DOE 04/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº229  | FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2024
nº.001/2024/SEPA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a Lei Estadual nº 18.442, de 31 de julho de 2023, a Lei 
Estadual nº 17.729, de 25 de outubro de 2021, a Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações, a Lei Estadual Nº 18.480, de 21 de setembro de 
2023 e o Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações., o Edital de Chamamento Público nº .001/2024/SEPA, e demais documentos 
integrantes do processo administrativo n° 70000.000027/2023-82. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 12 (doze) meses, 
a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 179.550,00 (cento e 
setenta e nove mil e quinhentos e cinquenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 70100001.18.542.332.12255.15.335041.1.5009100000.0 DATA DA 
ASSINATURA: 28 de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: David Rattacaso, Secretário Estadual da Proteção Animal do Estado do Ceará e Jacqueline 
Gomes Pinto, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE ARACATI –APADA.
David Rattacaso
SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
Nº DO NUP 70000.000027/2023-82
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº04/2024/SEPA
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 52.041556/0001-20, com 
sede na Rua Desembargador Valdetário Pinheiro Mota, nº. 970, Papicu, Fortaleza/CE, CEP nº 60.175-742 e com endereço postal temporário estabelecido no 
Centro de Eventos, situado à Avenida Washington Soares, 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, doravante denominada ADMINIS-
TRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, neste ato representada pelo Secretário Estadual da Proteção Animal, Sr. DAVID RATTACASO e o ASSOCIAÇÃO 
VIDA DE CACHORRO, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 39.412.624/0001-51, estabelecida na Sítio Onça, s/n, Brejo Santo/CE, neste ato representada pelo 
Sr. GLAUBER LUCENA OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº025.886.663-29. O presente termo tem por objeto estabelecer, em regime de colaboração 
mútua entre os partícipes, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, que envolve a transferência de recursos financeiros a estas 
organizações, conforme condições estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência do Chamamento Público nº.001/2024/SEPA. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a Lei Estadual nº 18.442, de 31 de julho de 2023, a Lei Estadual nº 17.729, de 25 de outubro de 2021, 
a Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações, a Lei Estadual Nº 18.480, de 21 de setembro de 2023 e o Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de 
setembro de 2018 e suas alterações., o Edital de Chamamento Público nº .001/2024/SEPA, e demais documentos integrantes do processo administrativo n° 
70000.000027/2023-82. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo 
a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 178.300,32 (cento e setenta e oito mil, trezentos reais e trinta e 
dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 70100001.18.542.332.12255.15.335041.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 28 de novembro de 
2024. SIGNATÁRIOS: David Rattacaso, Secretário Estadual da Proteção Animal do Estado do Ceará e Glauber Lucena Oliveira, ASSOCIAÇÃO VIDA 
DE CACHORRO.
David Rattacaso
SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL DO ESTADO DO CEARÁ
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Nº DO NUP 70000.000027/2023-82
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº05/2024/SEPA
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 52.041556/0001-20, com 
sede na Rua Desembargador Valdetário Pinheiro Mota, nº. 970, Papicu, Fortaleza/CE, CEP nº 60.175-742 e com endereço postal temporário estabelecido no 
Centro de Eventos, situado à Avenida Washington Soares, 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, doravante denominada ADMINIS-
TRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, neste ato representada pelo Secretário Estadual da Proteção Animal, Sr. DAVID RATTACASO e o ORGANIZAÇÃO 
NÃO GOVERNAMENTAL SÃO LÁZARO inscrita no C.N.P.J. sob o nº 13.043.465/0001-71, estabelecida na Rua Padre Luiz Montenegro, 599, Siqueira, 
Fortaleza/CE, neste ato representada pela Sra. BÁRBARA DANTAS FERREIRA ALBUQUERQUE, inscrita no CPF sob o nº016.539.723-35. O presente 
termo tem por objeto estabelecer, em regime de colaboração mútua entre os partícipes, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, 
que envolve a transferência de recursos financeiros a estas organizações, conforme condições estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência do Chama-
mento Público nº.001/2024/SEPA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a Lei Estadual nº 18.442, de 31 de julho 
de 2023, a Lei Estadual nº 17.729, de 25 de outubro de 2021, a Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações, a Lei Estadual Nº 18.480, de 21 
de setembro de 2023 e o Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações., o Edital de Chamamento Público nº .001/2024/SEPA, 
e demais documentos integrantes do processo administrativo n° 70000.000027/2023-82. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento 
será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: 
R$ 178.270,08 (cento e setenta e oito mil, duzentos e setenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 70100001.18.542.332.12255.15.335041.1.5009
100000.0. DATA DA ASSINATURA: 28 de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: David Rattacaso, Secretário Estadual da Proteção Animal do Estado do 
Ceará e Bárbara Dantas Ferreira Albuquerque, Organização Não Governamental São Lázaro.
