DOMCE 04/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3602 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               16 
 
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA EM SAÚDE; elemento de 
despesa: 3.3.90.30.00 Material de Consumo, sub elemento de despesa: 
3.3.50.36.20 – Manutenção e Conservação de Veículos, consignado 
no Orçamento Municipal de 2024. VALOR GLOBAL: R$ 
75.000,000 (-SETENTA E CINCO MIL REAIS-). DURAÇÃO DO 
CONTRATO: 12 MESES. CONTRATANTE: PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ERERÉ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA 
SAÚDE. REPRESENTANTE: JACINTA PESSOA GOMES DO 
NASCIMENTO - SECRETÁRIA DA SAÚDE. CONTRATADA: A. 
ANCHIETA CHAVES JÚNIOR-ME / CNPJ Nº. 07.701.811/0002-40. 
REPRESENTANTE: ANTÔNIO ANCHIETA CHAVES JÚNIOR – 
REPRESENTANTE LEGAL – CPF Nº. 028.553.373-80. 
  
Publicado por: 
Antônio Freire Bessa 
Código Identificador:A9221099 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO EXTRATO DE 
CONTRATO Nº 2024.12.02.02.1-SEMED. 
 
PROCESSO: PE SRP Nº 002/2024-DIVERSAS.MODALIDADE: 
PREGÃO ELETRÔNICO.OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS EM 
GERAL E DEMAIS MATERIAIS DE MANUTENÇÃO DE 
VEÍCULOS, ORIGINAIS, GENUÍNOS OU LEGÍTIMAS, TODOS 
DE 
PRIMEIRA 
LINHA, 
DE 
RESPONSABILIDADE 
DA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, DE ACORDO 
COM AS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES 
NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL.DOS 
RECURSOS 
FINANCEIROS: 
12.361.1205..2.023.0000 
– 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
INFATIL/CRECHE-FUNDEB 30%; 12.365..1201..2.043.0000 – 
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL-FUNDEB 30% 
elemento de despesa: 3.3.90.30.00 Material de Consumo, sub 
elemento de despesa: 3.3.50.36.20 – Manutenção e Conservação de 
Veículos, consignado no Orçamento Municipal de 2024.VALOR 
GLOBAL: R$ 70.000,000 (SETENTA MIL REAIS).DURAÇÃO 
DO CONTRATO: 12 MESES.CONTRATANTE: PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ERERÉ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO 
E 
DESPORTO.REPRESENTANTE: 
JESSÉ 
DANTAS DE LIMA - SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E 
DESPORTO.CONTRATADA: A. ANCHIETA CHAVES JÚNIOR-
ME 
/ 
CNPJ 
Nº. 
07.701.811/0002-40.REPRESENTANTE: 
ANTÔNIO ANCHIETA CHAVES JÚNIOR – REPRESENTANTE 
LEGAL – CPF Nº. 028.553.373-80.  
Publicado por: 
Antônio Freire Bessa 
Código Identificador:4F9233D0 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EDITAL Nº 01/2024 DO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE, PARA 
SELEÇÃO SIMPLIFICADA 
 
O MUNICÍPIO DE FORTIM, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ sob o n° 35.050.756/0001-20, com sede na 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro, CEP: 
62815-000, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, 
Sr. Naselmo de Sousa Ferreira, juntamente com o Diretor da Divisão 
de Recursos Humanos e Coordenador da Comissão de Realização da 
Seleção Simplificada para Contratação Temporária (Decreto nº 
1249/2024), Sr. Francisco Jáder Pinto Ursulino, no uso das atribuições 
legais e considerando o positivado na Lei Municipal nº 616/2017, de 
10 de janeiro de 2017, torna público a abertura de Processo Seletivo 
Simplificado, visando a contratação temporária para os cargos 
elencados no Anexo I. 
  
