DOE 03/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº228 | FORTALEZA, 03 DE DEZEMBRO DE 2024
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 186/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.029984 / 2024-09 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98
OBJETO: Contratação emergencial de serviço médico hospitalar para a realização do procedimento cirúrgico de linfadenectomia cervical, visando o
pagamento dos honorários médicos e da equipe médica completa, conforme prescrição médica e determinação judicial nº 3023564-72.2024.8.06.0001.
JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo de n° 3023564-72.2024.8.06.0001, que concedeu tratamento em favor do autor,
Sr. Dálison Freire Barreto. VALOR GLOBAL: R$ 15.400,00 ( quinze mil e quatrocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.
20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01–Código reduzido: 7999. 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01–Código reduzido: 7934.
46200008.10.302.423.20848.03.339091.2.759.1200070.1.3.01–Código reduzido: 2368020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº.
14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da referida legislação. CONTRATADA: MULTIPLAN -
MEDICINA HOSPITALAR E DIAGNÓSTICOS LTDA - CNPJ N° 55.397.875/0001-60 DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria
Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.029984/2024-09/ISSEC aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 186/2024/ISSEC. Declarada pelo
Sra. Ana Luiza Cardozo Rodrigues – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300011.3.3/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta
nos autos do Processo Administrativo n° 46042.029984/2024-09/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Katherine
Saunders Gondim, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 186/2024/ISSEC.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 188/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.037010 / 2024-91 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98
OBJETO: Contratação dos serviços médicos para tratamento de imunoterapia com o medicamento ATEZOLIZUMABE 1.200 mg EV a cada 21 dias,
conforme prescrito em relatório médico e previsto no Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo
judicial n° 3002639-90.2024.8.06.0151, que concedeu pedido à autora, Sra. MARIA DE JESUS FREIRES FERNANDES. VALOR GLOBAL: R$ 565.880,06
( quinhentos e sessenta e cinco mil oitocentos e oitenta reais e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.75
9.1200070.1.3.01; 46200008.10.302.423.20848.03.339091.2.759.1200070.1.3.01; 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da
referida legislação. CONTRATADA: SUPORTE NUTRICIONAL E QUIMIOTERAPIA LTDA - CNPJ: 01.873.957/0003-77. DISPENSA: Considerando
o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.037010/2024-91/ISSEC aprovo a presente Dispensa de Licitação n°
188/2024/ISSEC. Declarado pelo Sr. Ciro Leite Saraiva de Oliveira – PROCURADOR AUTÁRQUICO(Respondendo), matrícula nº111870.1.3/ASJUR/
ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.037010/2024-91/ISSEC e a manifestação da Assessoria
Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Katherine Saunders Gondim, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 188/2024/ISSEC.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 189/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.034555 / 2024-45 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98
OBJETO: Aquisição de serviço médico – hospitalar – serviço de cirurgia TAVI e fornecimento de OPME’s, conforme prescrito em relatório médico
e previsto no Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n° 0201149-57.2024.8.06.0133,
que concedeu pedido ao autor, Sr. ALFREDO VIANA FILHO. VALOR GLOBAL: R$ 294.000,00 ( duzentos e noventa e quatro mil reais ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01–Código reduzido: 7999 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500
.9100000.0.3.01–Código reduzido: 7934 46200008.10.302.423.20848.03.339091.2.759.1200070.1.3.01–Código reduzido: 2368020 FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da referida legislação.
CONTRATADA: MULTIPLAN - MEDICINA HOSPITALAR E DIAGNÓSTICOS LTDA - CNPJ N° 55.397.875/0001-60. DISPENSA: Considerando
o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.034555/2024-45/ISSEC aprovo a presente Dispensa de Licitação n°
189/2024/ISSEC. Declarado pelo Sr. Ciro Leite Saraiva de Oliveira – PROCURADOR AUTÁRQUICO (Respondendo), matrícula nº111870.1.3/ASJUR/
ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.034555/2024-45/ISSEC e a manifestação da Assessoria
Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Katherine Saunders Gondim, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 189/2024/ISSEC.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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TRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 190/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.035931 / 2024-19 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98
OBJETO: Aquisição emergencial para realização procedimento cirúrgico (Honorários Médicos - Tireoidectomia Total) na forma e modo contidos na
prescrição médica, inclusive fornecendo os materiais solicitados nas quantidades indicadas. JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos
do Processo Judicial nº 3002129-77.2024.8.06.0151, em favor da Sra. Millena Mara Rabelo Nobre. VALOR GLOBAL: R$ 17.500,00 ( dezessete mil e
quinhentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01–Código reduzido: 7999 46200008.10.
302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01–Código reduzido: 7934 46200008.10.302.423.20848.03.339091.2.759.1200070.1.3.01–Código reduzido:
2368020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e em cumprimento ao que determina o art. 72, parágrafo único da
referida Lei. CONTRATADA: MULTIPLAN - MEDICINA HOSPITALAR E DIAGNÓSTICOS LTDA - CNPJ N° 55.397.875/0001-60. DISPENSA:
Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.035931/2024-19/ISSEC aprovo a presente Dispensa de
Licitação n° 190/2024/ISSEC. Declarado pelo Sr. Ciro Leite Saraiva de Oliveira – PROCURADOR AUTÁRQUICO (Respondendo), matrícula nº111870.1.3/
ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.035931/2024-19/ISSEC e a manifestação da
Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Katherine Saunders Gondim, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 190/2024/ISSEC.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º,
da Lei Complementar nº 184, de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista o que
consta do processo de nº 05613207/2023 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela
Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 21, de 29 de junho de 2000,
com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, combinado com
o art. 7º da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 3º da Lei Complementar
Estadual nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da ativa CÍCERO FÁBIO COSTA LIMA, CPF: 527.782.823-00, perten-
cente aos quadros do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ - CBMCE, onde ocupava o posto de 2º TENENTE, percebendo o soldo do mesmo
posto, matrícula nº 108961-1-8, com óbito em 25/05/2023, pensão mensal no valor de R$ 8.342,89 (oito mil, trezentos e quarenta e dois reais e oitenta e
nove centavos), correspondente à totalidade dos proventos do falecido, e CESSAR os efeitos do ato publicado no DOE nº 137, de 21/07/2023, conforme
descrição abaixo: A PARTIR DA DATA DO ÓBITO EM 25/05/2023: NOME: JUCILEUDA SOARES MARTINS LIMA PARENTESCO: CÔNJUGE
CPF: 567.214.633-34 VALOR: R$ 8.342,89 Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os
limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019.
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de novembro de 2024.
Jose Juarez Diogenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do processo nº 22001137234202410, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 20, incisos I a III, §§ 2°, inciso I, e 3°, inciso I, da Emenda Consti-
tucional Federal n°103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. 1°, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019
, ao servidor JOSE RICARDO NEGREIROS LIMA, CPF 208.288.103-20, que exerce a função de PROFESSOR, nível referência O, Grupo Ocupacional
de Magistério - MAG, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 04709314, lotado no(a) Secretaria da Educação, aposentadoria por idade e tempo
de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 13/11/2024, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
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