DOE 04/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº229  | FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2024
a performance dos equipamentos e aplicações de infraestrutura de tecnologia de informação; gerenciar e aplicar política de armazenamento de cópias de 
segurança (backup); monitorar a vigência das licenças de softwares e subscrições relacionados a serviços de rede e sistemas utilizados no data center, com 
vista a evitar indisponibilidade dos serviços; administrar ambiente de infraestrutura de computação de nuvem pública, privada ou híbrida; desenvolvimento 
de atividades correlatas à área de formação, consoante demanda ou solicitações do órgão.
Cargo: Técnico de Representação Judicial
Especialidade: Direito
Descrição sumária: Examinar processos judiciais e administrativos, impulsionando-os mediante atos ordinatórios; elaborar relatórios; propor e elaborar minutas 
sugestivas de pareceres, despachos, contratos, petições, defesas e recursos, a serem submetidas aos Procuradores de Estado; colaborar na redação de minutas 
de anteprojetos de lei, resoluções, regulamentos e instruções, a serem submetidas aos Procuradores de Estado; redigir documentos oficiais, como ofícios, 
cartas, comunicações internas, entre outros; realizar pesquisas jurídicas e prestar suporte nos órgãos de execução programática e nos setores administrativos 
do órgão; dar o devido andamento a processos nos sistemas, registrando todas as informações necessárias e observando os fluxos oficiais; manter interlocução, 
sob orientação dos Procuradores de Estado, com os demais órgãos da administração e da Justiça, visando otimizar o cumprimento de expedientes, decisões 
e diligências; atuar, quando designado, em processos licitatórios, na condição de agente de contratação, pregoeiro, integrante de comissão de contratação ou 
equipe de apoio; prestar assessoria legislativa, dando encaminhamento e trâmite a projetos de lei aprovados; desenvolver demais atividades de apoio jurídico 
que vieram a ser solicitadas por gestores e Procuradores de Estado.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 31/2024/NUP 13001.014052/2024-81 - IG: 1333209000
CONTRATANTE: FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA-
TADA: CCS MOREIRA COMÉRCIO DE FOTOGRAFIA E VÍDEO. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de Câmeras Foto-
gráficas Profissionais com acessórios, para a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará - PGE, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de 
Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico 
n° 20240006, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento 
de seu objeto FORO: Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de 
Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1°, da Lei n° 14.133/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é 
de 12 (doze) meses, contado de sua publicação, na forma do art. 105 c/c o art. 94, ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que 
a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a CONTRATADA. 
VALOR GLOBAL: R$ 131.275,47 (cento e trinta e um mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) pagos em conformidade entrega do 
material DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200002.03.122.421.10172.03.449052.1.7591200070.1 e 13200002.03.122.421.20152.03.339030.1.75912000
70.1. DATA DA ASSINATURA: 29 de novembro de 2024 SIGNATÁRIOS: Stella Cavalcante, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e Fabio 
Cardoso Soares, Representante Legal da CONTRATADA.
Francisco Narcélio Atanazio Alves
COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 32/2024/NUP 13001.014052/2024-81 - IG: 1333209000
CONTRATANTE: FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA-
TADA: SANTIAGO & CINTRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de 1 (um) 
Par de Receptores GNSS L1/L2 RTK, da marca TRIMBLE, modelo R12i e garantia de 12 (doze) mese, para a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará 
- PGE, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240006, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º 
de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para 
dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme ART. 92, §1°, da Lei 
n° 14.133/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado de sua publicação, na forma do art. 105 c/c o art. 94, ambos 
da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos 
para a Administração, permitida a negociação com a CONTRATADA. VALOR GLOBAL: R$ 135.133,00 (cento e trinta e cinco mil e cento e trinta e três 
reais) pagos em conformidade entrega do material DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200002.03.122.421.10172.03.449052.1.7591200070.1. DATA DA 
ASSINATURA: 02 de dezembro de 2024 SIGNATÁRIOS: Stella Cavalcante, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e Luiz Fernando Antonio 
Dalbelo, Representante legal da CONTRATADA.
Francisco Narcélio Atanazio Alves
COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº11/2023/NUP 13001.036058/2024-17
CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADO: VOLÚS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA 
OBJETO: O presente termo tem por objeto a rescisão do Contrato nº11/2023/PGE, referente ao serviço de gerenciamento de frota de veículos (manu-
tenção de veículos), celebrado em 12 de dezembro de 2023 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A rescisão fundamenta-se no art. 79, inciso II, da Lei Federal n° 
8.666/93 DATA DA ASSINATURA: 29/11/2024 FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, no Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões 
decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa SIGNATÁRIOS: Stella Cavalcante, Secretária-Geral da 
Procuradoria-Geral do Estado e Dario da Costa Barbosa Júnior, Representante Legal da CONTRATADA Fortaleza/CE, 29 de novembro de 2024.
Francisco Narcelio Atanazio Alves
COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº14/2042 ANEXO AO CONTRATO Nº14/2010
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA DOS 
PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE COMPLEMENTAR DO SERTÃO CENTRAL – COOPSERTÃO. COOPERATIVADO(A): Aldenizo 
Rodrigues de Oliveira. OBJETO: Estender as obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária ao COOPERATIVADO Aldenizo 
Rodrigues de Oliveira na prestação do Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal Complementar, na área de operação do respectivo lote 
de delegação, em que se sagrou vencedora no certame licitatório a COOPERATIVA PERMISSIONÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual 
nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de 
Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 27 de novembro de 
2024. SIGNATÁRIOS: Aldenizo Rodrigues de Oliveira (Cooperativado), Rafael Pereira Machado (Presidente da Coopsertão) e João Gabriel Laprovítera 
Rocha (Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 28 de novembro de 2024.
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA
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RESOLUÇÃO Nº30, de 29 de novembro de 2024.
APROVA O REAJUSTE DAS TARIFAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL 
DE PASSAGEIROS, PARA AS LINHAS DA MODALIDADE SERVIÇO REGULAR INTERURBANO.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, no 
uso das atribuições que lhe conferem o artigo 11 da Lei Estadual nº 12.786/97 e o artigo 3º do Decreto Estadual nº 25.059, de 15 de julho de 1998, e de acordo 
com a deliberação do Conselho Diretor da ARCE na reunião ordinária realizada no dia 28 de dezembro de 2023; e, CONSIDERANDO que compete à ARCE 
atuar como Gestora do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, podendo, no cumprimento dessa finalidade, 
promover o reajuste tarifário do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros – Serviço Regular Interurbano, nos termos do art.46, inciso 
I, alínea “h”, da Lei Estadual nº 16.710/2018 de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO o Processo NUP nº 13012.010522/2024-16, referente Reajuste 
Anual do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará (Serviço Regular Interurbano); e CONSIDERANDO a Nota 
Técnica nº 010/2024, a qual foi, nos termos das normas vigentes, submetida a processo de audiência pública AP/ARCE/017/2024 (modalidade intercâmbio