David Rattacaso
SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL DO ESTADO DO CEARÁ
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Nº DO NUP 70000.000027/2023-82
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº06/2024/SEPA
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 52.041556/0001-20, com 
sede na Rua Desembargador Valdetário Pinheiro Mota, nº. 970, Papicu, Fortaleza/CE, CEP nº 60.175-742 e com endereço postal temporário estabelecido no 
Centro de Eventos, situado à Avenida Washington Soares, 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, doravante denominada ADMINIS-
TRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, neste ato representada pelo Secretário Estadual da Proteção Animal, Sr. DAVID RATTACASO e o VOLUNTÁRIOS 
DO AMOR inscrita no C.N.P.J. sob o nº 41.632.869/0001-36, estabelecida na Travessa José Xavier Ribeiro, nº 106, Cidade Universitária, Russas, Ceará, 
CEP 62900-123 neste ato representada pela Sra. LINDOMAR GONÇALVES DE LIMA, inscrita no CPF sob o nº877.382.443-72. O presente termo tem 
por objeto estabelecer, em regime de colaboração mútua entre os partícipes, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, que 
envolve a transferência de recursos financeiros a estas organizações, conforme condições estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência do Chamamento 
Público nº.001/2024/SEPA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a Lei Estadual nº 18.442, de 31 de julho de 
2023, a Lei Estadual nº 17.729, de 25 de outubro de 2021, a Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações, a Lei Estadual Nº 18.480, de 21 de 
setembro de 2023 e o Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações., o Edital de Chamamento Público nº .001/2024/SEPA, e 
demais documentos integrantes do processo administrativo n° 70000.000027/2023-82. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será 
de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 
147.408,00 (cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e oito reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 70100001.18.542.332.12255.15.335041.1.500910000
0.0. DATA DA ASSINATURA: 28 de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: David Rattacaso, Secretário Estadual da Proteção Animal do Estado do Ceará 
e Lindomar Gonçalves de Lima, Voluntários do Amor.
David Rattacaso
SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
Nº DO NUP 70000.000027/2023-82
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº07/2024/SEPA
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL, inscrita no CNPJ/MF sob o n 52.041556/0001-20, com 
sede na Rua Desembargador Valdetário Pinheiro Mota, nº. 970, Papicu, Fortaleza/CE, CEP nº 60.175-742 e com endereço postal temporário estabelecido no 
Centro de Eventos, situado à Avenida Washington Soares, 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, doravante denominada ADMINIS-
TRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, neste ato representada pelo Secretário Estadual da Proteção Animal, Sr. DAVID RATTACASO e o ASSOCIAÇÃO SÃO 
FRANCISCO PROTETORA DOS ANIMAIS, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 35.842.034/0001-08, estabelecida na Rua São Raimundo de Cima, 354, São 
Raimundo, Granja/CE, CEP 62430-000, neste ato representada por Sr. LETÍCIA ANGELIM DIAS BRUNO SÁ, inscrito no CPF sob o nº040.545.323-06. O