DOE 04/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº229 | FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2024
Trabalho noturno e trabalho extraordinário. Sistema de compensação de horas. Direito às férias e sua duração. Concessão e época das férias. Remuneração e
abono de férias. Salário e remuneração: conceito e distinções. Composição do salário. Modalidades de salário. Formas e meios de pagamento do salário. 13º
salário. Salário-mínimo. Irredutibilidade e garantia. Equiparação salarial. Princípio da igualdade de salário. FGTS. Segurança e medicina no trabalho. CIPA.
3. Terceirização na Administração Pública e Responsabilidade da Administração Pública. Convenções e acordos coletivos de trabalho. Direito de greve e
serviços essenciais. Desvio de função.
4. Competência da justiça do trabalho. Rito sumaríssimo no dissídio individual. Procedimentos nos dissídios individuais. Reclamação. Jus postulandi. Revelia.
Exceções. Contestação. Reconvenção. Partes e procuradores. Audiência. Conciliação. Instrução e julgamento. Justiça gratuita. Provas no processo do trabalho.
Recursos no processo do trabalho: disposições gerais; efeitos suspensivo e devolutivo. Recursos no processo de cognição. Recursos no processo de execução.
5. Processos de execução. Liquidação. Modalidades da execução. Embargos do executado. Prescrição e decadência no processo do trabalho. Ação rescisória
no processo do trabalho. Mandado de segurança: cabimento no processo do trabalho. Dissídios coletivos.
Conhecimentos Gerais (comum às áreas de Administração, Contabilidade, Engenharia Civil, Engenharia de Produção, Tecnologia da Informação – Análise
e Desenvolvimento de Sistemas e Tecnologia da Informação – Infraestrutura)
Língua Portuguesa
1. Compreensão e interpretação de textos variados e análise de tipos e gêneros textuais;
2. Coerência textual, textualidade e processos referenciais;
3. Domínio da estrutura morfossintática do período, Concordância e Regência verbais e nominais;
4. Significação das palavras e variação linguística;
5. Ortografia oficial e noções básicas de redação oficial.
Noções de Direito Constitucional
1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e
coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos.
2. Organização político-administrativa. União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. Administração pública. Disposições gerais, servidores públicos.
3. Poder Judiciário. Disposições gerais. Órgãos do Poder Judiciário. Competências. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Composição e competências.
4. Funções essenciais à justiça. Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública
Noções de Direito Administrativo
1. Noções de organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Ato administrativo. Conceito, requisitos, atributos,
classificação e espécies. Regime jurídico‐administrativo. Conceito. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública.
2. Agentes públicos. Espécies e classificação. Cargo, emprego e função públicos. Poderes administrativos. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
Uso e abuso do poder.
3. Licitação: princípios; modalidades; contratação direta; dispensa e inexigibilidade; procedimento. Contratos administrativos; conceitos e características.
Controle da Administração Pública.
4. Controle exercido pela Administração Pública. Controle judicial. Controle legislativo. Controle e responsabilização da administração. Controles adminis-
trativo, judicial e legislativo. Lei n° 8.429/1992 e suas alterações (Improbidade administrativa).
5. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas
excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado.
Estatuto do Servidor Público Estadual e Lei Orgânica da PGE
Lei Estadual nº 9.826/1974 e suas alterações. Lei Complementar Estadual 58/06 e suas alterações.
2 - Técnico de Representação Judicial / Administração – Conhecimentos Específicos
1. Administração geral: Evolução da administração. Abordagens da administração (clássica à contingencial). Plano de Reforma do Estado. Racionalização
dos recursos públicos. Aplicação de práticas de controle interno e auditoria. Descentralização Administrativa. Governança pública. Gestão compartilhada de
serviços públicos com governos locais. Transparência e controle social. Gestão por resultados. Parcerias público-privadas. Reforma do aparelho do estado.
Sustentabilidade fiscal. Regionalização no plano de reforma. Planos regionais. Comunicação eficaz sobre as mudanças. Programas de cooperação técnica;
2. Qualidade no Setor Público: Conceitos, princípios e evolução da qualidade. Planejamento e controle da qualidade. Modelos, sistemas e ferramentas da
qualidade aplicadas ao setor público. Melhoria em operações. Qualidade em serviços: projeto, desenho de processos, programação de serviços e controle de
qualidade. Melhoria contínua. Administração do patrimônio público. Procedimentos para a administração patrimonial. Segurança patrimonial. A governança
pública e a administração do patrimônio. Gestão de estoques no setor público. Lei 4320/1964 e suas alterações;
3. Inovação no Setor Público e empreendedorismo governamental: Laboratórios de inovação no setor público. Fatores facilitadores e limitadores da inovação
no setor público. Difusão de inovações. Inovação nos serviços. Empreendedorismo Governamental. Empreendedorismo público e privado. Administração
Estratégica. Planejamento estratégico, tático e operacional: missão, visão, propósito, análise SWOT (FOFA) simples e cruzada, indicadores, matriz GUT,
ferramenta SW2H. Administração por objetivos. Gestão de Projetos Públicos. Estratégias e Técnicas de planejamento, programação e controle de projetos
(técnicas de redes, PERT/CPM, ROY e cronogramas);
4. Equidade e inclusão social: Cidadania e Direitos Sociais no Brasil. Gestão Ambiental e Sustentabilidade no setor público. Responsabilidade Social e Terceiro
Setor. Programas de ações afirmativas. A Gestão de Pessoas no Setor Público. O ciclo da gestão de pessoas: admissão, desenvolvimento, remuneração e
desempenho no Serviço Público. Cargos, remuneração, incentivos e benefícios do Servidor Público. Carreiras: estruturação de cargos e funções no setor público.
