DOE 04/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº229 | FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2024
legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça;
Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do
Trabalho. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público; Advocacia Pública; Advocacia; Defensoria Pública.
5. Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da atividade econômica; política urbana; política agrícola e fundiária e reforma agrária. Ordem social:
disposições gerais; seguridade social; saúde; previdência social; assistência social; educação; cultura; comunicação social; meio ambiente; indígenas.
Direito Administrativo
1. Administração pública: princípios básicos. Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e
abuso do poder. Serviços públicos: conceito, regime jurídico, princípios, titularidade e competência. Delegação: concessão, permissão e autorização. Ato
administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.
2. Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de
economia mista, consórcios públicos. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicas. . Terceiro
Setor: Organizações Sociais: Lei nº 9.637/1998 e suas alterações. Serviços públicos: conceito; classificação e princípios; formas de prestação e meios de
execução; concessão; permissão e autorização. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público: Lei nº 9.790/1999 e suas alterações.
3. Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999): disposições gerais, direitos e deveres dos administrados. Controle da administração: controle administrativo;
controle judicial; controle legislativo. Responsabilidade civil do Estado; evolução histórica; responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro; respon-
sabilidade por ato comissivo do Estado; responsabilidade por omissão do Estado; causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado; reparação
do dano e direito de regresso. Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992 e suas alterações.
4. Licitações e Contratos: Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Pregão: Lei n° Federal nº 10.520/2002 e suas alterações. Consórcios Públicos: Lei Federal
11.107/95 e suas alterações. Convênios administrativos.
5. Bens públicos: regime jurídico; classificação; administração; aquisição e alienação; utilização; autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso,
concessão de direito real de uso e cessão de uso. Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação; servidão administrativa; tombamento; requisição
administrativa; ocupação temporária; limitação administrativa.
Direito Civil
1. Lei de introdução às normas do direito brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42 e suas alterações). Pessoas naturais: conceito; início da pessoa natural; personalidade;
capacidade; direitos da personalidade. Nome civil; estado civil; domicílio; ausência. Pessoas jurídicas: disposições gerais; conceito e elementos caracteriza-
dores; constituição; extinção; capacidade e direitos da personalidade. Sociedades de fato. Associações. Sociedades. Fundações. Grupos despersonalizados.
Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios.
2. Bens: das diferentes classes. Ato; fato e negócio jurídico: disposições gerais; representação; condição, termo e encargo. Defeitos do negócio jurídico.
Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. Simulação. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Responsabilidade civil contratual e
extracontratual. Prescrição e decadência.
3. Do direito das obrigações: modalidades das obrigações. Transmissão; adimplemento e extinção. Inadimplemento. Contratos: princípios; classificação;
contratos em geral; interpretação; extinção. Espécies de contratos regulados no Código Civil.
4. Direito das coisas. Posse e propriedade. Direitos reais em espécie.
5. Do Direito de Família: direito pessoal; casamento; relações de parentesco; dissolução da sociedade e do vínculo conjugal; da proteção da pessoa dos filhos;
do poder familiar; dos alimentos. Tutela e Curatela. Direito das Sucessões: sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Inventário e partilha.
Direito Processual Civil
1. Novo Código de Processo Civil - Lei Federal n° 13.105/2015 e alterações e legislações especiais. Princípios gerais do processo civil. Fontes. Lei proces-
sual civil. Eficácia. Aplicação. Interpretação. Direito Processual Intertemporal. Critérios. Jurisdição. Conceito. Característica. Natureza jurídica. Princípios.
Limites. Competência. Critérios determinadores. Competência originária dos Tribunais Superiores. Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios
de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Direito de ação. Elementos. Condições. Classificação e critérios identificadores.
Concurso e cumulação de ações. Conexão e continência. Processo: Noções gerais. Relação Jurídica Processual. Pressupostos Processuais.
2. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal, questões preliminares e prejudiciais.
Sujeitos Processuais. Juiz. Mediadores e Conciliadores. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidades. Impedimentos e Suspeição. Sujeitos Processuais.
Partes e Procuradores. Capacidade e Legitimação. Representação e Substituição Processual. Litisconsórcio. Da Intervenção de Terceiros. Da Assistência. Da
Denunciação da Lide. Do Chamamento ao Processo. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Do Amicus Curiae. Advogado. Ministério
Público. Auxiliares da Justiça. A Advocacia Pública. Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo.
3. Fatos e atos processuais. Forma. Tempo. Lugar. Prazos. Comunicações. Nulidades. Procedimento comum. Aspectos Gerais. Fases. Petição inicial. Requi-
sitos. Indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do pedido. Resposta do réu. Impulso processual. Prazos e preclusão. Prescrição. Inércia
processual: contumácia e revelia. Formação, suspensão e extinção do processo. Contestação. Reconvenção. Das Providências preliminares e do Saneamento.
