DOE 04/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº229  | FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2024
de segurança e proteção da Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março 
de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em 
Fortaleza-CE, 02 de dezembro de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº1512/2024, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
NOME
CARGO 
OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA 
DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC. 
(%)
TOTAL
Onofre Pereira da Silva Neto
ST PM
II
26/11/2024 a 
28/11/2024.
Fortaleza-CE /Recife 
- PE / Fortaleza-CE/
2 e 1/2
354,84
35%
1.197,58
*****
********
2.395,18
José Lucas da Silva Santos
CB PM
354,84
35%
1.197,58
*****
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº1516/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 052/2024, de 10 de setembro de 2024, publicada em 
DOE nº 171, de 10 de setembro de 2024 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER, 1 (uma) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado, aos 
MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem 
em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de interesse da Casa Militar, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso I, art. 16, classe I do 
anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº1516/2024, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Fabio LESSANDRO Sena Lima
TC PM
800.112-8-8
II
24/11/2024 a 
25/11/2024
A serviço da Casa Militar 
no município de Crato | CE
1 e 1/2
131,43
********
197,15
Pedro Henrique Cunha CARDOSO
3º SGT PM
799.720-1-0
131,43
197,15
José de BARROS Campelo Neto
CB PM
800.105-3-2
131,43
197,15
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC 1518/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
3 e 1/2 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor 
de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), perfazendo o valor de R$ 1.892,61 (um mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta 
e um centavos), a servidora JULIANA ALVES, matricula 30000013, ocupante do cargo de Secretária dos Povos Indígenas, por viagem com a finalidade de 
participar de reuniões de interesse do Governo do Estado, à cidade de Paulo Afonso – BA, no período de 16 a 19 de dezembro do ano em curso, de acordo 
com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; II, art.16, classe I, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 
2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 
2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 02 de dezembro de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC 1519/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
1 1/2 (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), perfazendo o valor de R$ 630,87 (seis-
centos e trinta reais e oitenta e sete centavos), a servidora pertencente a estrutura organizacional da Secretaria da Diversidade, MITCHELLE BENEVIDES 
MEIRA, ocupante do cargo de Secretária da Diversidade, matrícula nº 3000000-5, por viagem, com a finalidade de cumprir agenda institucional, à cidade 
de Mossoró – RN, no período de 29 a 30 de novembro do ano em curso, de acordo com o arts. 1° e 2°, art. 4º e seu § 2º; II e IV, art.16, classe I, do anexo I do 
Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária 
da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 02 de dezembro de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº154/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
CASA CIVIL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA 
DO ESTADO DO CEARÁ – PREVIO E A EMPRESA KONVERGENTE TELECOMINICAÇÕES EIRELI, PARA 
O FIM QUE NELE SE DECLARA.
O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, 
CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, devidamente representado por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, no 
uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação aplicável, resolve expedir o presente APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 154/2024, 
SACC: 1342102, EMPRESA: KONVERGENTE TELECOMINICAÇÕES EIRELI, cujo objeto é a aquisição de 6 (seis) câmeras de videoconferência All in 
One para o Programa de Prevenção à Violência – PreVio. A fim de alterar e fazer constar a Dotação Orçamentária nº 30100014.04.122.420.12311.03.4490
52.1.754.3220059.1.4.01, com vigência a partir da data da assinatura do presente apostilamento. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas 
no contrato supracitado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
CASA CIVIL, Fortaleza/CE, 02 de dezembro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº167/2024 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
CASA CIVIL, E A EMPRESA PROATIVA EVENTOS LTDA., PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.
O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, 
CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, devidamente representado por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, 
no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso V, do art. 1º, da Portaria CC nº 73/2024, resolve expedir o presente APOSTILAMENTO ao Contrato 
nº 167/2024, a fim de constar as seguintes Dotações Orçamentárias:
30100014.04.183.420.12306.01.449039.1.754.3220059.1.4.01
30100014.04.183.420.12306.02.449039.1.754.3220059.1.4.01
30100014.04.183.420.12306.03.449039.1.754.3220059.1.4.01
30100014.04.183.420.12306.06.449039.1.754.3220059.1.4.01
30100014.04.183.420.12306.09.449039.1.754.3220059.1.4.01
30100014.04.183.420.12306.11.449039.1.754.3220059.1.4.01
O referido Contrato foi firmado com base nas diretrizes de financiamento externo, conforme estabelecido no CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 5237/
OC-BR (Alteração nº 01), com recursos oriundos do Programa de Prevenção e Redução de Violência do Estado do Ceará – PreVio.
A vigência do presente apostilamento terá efeitos a partir da data da sua assinatura eletrônica.
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no contrato supracitado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. 
CASA CIVIL, Fortaleza, 03 de dezembro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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