado na Lei Orçamentária de 2024, no tocante à receita arrecadada com a Emissão de Documentos de Identificação, Considerando que a queda
da arrecadação, do exercício corrente na fonte 1.759.1200070 - Recursos Diretamente Arrecadados, a partir de fevereiro de 2024, que ocorreu em virtude
da emissão gratuita da 1ª via da nova Carteira de Identidade Nacional – CIN, em cumprimento à legislação federal, resolve: Art.1º Modificar, na forma do
Anexo I desta Portaria, a identificação do exercício da fonte de recursos 1.759.1200070 – Recursos Diretamente Arrecadados, Vinculados a Fundos, do
(1) = recursos do exercício corrente para o (2) = recursos do exercício anterior - superávit - 2.759.1200070, no que concerne ao Fundo de Segurança Pública e
Defesa Social – FSPDS, no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Art.2º Reestimar a Receita Orçamentária da fonte 1.759.1200070,
vinculada ao FSPDS, na forma do Anexo II, desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO PLANEJA-
MENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de novembro de 2024.
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
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