Julgamento conforme o estado do processo.
4. Provas. Audiências. Conciliação e Mediação. Instrução e julgamento. Distribuição do ônus da prova. Fatos que independem de prova. Depoimento pessoal.
Confissão. Prova documental. Exibição de documentos ou coisas. Prova testemunhal. Prova pericial. Inspeção judicial. Exame e valoração da prova. Produção
Antecipada de Provas. Da Tutela Provisória: Tutelas de Urgência e de Evidência. Fungibilidade. Princípios Gerais. Protesto, notificação e interpelação.
Arresto. Sequestro. Caução. Busca e Apreensão. Exibição. Justificação.
5. Sentença. Conceito. Classificações. Requisitos. Efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. Do cumprimento da Sentença. Coisa
julgada. Conceito. Espécies. Limites. Remessa necessária. Meios de impugnação à sentença. Ação rescisória. Recursos. Disposições Gerais. Apelação.
Agravos. Embargos de Declaração. Embargos de Divergência. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Recursos nos Tribunais Supe-
riores. Reclamação e correição. Repercussão geral. Súmula vinculante. Recursos repetitivos.
6. Liquidação de Sentença. Espécies. Procedimento. Cumprimento da sentença. Procedimento. Impugnação. Processo de Execução. Princípios gerais. Espécies.
Execução contra a Fazenda Pública. Regime de Precatórios. Requisições de Pequeno Valor. Execução de obrigação de fazer e de não fazer. Execução por
quantia certa. Embargos de Terceiros. Exceção de pré- executividade. Remição. Suspensão e extinção do processo de execução. Procedimentos Especiais.
Generalidades. Características. Espécies. Ações Possessórias.
Direito Tributário e Financeiro
1. Normas gerais de Direito Tributário. Fontes do Direito Tributário. Norma tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração. Tributo: conceito,
natureza jurídica e espécies. Hipótese de incidência: conceito e aspectos. Fato gerador.
2. Obrigações tributárias: conceito e espécies, sujeitos ativo e passivo. Obrigação principal e acessória. Crédito tributário: conceito, natureza, lançamento,
modalidades e revisão do lançamento, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Responsabilidade tributária.
3. O Sistema Tributário Nacional: limitações constitucionais ao poder de tributar, imunidade tributária, competência tributária, tributos federais, estaduais e
municipais. Administração tributária. Repartição das receitas tributárias. Garantias e privilégios do crédito tributário.
4. Direito financeiro: conceito e objeto. Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. Orçamento público. Conceito, espécies e natureza jurídica.
Princípios orçamentários. Leis orçamentárias. Espécies e tramitação legislativa. Disciplina constitucional dos precatórios.
5. Lei Federal nº 4.320/1964 e suas alterações. Fiscalização financeira e orçamentária. Despesa pública. Conceito e classificação de despesa pública. Receita
pública. Conceito, ingresso e receitas. Classificação das receitas públicas. Dívida e endividamento. Crédito público. Conceito e classificação de crédito público.
Natureza jurídica. Controle, fiscalização e prestação de contas. Empréstimos públicos: classificação, fases, condições, garantias, amortização e conversão.
Dívida pública. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000 e suas alterações).
Direito Ambiental
1. Direito ambiental constitucional. Conceito de meio ambiente. Meio ambiente como direito fundamental. Princípios de direito ambiental: prevenção,
precaução, poluidor-pagador e usuário-pagador, protetor-recebedor, cooperação, informação, participação, equidade intergeracional.
2. Política Nacional de Meio Ambiente. SISNAMA: estrutura e funcionamento (Lei nº 6.938/1981 e suas alterações). Lei Complementar 140/2011 e suas
alterações. Resolução do CONAMA nº 1/1986 e suas alterações. Resolução do CONAMA nº 237/1997 e suas alterações. Resolução do CONAMA nº
378/2006 e suas alterações. Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei Federal nº 9.985/00 e suas alterações). Áreas de preservação permanente.
3. Responsabilidade ambiental (civil, administrativa e penal). Responsabilidade penal da pessoa jurídica.
Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho
1. Princípios e fontes do direito do trabalho. Direitos constitucionais dos trabalhadores. Relação de trabalho e relação de emprego: requisitos e distinção.
Relações de trabalho lato sensu (trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso). Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu. Empregado e empregador
(conceito e caracterização). Poderes do empregador no contrato de trabalho.
2. Contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. Alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral. O jus variandi.
Suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção. Rescisão do contrato de trabalho: justa causa; rescisão indireta; dispensa arbi-
trária; culpa recíproca. Indenização. Aviso prévio. Estabilidade e garantias provisórias de emprego. Formas de estabilidade. Despedida e reintegração de
empregado estável. Duração do trabalho: jornada de trabalho; períodos de descanso; intervalo para repouso e alimentação. Descanso semanal remunerado.
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