DOE 03/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº228  | FORTALEZA, 03 DE DEZEMBRO DE 2024
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 11/2024
PROCESSO Nº: 46001.005883 / 2024-11 (SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG) OBJETO: Contratação da empresa JR SERVIÇOS 
DE TRANSPORTES EIRELI, CNPJ nº 08.269.988/0001-09, para prestação de serviço de transporte de servidores, colaboradores e terceiros autori-
zados dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado do Ceará, lotados no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, para deslocamento 
diário de ida e volta ao trabalho, além de eventuais deslocamentos extraordinários. JUSTIFICATIVA: Conclusão de Pregão Eletrônico que está em fase de 
elaboração. VALOR GLOBAL: R$ 1.509.256,32 ( um milhão quinhentos e nove mil duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 46100005.04.122.423.21133.03.339033.1.500.9100000.0.3.01-11591. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso VIII, do art. 75, da Lei nº. 
14.133/2021. CONTRATADA: JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI, CNPJ nº 08.269.988/0001-09. DISPENSA: Declaro a Dispensa de Licitação 
nº 11/2024 - Antonio Roziano Ponte Linhares - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - Fortaleza, 02 de dezembro de 2024. RATIFICAÇÃO: 
Ratifico a Dispensa de Licitação nº 11/2024 - Alexandre Sobreira Cialdini - Secretário do Planejamento e Gestão - Fortaleza, 02 de dezembro de 2024.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
ASSESSORIA JURÍDICA
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2022/ISSEC
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2022/ISSEC; II - CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS 
SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF:07.271.141/0001-98; III - ENDEREÇO: Rua Senador Pompeu,685/CENTRO/FORTALEZA/
CE; IV - CONTRATADA: ACESSO SEGURANÇA PRIVADA LTDA/CNPJ-MF: 14.292.203/0001-03; V - ENDEREÇO: Rua Barão do Crato,1951 /
ELLERY/FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo nº 005/2024/ISSEC ao Contrato nº 004/2022/ISSEC, encontra 
respaldo na Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2023 registrada sob o número CE 000378/2023 no MTE, celebrada entre o Sindicato das Empresas de 
Segurança Privada do Estado do Ceará e o SIND. DOS PROF. VIG.E EMPREG. EM EMP. E SER. DE SEG., VIG. TRANSP. VAL., C. DE FORM. DE 
VIG., SEG. PESSOAL, CEN., S.E AFINS CE; nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 004/2024 ISSEC; bem como nas normas do art. 65, 
inciso II, alínea d, § 1º e § 5º, da Lei Federal nº 8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui OBJETO do presente Termo Aditivo a 
repactuação de valor do Contrato nº004/2022/ISSEC, firmado entre CONTRATANTE e CONTRATADA, em 01 de abril de 2022, devido ao ajuste de 
salário-base, da categoria de profissionais em empresa de segurança e vigilância, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2023 (CE 000378/2023), e 
devidamente justificado nos documentos e planilhas de custos anexas ao processo que autorizou a lavratura deste termo; IX - VALOR GLOBAL: R$ 246.693,36 
(Duzentos e quarenta e seis mil seiscentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo nº 005/2024 ao 
Contrato nº 004/2022/ISSEC entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, com efeitos financeiros retroativos, quanto a repactuação dos preços, à data 
da vigência da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2023, ou seja, 01 de janeiro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais 
cláusulas e condições do Contrato nº 004/2022/ISSEC que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza em, 13 de 
Novembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Katherine Saunders Gondim/
Superintendente/Contratante e ACESSO SEGURANÇA PRIVADA LTDA; neste Ato representada por Maria Auxiliadora da Cunha Rodrigues/Contratada.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 145/2024/ISSEC
CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador 
Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: MULTIPLAN - MEDICINA HOSPITALAR E DIAGNOSTICOS LTDA/CNPJ-MF: 55.397.875/0001-
60, Rua Coronel Alves Teixeira, nº 1930, Conj. 01, Primeiro andar, Bairro: Dionísio Torres, Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato, a 
contratação emergencial de serviço médico hospitalar para a realização do procedimento cirúrgico de prostatectomia radical pela via laparoscópica robótica, 
conforme prescrição médica e determinação judicial Processo nº 3025727-25.2024.8.06.0001 e devidamente descrito no Termo de Referência – Processo 
NUP nº 46042.031225/2024-06 e na Cotação Eletrônica – COEP nº 2024/28248, tudo parte integrante deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente Contrato tem como fundamento legal: o art. 75, inciso VIII e demais disposições da Lei n.º 14.133/21; o Processo NUP nº 46042.031225/2024-06; 
