DOE 04/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            77
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº229  | FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2024
Nº DO PROCESSO: 21001.005614/2024-23
EXTRATO 1 ADITIVO DE CONVÊNIO Nº006/2023
I - ESPÉCIE: 1° TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO SDA N° 006/2023 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O MUNICÍPIO IRAUÇUBA/CE PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM.; II - OBJETO: O presente 
TERMO ADITIVO tem por finalidade a prorrogação da vigência, acréscimo de valor e readequação do plano de trabalho do Convênio n° 006/2023, 
que tem por objeto “Abastecimento de água em reservatórios e aquisição de peças e equipamentos para manutenção de poços beneficiando famílias que se 
encontram em situação de vulnerabilidade hídrica no município de Irauçuba/CE”. Para melhor eficiência do cumprimento do objeto, a READEQUAÇÃO 
DO PLANO DE TRABALHO, assim como ACRÉSCIMO DE VALOR no importe de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais), como contrapartida, com 
novo valor total de R$ 408.200,00 (quatrocentos e oito mil e duzentos reais) e PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA por mais 12 (doze) meses, contados de 
04 de dezembro de 2024. Parágrafo Único. É parte integrante deste CONVÊNIO, independentemente de transcrição, o Programa de Trabalho e seus anexos, 
elaborados para este fim, e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência.; III - VALOR GLOBAL: R$ 408.200,00 ( (quatrocentos 
e oito mil e duzentos reais) ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONVÊNIO Nº 006/2023 ora aditado, não modificadas, ficam 
ratificadas e em pleno vigor.; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza/CE, 03 de dezembro de 2024. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretária do Desenvolvi-
mento Agrário (CONCEDENTE) e PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal de Irauçuba/CE (CONVENENTE). 
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E  EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº728/2024 O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho -LTCAT, RESOLVE CONCEDER , Adicional 
de Insalubridade com base de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo vigente, a empregada IARA DOS SANTOS DA SILVA OLIVEIRA 
– Agente de ATER – Médica Veterinária - Matricula 3001848-6. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – 
EMATERCE, em Fortaleza, 28 de novembro de 2024.
Inácio Mariano da Costa
PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº28/2021
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINÁRIO DE Nº 28/2021; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA 
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ-EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 05.371.711/0001-96; III - ENDEREÇO: AV. BEZERRA 
DE MENEZES, 1900, SÃO GERARDO, FORTALEZA; IV - CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IPU – SAAE, 
INSCRITO CNPJ SOB O N° 07.530.736/0001-10; V - ENDEREÇO: RUA CEL. FELIX, 1261 – CENTRO DE IPU-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
PRESENTE ADITIVO É FUNDAMENTADO NO ART. 71, E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL 13.303 DE 30 DE JUNHO DE 2016; VII- FORO: 
FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ADITIVO A PRORROGAÇÃO DE PRAZO E VALOR DO CONTRATO 
ORIGINAL DE Nº 28/2021, PARA O PERÍODO DE 02/10/2024 A 01/10/2025, POR 12 (DOZE) MESES, REFERENTE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 
DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E OU, COLETA DE ESGOTO À CONTRATANTE , NO IMÓVEL LOCALIZADO NA CIDADE DE IPU 
– CE; IX - VALOR GLOBAL: R$1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) X - DA VIGÊNCIA: PERÍODO DE 01/10/2024 A 30/09/2025; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS E INALTERADAS AS CLÁUSULAS, PARÁGRAFOS, ITENS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL, 
NÃO ALTERADAS POR ESTE INSTRUMENTO; XII - DATA: 01 DE OUTUBRO DE 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: INÁCIO MARIANO DA COSTA 
- PRESIDENTE DA EMATERCE, THIAGO MORORÓ BESERRA - DIRETOR EXECUTIVO DO SAAE DE IPÚ.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº38/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINÁRIO DE Nº 38/2023; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA 
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ-EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 05.371.711/0001-96; III - ENDEREÇO: AV. BEZERRA DE 
MENEZES, 1900, SÃO GERARDO, FORTALEZA; IV - CONTRATADA: ARLINDO GIRÃO MOTA, BRASILEIRO, DIVORCIADO, COMERCIANTE 
INSCRITO NO CPF SOB O Nº 262 .***.***-04; V - ENDEREÇO: RUA SINÉZIO PONTES TAVARES, N° 101, PREGUIÇA, MARANGUAPE - CE; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EM CONFORMIDADE COM O ART. 71 E SEGUINTES DA LEI FEDERAL DE N° 13.303 DE 30 DE JUNHO DE 
2016; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: O PRESENTE INSTRUMENTO DESTINA-SE AO ADITAMENTO DE VALOR DO CONTRATO 
ORIGINAL DE Nº38/2023, REFERENTE A LOCAÇÃO DE UM PRÉDIO COM TODOS OS SEUS PAVIMENTOS, SUAS DEPENDÊNCIAS E SERVI-
DÕES COM O FIM DE MANTER INSTALADO O ESCRITÓRIO DA EMATERCE/CEATE, NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE-CE; IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 33.864,00 (TRINTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE 02/01/2025 
ATÉ 01/01/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS E INALTERADAS AS CLÁUSULAS, PARÁGRAFOS, ITENS E CONDIÇÕES DO 
CONTRATO ORIGINAL, NÃO ALTERADAS POR ESTE INSTRUMENTO; XII - DATA: 26 DE NOVEMBRO DE 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: INÁCIO 
MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE, ARLINDO GIRÃO MOTA - LOCADOR.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº38/2022
CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE CONTRATADO: LOCADOR: 
MAIRTON SILVA COSTA OBJETO: O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO A RESCISÃO CONSENSUAL DO CONTRATO DE N°38/2022, 
REFERENTE A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL COM TODOS OS SEUS PAVIMENTOS, DEPENDÊNCIA E SERVIDÕES, LOCALIZADO NA AV. 
ENOQUE CARNEIRO, S/N, CENTRO NA CIDADE CIDADE DE ICAPUÍ- CEARÁ FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 68 E 69, VII DA LEI N° 
13.303/2016, PARECER JURÍDICO N° 266/2024 DATA DA ASSINATURA: 01 DE OUTUBRO DE 2024 FORO: FORTALEZA SIGNATÁRIO: INÁCIO 
MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE, MAIRTON SILVA COSTA - LOCADOR Fortaleza-ce, 29 de novembro de 2024.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº361/2024 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de Realizar Ações Referentes à Defesa Sanitária, concedendo-lhes diárias, de acordo com o Decreto Nº 35.922 do artigo 4º, II, §2º,I do dia 27 
de Março de 2024, Publicado em DOE dia 04 de Abril de 2024, alínea a, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 5620
0006.20.609.214.10690.01.339014.2.7531200070.1/MAPP 14. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, em 
Fortaleza, 03 de junho de 2024.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.