DOE 04/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº229  | FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2024
documental) no período de 12 de novembro a 22 de novembro de 2024, com a realização de reunião virtual no dia 19 de novembro de 2024, e considerando 
também o parecer PR/CET/033/2024, e demais partes integrantes do Processo NUP nº 13012. 010522/2024-16; RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Índice de Reajuste Tarifário do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no Estado do Ceará – Serviço Regular 
Interurbano, da ordem de 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos percentuais), aplicável aos coeficientes tarifários de referência, com o estabelecimento 
dos seguintes valores de coeficiente tarifário por área operacional:
i) Área de Operação nº 01: 0,255264 R$/passageiro/km;
ii) Área de Operação nº 03: 0,223072 R$/passageiro/km;
iii) Área de Operação nº 04: 0,238476 R$/passageiro/km;
iv) Área de Operação nº 06: 0,213430 R$/passageiro/km;
v) Área de Operação nº 07: 0,188875 R$/passageiro/km;
vi) Área de Operação nº 08: 0,246183 R$/passageiro/km;
Art. 2º Competirá a ARCE/CE elaborar as tabelas das novas tarifas das linhas e informar aos permissionários e usuários os novos valores a serem 
praticados, bem como fiscalizar a sua aplicação.
Parágrafo único. As tarifas de que tratam o caput deste artigo serão aplicadas até o 5°dia útil da publicação da presente Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SEDE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 02 de dezembro 
de 2024.
João Gabriel Laprovítera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Jardson Saraiva Cruz
CONSELHEIRO DIRETOR
Matheus Teodoro Ramsey Santos
CONSELHEIRO DIRETOR
Rafael Maia de Paula
CONSELHEIRO DIRETOR
Kamile Moreira Castro
CONSELHEIRA DIRETORA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 25/2024
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE. CONTRATADA: 
EMPRESA GENTE SEGURADORA S/A, CNPJ nº 90.180.605/0001-02. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRATO A CONTRATAÇÃO 
DE SEGURO TOTAL PARA 07 (SETE) VEÍCULOS DA FROTA DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO (CGE), COM 
COBERTURA CONTRA DANOS MATERIAIS RESULTANTES DE SINISTROS DE ROUBO, FURTO, COLISÃO, INCÊNDIO E DANOS CAUSADOS 
PELA NATUREZA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA E NA PROPOSTA 
DA CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE CONTRATO TEM COMO FUNDAMENTO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 
19/2024, O DECRETO N° 35.341/2023, O ART. 75, II DA LEI Nº. 14.133/2021 E O TERMO DE REFERÊNCIA ANEXADO AO PROCESSO NUP Nº 
41001.002097/2024-48. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO DO CONTRATO É DE 12 (DOZE) MESES, 
CONTADO DO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2024, PRORROGÁVEL POR ATÉ 10 (DEZ) ANOS, NA FORMA DO ARTIGO 106 E 107 DA LEI N° 
14.133/2021. VALOR GLOBAL: O PREÇO CONTRATUAL GLOBAL IMPORTA NA QUANTIA DE R$ 9.700,00 (NOVE MIL E SETECENTOS REAIS). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.122.421.20189.03.339039.01.5009100000.0-16541 DATA DA ASSINATURA: 25 de novembro de 2024. 
SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, PELA CONTRATANTE E MARCELO WAIS PELA CONTRATADA.
Ana Zélia Cavalcante Oliveira
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento a decisão judicial no Processo nº 000714795.2018-8.06.0166 
da 1º Vara da Comarca de Senador Pompeu, com fulcro no art. 92, I, do Código Penal, RESOLVE DEMITIR o servidor EDISIO PEREIRA QUINTO 
FILHO, matrícula 4734111-6, que ocupava o cargo de provimento efetivo de Policial Penal, do Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo 
e Operacional – ADO, carreira de Policia Penal, referência II, do Poder Executivo, criado pela Lei Nº 13.192 de 10 de janeiro de 2002, publicada no Diário 
Oficial do Estado de 15 de janeiro de 2002, redenominado pela Lei Nº 17.388 publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de fevereiro de 2021, nomeado em 
Ato Governamental publicado no Diário Oficial do Estado de 07 de março de 2013, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária e Ressociali-
zação do Estado do Ceará, a partir de 11 de janeiro de 2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº047/2023
I - ESPÉCIE: 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 047/2023/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCI-
ÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, CEP: 60.160.041, FORTALEZA/CE; IV 
- CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA; V - ENDEREÇO: RUA LUIZ GAMA, 280, ENGENHEIRO LUCIANO CAVAL-
CANTE, CEP: 60.810-740, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nas cláusulas e condições do Contrato n.º 047/2023/SAP, nas normas 
e limites prescritos no artigo 57, inciso II da Lei Federal N.º 8.666/1993 e suas alterações e, nos termos dos autos do Processo NUP 18001.032767/2024-39; 
VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 047/2023/SAP, por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR 
GLOBAL: R$2.048.488,56 (dois milhões quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos); X - - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as Cláusulas do Contrato nº 047/2023/SAP, que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo, ficando resguardado 
o direito da empresa de solicitar a repactuação salarial, em virtude do advento das Convenções Coletivas de Trabalho e/ou Dissídios Coletivos posteriores; 
XI - DATA: 26/11/2024; XII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO; VITOR SIMÃO BEDÊ-SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA;CARLOS ALEXANDRE O. LEITE-GESTOR DO 
CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 060/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP CONTRATADA: COMÉRCIO DE MATE-
RIAIS MÉDICOS HOSPITALARES MACROSUL LTDA. OBJETO: a aquisição 1 (uma) unidade do equipamento hospitalar – eletrocardiógrafo 
12 (doze) canais. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Ata de Registro de Preços nº 2024/03140 decorrente o edital do Pregão Eletrônico n° 20230330 – SESA/
COSUP e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: 
fortaleza/ce. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir de sua publicação.. VALOR GLOBAL: R$ 6.867,00 (seis mil oitocentos e sessenta e sete reais) 
pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em