DOMCE 04/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 04 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3602
www.diariomunicipal.com.br/aprece 37
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS/CE, a
Sra., Francisca Priscilla Duarte de Figueiredo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir Credito Adicional especial ao Orçamento do Município, no valor
de R$ 4.000.000,00 (Quatro Milhões de Reais), nos termos do Art. 41,
inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação
abaixo especificada:
05.01 – Fundo Manutenção Desenvolvimento da Educação -
FUNDEB
12.361.0231.1 – Construção Ampliação e Reforma de Quadras
Poliesportivas e Areninhas.
CÓDIGO
ELEMENTO
VALOR - R$
4.4.9.0.51.00
Obras e Instalações
4.000.000,00
TOTAL
4.000.000,00
Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo
anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março
de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas
pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei
Plano
Plurianual
2022/2025
do
Governo
Municipal
de
Quiterianópolis, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
QUITERIANÓPOLIS., 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:CD3CA8E2
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.11.06.2.1
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato do Contrato: nº 2024.11.06.2.1, referente à Licitação na
modalidade Concorrência Eletrônica n° 2024.11.06.2. Partes: o
Município de Quixelô, através da Secretaria Municipal da
Infraestrutura e a empresa ESCALAR CONSTRUTORA PROJETOS
E ENGENHARIA LTDA - ME. Objeto: Contratação de empresa
especializada para a execução das obras de ampliação do sistema de
esgotamento sanitário do Município de Quixelô, incluindo rede
coletora, ligações prediais e poços de visitas (PVs), por intermédio da
Secretaria Municipal de Infraestrutura de Quixelô/CE., conforme
especificações constantes no Edital. Valor Total: R$ 599.495,74
(quinhentos e noventa e nove mil quatrocentos e noventa e cinco reais
e setenta e quatro centavos). Prazo de Execução: 12 (doze) meses.
Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários: Guilherme de
Lima e Thiago Castro de Lavor.Quixelô/CE, 03 de Dezembro de
2024.
Publicado por:
Francisca Raquel de Oliveira
Código Identificador:B54A525D
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
PORTARIA Nº 0345/2024
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal de Quixeré, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº
935 de 10 de abril de 2023, RESOLVE: Conceder 02 (duas) diária(s)
no valor total de R$ 700,00,(setecentos reais), a(o) Senhor(a) MIECIO
DE LIMA ALMEIDA, ocupante do cargo de Vereador(a) da Câmara,
PARA FAZER FACE A SUAS DESPESAS EM FORTALEZA-CE,
NOS DIAS 02 E 03 DE DEZEMBRO DE 2024,PARA PARTICIPAR
DO
II
ENCONTRO
ESTADUAL
DE
VEREADORES
E
VEREADORAS DO CEARÁ, PROMOVIDO PELA UNIÃO DOS
VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC, COM
OBJETIVO
DE
CAPACITAÇÃO
QUANTO
ATUAÇÃO
LEGISLATIVA, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ATUALIZAÇÕES
QUANTO A LEGISLAÇÃO, devendo a despesa correr à conta da
dotação
específica
do
vigente
orçamento.
RESGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Quixeré, ESTADO DO CEARÁ, em 29 de Novembro
de 2024.
SAMUEL DE MELO RODRIGUES
Presidente
Publicado por:
Adriano Deodato Lima Oliveira
Código Identificador:50BA6EF4
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
PORTARIA Nº 0344/2024
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal de Quixeré, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº
935 de 10 de abril de 2023, RESOLVE: Conceder 02 (duas) diária(s)
no valor total de R$ 700,00,(setecentos reais), a(o) Senhor(a)
MERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de
Vereador(a) da Câmara, PARA FAZER FACE A SUAS DESPESAS
EM FORTALEZA-CE, NOS DIAS 02 E 03 DE DEZEMBRO DE
2024,PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO ESTADUAL DE
VEREADORES E VEREADORAS DO CEARÁ, PROMOVIDO
PELA UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ -
UVC,
COM
OBJETIVO
DE
CAPACITAÇÃO
QUANTO
ATUAÇÃO LEGISLATIVA, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E
ATUALIZAÇÕES QUANTO A LEGISLAÇÃO, devendo a despesa
correr à conta da dotação específica do vigente orçamento.
RESGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Sala das Sessões
da Câmara Municipal de Quixeré, ESTADO DO CEARÁ, em 29 de
Novembro de 2024.
SAMUEL DE MELO RODRIGUES
Presidente
Publicado por:
Adriano Deodato Lima Oliveira
Código Identificador:B1DD42EC
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
PORTARIA Nº 0343/2024
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal de Quixeré, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº
935 de 10 de abril de 2023, RESOLVE: Conceder 02 (duas) diária(s)
no valor total de R$ 700,00,(setecentos reais), a(o) Senhor(a)
FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de
Vereador(a) da Câmara, PARA FAZER FACE A SUAS DESPESAS
EM FORTALEZA-CE, NOS DIAS 02 E 03 DE DEZEMBRO DE
2024,PARA PARTICIPAR DO II ENCONTRO ESTADUAL DE
VEREADORES E VEREADORAS DO CEARÁ, PROMOVIDO
PELA UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ -
UVC,
COM
OBJETIVO
DE
CAPACITAÇÃO
QUANTO
ATUAÇÃO LEGISLATIVA, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E
ATUALIZAÇÕES QUANTO A LEGISLAÇÃO, devendo a despesa
correr à conta da dotação específica do vigente orçamento.
RESGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Sala das Sessões
da Câmara Municipal de Quixeré, ESTADO DO CEARÁ, em 29 de
Novembro de 2024.
SAMUEL DE MELO RODRIGUES
Presidente
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