DOMCE 04/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 04 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3602
www.diariomunicipal.com.br/aprece 18
seus anexos, pode ser obtido no Site Oficial do Município de Fortim,
www.fortim.ce.gov.br)
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:0DD33D7D
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO
AO CONTRATO: Nº 0207.01/2024 - SME – 01° ADITIVO
CONTRATUAL
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
FORTIM – EXTRATO DO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO
PRAZO AO CONTRATO: Nº 0207.01/2024 - SME – 01°
ADITIVO CONTRATUAL - referente ao Processo Administrativo
TOMADA DE
PREÇOS
Nº
2612.02/2023-SME.
PARTES:
Município de Fortim, através da Secretaria de Educação; OBJETO:
CONSTRUÇÃO
DE
QUADRA
COM
COBERTA
E
URBANIZAÇÃO NO ENTORNO DA MESMA, NA LOCALIDADE
DE JARDIM DE BAIXO DO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE,
ATRAVÉS
DA
SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO;
CONTRATADO:V2 ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 13.571.230/0001-52; DATA DO
ADITIVO: 29 de Novembro de 2024. ORDENADOR DE
DESPESAS: Ivoneide de Araújo Rodrigues – Sec. de Educação.
Fortim/CE, 03 de Dezembro de 2024.
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:EB2A0ADA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTECIA SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº...........: 20240322
ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº 2024.11.01.01AS
CONTRATANTE........: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONTRATADA(O).....: FRANCINILDA SILVA SOUSA
OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE ALUGUEL SOCIAL
DESTINADO A SRA. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE SOUZA,
REFERENTE
AO
BENEFÍCIO
AUXILIO
MORADIA
EM
VIRTUDE DE VULNERABILIDADE SOCIAL, JUNTO AO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
VALOR TOTAL................: R$ 600,00 (seiscentos reais)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Atividade
1201.082440141.2.111 Ações de Assistência, Promoção e Serviço
Social População , Classificação econômica 3.3.90.36.00 Outros serv.
de terceiros pessoa física, Subelemento 3.3.90.36.15, no valor de R$
600,00
VIGÊNCIA...................: 05 de Novembro de 2024 a 31 de Dezembro
de 2024 DATA DA
ASSINATURA.........: 05 de Novembro de 2024
Publicado por:
Benedito Lusinete Siqueira Loiola
Código Identificador:23BBBE76
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LEILÃO PÚBLICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE - torna-se
público que fará realizar LEILÃO PÚBLICO ONLINE de bens
móveis como materiais de escritório, informática e hospitalar, pneus,
antenas, veículos, ônibus, motos e sucatas de veículos considerados
inservíveis para uso útil; através do Leiloeiro Público Oficial do
Estado do Ceará, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA
JÚNIOR, a realizar-se-á no dia 30 de dezembro de 2024, às 10:00h,
ON-LINE através do site www.pereiraleiloesce.com.br – Editais
explicativos e demais informações poderão ser obtidos no escritório
do Leiloeiro – Fones (85) 99996-7778 e (85) 99799-1371, ou na
Prefeitura Municipal de Groaíras/CE. A SER PUBLICADO NA
DATA DE 04.12.2024-
ADRIANA PAIVA SOUSA
Agente de Contratação
Publicado por:
Adriana Paiva Souza
Código Identificador:7595EC3F
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 954/2024, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza a cessão de uso do bem público que
especifica, de propriedade do Município de
Groaíras e adota outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Groaíras, através do Chefe do Poder
Executivo, autorizado a ceder para uso da Associação de Catadoras e
Catadores de Materiais Recicláveis do Município de Groaíras,
mediante Termo de Cessão de Uso, a título precário e gratuito, o
prédio público onde funcionava a antiga ASSOCIAÇÃO FM
PROGRESSO, situada na Rua Gerson Mendes Farias, S/N, Bairro:
Chico Gerônimo, no Município de Groaíras, conforme a minuta do
Anexo Único que dela faz parte integrante.
Parágrafo único. De acordo com a Lei nº 91/35 de 28/08/1935 em
seu artigo 1º que regula a concessão para as associações adquirirem o
título de sociedade de utilidade pública, após 02 (dois) anos de
existência, conforme lei nº 47-b de 2007, na alínea “d”. O prazo de
cessão de uso a que se refere o artigo 1º é por tempo indeterminado ou
até enquanto durar a associação, dentro da regularidade com suas
responsabilidades contábeis e inscrição no cadastro nacional de pessoa
jurídica, mediante decreto do Prefeito Municipal, desde já autorizado
pela Câmara Municipal de Groaíras.
Art. 2° - O imóvel descrito no art. 1° será utilizado para o exercício
de atividades administrativas, culturais, sociais ou religiosas da
Associação dos Catadores, CNPJ 33.396.977/0001 - 29.
Art. 3° - Caso o imóvel não seja utilizado para os fins especificados
no art. 2° desta lei, o Termo de Cessão de uso será rescindido
automaticamente pelo Município de Groaíras com a imediata
devolução do bem cedido.
Art. 4° - Na hipótese de haver necessidade da reinstalação da
Delegacia Municipal, o Município de Groaíras reaverá o bem a
qualquer tempo, porém, notificará a cessionária para a desocupação
do imóvel no prazo máximo de trinta (30) dias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em
03 de dezembro de 2024.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal de Groaíras
ANEXO ÚNICO
TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO
MUNICIPAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
GROAÍRAS E ASSOCIAÇÃO DE CATADORAS E CATADORES
DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS.
O Município de Groaíras, CNPJ N° 07598709/0001-80 ,Rua Vereador
Marcolino Olavo, nº 770 – Centro, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, ADAIL ALBUQUERQUE MELO, CPF nº
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