1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
1.1 O presente Processo Seletivo Simplificado é regido por este Edital 
e seus Anexos, publicados na íntegra no Diário Oficial dos 
Municípios do Ceará bem como no site oficial do Município de 
Fortim ( https://www.fortim.ce.gov.br/ ), nos moldes da Lei Municipal 
nº 616/2017, de 10 de janeiro de 2017, bem como do Decreto 
Municipal de nº 1249, de 28 novembro de 2024. 
1.2 O Processo Seletivo Simplificado em tela destina-se a selecionar 
candidatos (as) para contratação temporária das vagas indicadas no 
Anexo I. 
1.3 O presente Edital contém os seguintes anexos: 
a) Anexo I – Relação de cargos, vagas, remuneração, atribuições e 
requisitos mínimos; 
b) Anexo II – Modelo de Formulário de Inscrição; 
c) Anexo III – Modelo de Currículo; 
d) Anexo IV - Critérios de pontuação; 
e) Anexo V – Cronograma. 
1.4 O Processo Seletivo Simplificado terá validade de 02 (Dois) anos, 
podendo ser prorrogado por igual período, no interesse da 
administração pública municipal. 
2 – DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 
2.1 Qualquer cidadão poderá impugnar fundamentadamente este 
edital, protocolando no e-mail: setorpessoalfortim@gmail.com, em 
até 2 (dois) dias úteis da publicação. 
2.2 Os pedidos de impugnação serão julgados pela Comissão de 
Realização da Seleção Simplificada, designada no art. 2º do Decreto 
Municipal de nº 1249/2024, de 28 de novembro de 2024. 
2.3 O impugnante deverá obrigatoriamente indicar o item/subitem que 
será objeto de impugnação e sua fundamentação legal. 
2.4 As respostas às eventuais impugnações serão disponibilizadas aos 
Impugnantes em até 2 (dois) dias úteis do término do prazo da 
impugnação, no mesmo e-mail enviado. 
2.5 Caberá recurso administrativo contra a decisão que denegar a 
impugnação do edital, no prazo de até 2 (dois) dias úteis da 
disponibilização da respectiva decisão ao Impugnante. 
2.5.1 O recurso será dirigido ao Coordenador da Comissão de 
Realização da Seleção Simplificada, o qual, se não reconsiderar a sua 
decisão em até 02 (dois) dias úteis, irá encaminhar ao Prefeito 
Municipal, para decisão em até 02 (dois) dias úteis. 
2.6 O recurso administrativo contra impugnação do edital não terá 
efeito suspensivo. 
3 – DO REGIME DE TRABALHO 
3.1 O presente Processo Seletivo Simplificado tem como objetivo o 
provimento temporário das vagas indicadas no Anexo I, as quais 
seguirão as mesmas atribuições e cargas horárias definidas na Lei 
Municipal de nº 998/2023, de 06 de dezembro de 2023, alterada pela 
Lei nº 1057/2024, de 01 de julho de 2024. 
4 – DA REALIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO 
4.1 A inscrição do (a) candidato (a) implicará o conhecimento e 
aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em 
relação às quais não poderá alegar desconhecimento. 
4.2 O candidato poderá concorrer apenas a uma das funções 
temporárias no Processo Seletivo Simplificado, vedada a realização de 
mais do que uma inscrição. 
4.3 O candidato que efetivar mais de uma inscrição no Processo 
Seletivo Simplificado terá anulada todas as inscrições. 
4.4 As inscrições ocorrerão exclusivamente de forma presencial, na 
sede da Divisão de Recursos Humanos do Município de Fortim-CE, 
situada na Vila da Paz, Bloco D, nº 40, Centro, Fortim/CE, de 8h às 
14h, do dia 04 ao dia 11. 
4.5 O (A) candidato (a) deverá preencher completamente o formulário 
de inscrição (Anexo II), anexando ao mesmo o respectivo Currículo 
Vitae assinado, contendo as seguintes informações e anexos: 
a) Dados Pessoais completos, com nome e sobrenomes, filiação, RG, 
CPF, estado civil, profissão, telefone e endereço completo; 
b) Escolaridade, contendo as informações e anexando os certificados 
comprobatórios, quando for o caso; 
c) Experiências Profissionais, acompanhadas dos documentos 
comprobatórios, como declaração, CTPS, Contratos, entre outros 
instrumentos lícitos. 
4.5.1 A não apresentação do currículo vitae nos moldes do item 4.3 
implicará na exclusão do (a) candidato (a). 
4.6 Em nenhuma hipótese será feita inscrição extemporânea. 
4.7 No ato da inscrição, o(a) candidato(a) deverá anexar os seguintes 
documentos: 
a) Fotocópia do original de Documento de identificação; 
b) Fotocópia do original do Cadastro de Pessoa Física – CPF; 
c) Ficha de inscrição preenchida e assinada pelo candidato (Anexo II); 
c) Fotocópia do original de titulação mínima, exigida para o Cargo;