o Termo de Dispensa de Licitação n.º 174/2024/ISSEC; e a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste instrumento FORO: Fortaleza/CE. 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 01 (um) ano, contado a partir de sua assinatura, sendo improrrogável, nos termos do art. 75, VIII da Lei 
n° 14.133/2021. O seu objeto terá execução IMEDIATA e será considerado concluído quando todas as obrigações pactuadas pelas partes forem devidamente 
cumpridas, ocorrendo, assim, a extinção contratual com cumprimento das obrigações acordadas. VALOR GLOBAL: R$ 70.450,00 (Setenta mil, quatrocentos 
e cinquenta reais) pagos em conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Quarta e Quinta do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10
.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01, código reduzido 7999 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01, código reduzido 
7934. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 18 de Novembro de 2024 SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO 
DO CEARÁ-ISSEC/Katherine Saunders Gondim/Superintendente/Contratante e MULTIPLAN - MEDICINA HOSPITALAR E DIAGNOSTICOS LTDA 
neste Ato representada por Eraldo Uliani Almeida Santos/Contratada.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 164/2024/ISSEC
CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador 
Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: GERAÇÃO & SERVIÇOS LTDA/CNPJ-MF: 26.364.009/0001-75, Rua Dr. Ratisbona, nº 96, Bairro 
de Fátima, Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato a prestação de serviços de fornecimento de refeições preparadas (buffet – 
almoço e lanche) para atender aos eventos a serem realizados pelo Instituto de Saúde do Estado do Ceará, devidamente especificado no Termo de Referência 
– Processo nº 46042.021108/2024-26 – e na Cotação Eletrônica – COEP nº 2024/32174, tudo parte integrante deste instrumento, independente de trans-
crição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento legal o art. 75, inciso II e demais disposições da Lei nº 14.133/21, bem 
como suas alterações; os preceitos do direito público; o Processo nº 46042.021108/2024-26, a Declaração de Dispensa de Licitação por Objeto de Pequeno 
Valor; e a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste instrumento, independente de transcrição FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo 
de vigência da contratação é de 01 (um) ano, contado a partir de sua assinatura, nos termos do art. 75, II da Lei n° 14.133/2021, e seu objeto terá execução 
IMEDIATA. VALOR GLOBAL: R$ 20.510,00 (vinte mil quinhentos e dez reais) pagos em 46200001.04.122.421.20484.03.339039.1.501.1200070.1.2
.01 – código reduzido: 15370. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200001.04.122.421.20484.03.339039.1.501.1200070.1.2.01 – código reduzido: 15370. 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 28 de Novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO 
CEARÁ-ISSEC/Katherine Saunders Gondim/Superintendente/Contratante e GERAÇÃO & SERVIÇOS LTDA neste Ato representada por Francisco Israel 
Sousa Maciel/Contratada.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 185/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.035010 / 2024-56 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 
OBJETO: Contratação emergencial de tratamento quimioterápico, por meio dos medicamentos Nivolumabe 3mg/kg (255 mg a cada 3 semanas) combi-
nado com Ipilimumabe 1mg/kg (85mg a cada 3 semanas) e por fim, Nivolumabe 480 mg a cada 4 semanas (manutenção), conforme prescrição médica. 
JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo n°. 3004670-51.2024.8.06.0000, que concedeu tratamento à autora, Sra. Ana 
Maria Pires Fonteles. VALOR GLOBAL: R$ 679.000,00 ( seiscentos e setenta e nove mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.42
3.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01–Código reduzido:7999 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01–Código reduzido:7934 
46200008.10.302.423.20848.03.339091.2.759.1200070.1.3.01–Códigoreduzido: 2368020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei 
nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da referida legislação. CONTRATADA: ÉBANO 
SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – CNPJ N° 01.249.217/0001-00. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos 
autos do Processo n° 46042.035010/2024-56/ISSEC aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 185/2024/ISSEC. Declarada pela Sra. Ana Luiza Cardozo 
Rodrigues – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300011.3.3/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo 
Administrativo n° 46042.035010/2024-56/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Katherine Saunders Gondim, ratifica 
a presente Dispensa de Licitação n° 185/2024/ISSEC.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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