DOE 04/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº229  | FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2024
conta-corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012 DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 773243 - 18100008.06.122.197.11846.03.449052.02.7002200082.1 773116 - 18100008.06.122.197.11846.03.449052.01.500910000
0.7 (contrapartida). DATA DA ASSINATURA: 28/11/2024 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO;KATIA BARBOZA DE MORAES-COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES 
MACROSUL LTDA e SARA REGINA ALEXANDRE MUNHOZ-GESTORA DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 062/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP CONTRATADA: LENOVO TECNO-
LOGIA BRASIL LTDA., LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE 10 (DEZ) MONITORES DE VÍDEO, 
CONTEMPLANDO UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS OBRIGATORIAMENTE TODOS NOVOS E DE PRIMEIRO USO. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2024/06525 DECORRENTE O EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 20230008 – ETICE/DITEC 
E SEUS ANEXOS, OS PRECEITOS DO DIREITO PÚBLICO, E A LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, E OUTRAS LEIS ESPECIAIS NECESSÁRIAS AO 
CUMPRIMENTO DE SEU OBJETO FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO. VALOR 
GLOBAL: R$ 19.410,00 (DEZENOVE MIL QUATROCENTOS E DEZ REAIS) PAGOS EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA DA 
APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL/FATURA DEVIDAMENTE ATESTADA PELO GESTOR DA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE CRÉDITO EM 
CONTA-CORRENTE EM NOME DA CONTRATADA, PREFERENCIALMENTE NO BANCO BRADESCO S/A. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
(2024) - 18100011.06.183.197.11974.03.449052.1.500.9100000.0 - 5493. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2024 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO 
ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DA RESSOCIALIZAÇÃO/SAP-CE; MAURICIO KIOSHY 
MISUMI-LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA; VALTER ANTONIO SGROI ARTEA-LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA E 
ANTONIO ERIJONCIONE ALEXANDRE MENDES -GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
 SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 021/2024
PROCESSO Nº: 18001.017477 / 2024-65 OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - AQUISIÇÃO DE SWITCH 
- 20 (vinte) unidades - 10/100/100 MPBS, 08 (oito) portas unidades; JUSTIFICATIVA: pela necessidade substituição de equipamentos obsoletos ou defei-
tuosos que integram a infraestrutura de telecomunicações da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização possibilitando conectividade de 
computadores e demais equipamentos na sede da SAP e suas unidades prisionais em todo estado. VALOR GLOBAL: R$ 2.650,00 ( dois mil, seiscentos e 
cinquenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2024) - 18100012.06.126.197.11870.03.449052.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no art. 
75, II, da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Estadual nº. 35.341, de 09 de março de 2023 CONTRATADA: FHDA COSTA VIANA 
LTDA, detentora do CNPJ nº (50.420.161/0001-02) DISPENSA: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
ORDENADOR DE DESPESAS
SECRETARIA DAS CIDADES
5° TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DO TRABALHO SOCIAL CELEBRADO ENTRE A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL E O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA — PMCMV-FAR
ESPÉCIE: TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DO TRABALHO SOCIAL CELEBRADO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL E O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA — PMCMV-FAR. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Por este Instrumento, na forma dos Art. 2° da Lei 10.188/01, e do art. 3°, § 5°, da Lei 11.977/09, as partes adiante mencionadas 
e qualificadas, celebram o presente Termo Aditivo ao Convênio e Processo NUP: 43001.010934/2024-38. OBJETO: O presente INSTRUMENTO tem 
por objetivo alterar a Cláusula 2. PRAZO do Convênio firmado para execução do Trabalho Social no empreendimento denominado RESIDENCIAL 
INDEPENDÊNCIA II, cadastrado no SIAPF sob o n° 0364.076-93, realizado conforme as diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida, que passa a 
ter a seguinte redação: 1.1 Fica o instrumento contratual prorrogado por mais 12 (doze) meses, podendo sofrer outras prorrogações por iguais ou inferiores 
períodos, respeitado o limite legal. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas, em todos os seus termos e condições, as demais Cláusulas do Convênio ora 
aditado, tornando-se este Termo parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito. DATA DA ASSINATURA: 29 
de Novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: ELMANO DE FREITAS DA COSTA, PELA CONVENIADA e JOÃO ADEMAR DA SILVA MOTA, PELA 
CAIXA EM NOME DO FAR. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 02 de novembro de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº020/CIDADES/2023 - IG: 1357175
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 020/CIDADES/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O CONSÓRCIO ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA/BWS CONSTRUÇÕES 
LTDA; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Fortaleza - Ceará, na Avenida 
General Afonso Albuquerque Lima, s/n - Ed. SEPLAG, 1º andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV - CONTRATADA: 
CONSÓRCIO ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA/BWS CONSTRUÇÕES LTDA, constituído pelas empresas: 
ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, e a empresa BWS CONSTRUÇÕES LTDA EPP; V - ENDEREÇO: EUSÉBIO - CE, 
Rua Luiz Moreira Gomes, nº 11, Bairro Parque Jabuti, CEP 61760-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo NUP 43001.007477/2024-02, com 
fundamento no art. 65, I, “b”, e §1º, da Lei n° 8.666/93 e alterações, sob amparo do art. 39 da Lei Federal nº 12.462/2011 e alterações, resolvem celebrar este 
Termo Aditivo; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA; VIII - OBJETO: – DO VALOR: Fica acrescida a importância de R$ 43.708,31 (Quarenta 
e três mil, setecentos e oito reais e trinta e um centavos), correspondente a 0,68% do valor inicial contratado, passando o valor global do presente Contrato 
de R$ 7.316.945,30 (sete milhões e trezentos e dezesseis mil e novecentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos) para R$ 7.360.653,61 (Sete milhões, 
trezentos e sessenta mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e um centavos); IX - VALOR GLOBAL: Fica acrescida a importância de R$ 43.708,31 
(Quarenta e três mil, setecentos e oito reais e trinta e um centavos), correspondente a 0,68% do valor inicial contratado, passando o valor global do presente 
Contrato de R$ 7.316.945,30 (sete milhões e trezentos e dezesseis mil e novecentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos) para R$ 7.360.653,61 (Sete 
milhões, trezentos e sessenta mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e um centavos); X - DA VIGÊNCIA: PERMANECE INALTERADA; XI 
- DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo ; XII - DATA: 27 de 
Novembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA; Alysson 
Alves Freitas, ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e Nilo Sergio Viana Bezerra, BWS CONSTRUÇÕES LTDA EPP .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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