DOE 04/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº229 | FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2024
Fundamentação Legal: O presente instrumento fundamenta-se nas disposições do XIX EDITAL GRUPOS CICLO CEARÁ NATALINO – 2024; na Lei
Estadual nº 18.012/2022 (Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará); no Decreto Estadual nº 35.635/2023. Aplicam-se às omissões deste termo as dispo-
sições da Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), Lei Federal nº 9.610/1998, Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e demais
normas aplicáveis à espécie. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Consideram-se partes integrantes do presente termo, como se nele estivessem aqui transcritos:
O XIX EDITAL GRUPOS CICLO CEARÁ NATALINO – 2024 e seus anexos; A documentação apresentada pelo Agente Cultural no ato da sua inscrição;
e O Plano de Ação aprovado pela SECULT. A comunicação com os agentes culturais pela SECULT deverá ocorrer preferencialmente por meio de sistema
(Mapa Cultural) ou e-mail informado, e em última hipótese, não se logrando êxito nas comunicações/notificações por tais meios, a SECULT poderá realizar
notificações através de publicação no Diário Oficial do Estado. O agente cultural é responsável por atualizar seus dados cadastrais do Mapa Cultural durante
a vigência de seu instrumento ou enquanto perdurar a análise de sua prestação de contas. Foro: Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução
deste Termo de Execução Cultural, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do
Ceará. Data da assinatura: Fortaleza, CE 02 de dezembro de 2024. Signatários: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA
CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ E WESLEY MARTINS DE SOUSA - AGENTE CULTURAL FOMENTADO(A).
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
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JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE SELEÇÃO PÚBLICA
PROCESSO N°27001.007496/2024-74
Senhora Secretária, Com base no que consta no processo administrativo em epígrafe, que visa à celebração de Contrato de Patrocínio para a realização do
projeto cultural: XIV Festival Latino-Americano de Cinema de Canoa Quebrada-Curta Canoa, com o Instituto Social de Arte e Cultura do Ceará - ISACC e
nos termos do Parecer nº. 1031/2024/SECULT/ASJUR, para fins de instrução processual, procede-se à anexação do presente documento para DECLARAR
A DISPENSA DA SELEÇÃO PÚBLICA para concessão de patrocínio ao referido evento. A dispensa de seleção pública e o contrato a ser formalizado para
concessão do patrocínio ao evento acima identificado está fundamentada nas disposições da Lei Estadual nº 16.142/2016, com as alterações introduzidas pela
Lei nº 17.617/2021, justificada pelo o histórico e a relevância cultural do evento, comprovada consistência com a realização de dezessete edições bem sucedidas,
único festival de audiovisual, de seu porte, a ser realizado fora da região metropolitana de Fortaleza, garantindo acesso a bens e serviços culturais de forma
mais democrática e regionalizada, além de promover ações paralelas como a Blitz Ambiental, objetivam a associação da imagem da Secretaria da Cultura ao
projeto intitulado XIV Festival Latino-Americano de Cinema de Canoa Quebrada-Curta Canoa. O valor da dispensa é de R$ 51.428,00 (cinquenta e um mil,
quatrocentos e vinte e oito reais), conforme dotação orçamentária desta Secretaria, transcrita abaixo: Gestão/Unidade: 27100017 - COORDENADORIA DE
ARTICULAÇÃO REGIONAL E PARTICIPAÇÃO Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE
E CULTURA CEARENSE Objetivo: 131.1 - Democratizar, fomentar e ampliar o acesso à produção e difusão cultural. Entrega: 1892 - EVENTO REALI-
ZADO Ação: 11233 - APOIO, PARTICIPAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS. Elemento de Despesa: 335041 - OUTROS AUXÍLIOS
FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS Fonte de Recursos: (500)-(501) Tesouro MAPP: 941 - REALIZAÇÃO DE FESTIVAIS DE CULTURA (5693) PF:
2700010412024 - Festivais da Rede de Festivais de Arte e Cultura do Ceará (Rede Face) Dotação: 2317239 - 27100017.13.392.131.11233.04.335041.1.50
09100000.0 Fortaleza/CE, 02 de dezembro de 2024.
Rafael Cordeiro Felismino
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA
Para efeitos da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei nº 17.617/2021, APROVO e RATIFICO a justificativa de dispensa de realização de Seleção
Pública para a concessão de patrocínio à XIV Festival Latino-Americano de Cinema de Canoa Quebrada-Curta Canoa, acima mencionada. Fortaleza/CE,
02 de dezembro de 2024.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº1469/2024
NUP: 27001.007171/2024-91 – IG: 1357153000
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA –
SECULT, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, CNPJ nº
07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6º andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, doravante denominada SECULT, neste ato
representada por seu Secretário Executivo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, matrícula nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital
e o(a) AGENTE CULTURAL:
NOME DO AGENTE CULTURAL E C.P.F./C.N.P.J. 24.589.083 MARCELINO CAMARA GOMES, CNPJ 24.589.083/0001-64, representado
por MARCELINO CAMARA GOMES, CPF ***.954.743-**
ENDEREÇO
JOAQUIM TAVORA - FORTALEZA/CE
CONTA BANCÁRIA
CORRENTE, BANCO DO BRASIL, 0675-0, ***.600-*
Objeto: Constitui objeto do presente TEC a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural “X Festival de Teatro da EAMC”, contemplado no EDITAL
DE APOIO A FESTIVAIS CULTURAIS DO ESTADO DO CEARÁ - LEI PAULO GUSTAVO, na categoria, II - PROPOSTAS NO VALOR DE R$
120.000,00, conforme processo administrativo em epígrafe, para a realização de ação cultural, mediante o financiamento direto, conforme Plano de Ação e
outros anexos que integram este termo independentemente de transcrição. Do valor, dotação orçamentária, fiscal e gestor:
VALOR
R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
27200004.13.392.131.11355.03.336041.2.7169200000.1
FISCAL
Ricardo Bruno Martins Maciel, matrícula nº 3000920-7
GESTOR
Raquel Santos Honorio, matrícula nº 3000939-8
Fundamentação Legal: O presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL – TEC se fundamenta nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira,
tendo por fundamento inciso I do art. 8 do Decreto Federal 11.453/2023, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da Lei Complementar Federal
Nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) e no Decreto Federal Nº. 11.525/2023 (Decreto que regulamenta a Lei Complementar Federal Nº 195/2022). VIGÊNCIA:
O prazo de vigência do presente instrumento será de 12 (doze meses) meses contados a partir da data da assinatura do presente instrumento. Foro: Fica
eleito o foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente TEC. Data da assinatura: Fortaleza, CE 29 de
novembro de 2024. Signatários: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ e 24.589.083
MARCELINO CAMARA GOMES - AGENTE CULTURAL FOMENTADO.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE FOMENTO Nº36/2024
NUP: 27001.008313/2024-38 – IG: 1357237000
TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT/CE E O(A)
PARCEIRO(A), PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT , CNPJ nº
07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6º andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, doravante denominada SECULT, neste ato
representada por seu Secretário Executivo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, matrícula nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital
e o(a) parceiro(a):
PARCEIRO, CNPJ
Associação Comunitária Menino Jesus de Alegre II CNPJ: 04.658.797/0001-70
RESPONSÁVEL LEGAL, CPF
Francisco Geovane Inacio dos Santos CPF: ***.578.493-**
ENDEREÇO
Cachoeira, Itatira/CE
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