Política e gestão estratégica de pessoas na Administração Pública. Gestão de competências e desenvolvimento de pessoas. Higiene e segurança no trabalho;
5. Administração financeira e orçamentária aplicada ao setor público: Orçamento público. Finanças Públicas. Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Gestão democrática de organização de recursos: orçamento participativo. Lei de Responsabilidade
fiscal. Processos de licitação, contratos e convênios. Licitação: aspectos gerais, princípios constitucionais, dispensa e inexigibilidade. O processo de lici-
tação: modalidades, fases, revogação e invalidação, controle. Gestão de Contratos. Licitações e contratos administrativos instituído pela Lei nº 14.133/2021.
3 - Técnico de Representação Judicial / Contabilidade – Conhecimentos Específico
1. Contabilidade Geral: Conceito, objeto, objetivos, campo de atuação e usuários da informação contábil; Princípios e Normas Brasileiras de Contabilidade
emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Conceitos, forma de avaliação, evidenciação, natureza, espécie e estrutura. Livros contábeis
obrigatórios e documentação contábil. Variação do patrimônio líquido. Receita, despesa, ganhos e perdas. Apuração dos resultados. Caixa e competência.
Escrituração contábil. Demonstrações contábeis e Notas explicativas às demonstrações contábeis;
2. Auditoria: Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria – NBC TA e NBC PA. Amostragem em Auditoria. Testes de observância. Testes substantivos.
Evidências de auditoria. Procedimentos de auditoria. Identificação de fraudes na escrita contábil. Controle , fiscalização e prestação de contas;
3. Contabilidade pública: Conceituação, objeto e campo de aplicação. Composição do patrimônio público. Variações patrimoniais. Mensuração de ativos e
de passivos. Plano de contas aplicado ao setor público. Demonstrações contábeis aplicadas ao setor público e Notas explicativas às demonstrações contábeis.
MCASP 8ª edição. Regime contábil. Consolidação das demonstrações contábeis;
4. Administração Orçamentária e financeira e Patrimonial: Orçamento público: Conceito. Técnicas orçamentárias. Princípios orçamentários. Ciclo orçamentário.
Processo orçamentário. Plano plurianual, Diretrizes orçamentárias e Orçamento anual. Classificações orçamentárias. Programação e execução orçamentária
e financeira. Descentralização orçamentária e financeira; Receita pública e Despesa pública: Conceito e classificações, estágios. Restos a pagar, despesas de
exercícios anteriores. Alterações orçamentárias;
5. Legislação aplicável à contabilidade: Lei nº 4.320/1964; 7.3 Lei de responsabilidade fiscal; Decreto Lei nº 200/64
4 - Técnico de Representação Judicial / Engenharia Civil – Conhecimentos Específicos
1. Legislação, Normas e Regulamentações (Avaliação, perícia, laudos e pareceres técnicos): ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Conhe-
cimento das normas que regem a construção civil no Brasil; NBR 14.653: Normas específicas que tratam da avaliação de imóveis, incluindo métodos e
procedimentos. NBR 14.660: Relacionada ao valor de mercado e critérios de análise. NBR 13.752: Perícias de Engenharia na construção civil. Código Civil
Brasileiro (Lei nº 10.406/2002): Artigos que abordam a propriedade, usucapião e contratos de compra e venda. Planos Diretores: Legislações locais que
definem o uso e ocupação do solo nas cidades. Normas Regulamentadoras (NRs): Conhecimento sobre normas de segurança e saúde no trabalho, que podem
impactar avaliações de imóveis comerciais e industriais. Resoluções dos Conselhos de Classe: Normas e diretrizes específicas dos conselhos de engenharia,
arquitetura e outras profissões que regulam a prática de vistorias e avaliações. Patologias na construção civil. Engenharia de avaliações.
2. Serviços técnicos (Projetos e desenhos): Desenhos de plantas e cortes de edificações e componentes dos edifícios. Leitura, interpretação e produção de
desenhos de arquitetura, de estruturas, de instalações prediais em geral. Desenho auxiliado por computador. Normas da representação técnica de elementos
de construção civil. Aplicação de metodologias BIM para otimização de projetos.
3. Fiscalização de obras: Recebimento e análise de projetos. Entrega técnica. Termos de referência. Cadernos de especificações. Análise de elementos de
projeto. Planilhas orçamentárias. Aplicação de valores referenciados. Levantamento de quantidades e orçamentação. Levantamento de quantidades de serviços
e materiais. Orçamento e composição de custos unitários, parciais e totais dentro de tabelas públicas de preços. Memória de cálculo de quantitativos. BDI e
Encargos Sociais. Realização de cronograma físico-financeiro. Licitação e contratos administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).
4. Orçamento, avaliação e controle de qualidade de serviços contratados: Planejamento de projetos e obras e acompanhamento de execução de obras de
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