DOE 04/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº229  | FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2024
presente termo tem por objeto estabelecer, em regime de colaboração mútua entre os partícipes, para a consecução de finalidades de interesse público e 
recíproco, que envolve a transferência de recursos financeiros a estas organizações, conforme condições estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência do 
Chamamento Público nº.001/2024/SEPA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a Lei Estadual nº 18.442, de 31 de 
julho de 2023, a Lei Estadual nº 17.729, de 25 de outubro de 2021, a Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações, a Lei Estadual Nº 18.480, de 
21 de setembro de 2023 e o Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações., o Edital de Chamamento Público nº .001/2024/SEPA, 
e demais documentos integrantes do processo administrativo n° 70000.000027/2023-82. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento 
será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: 
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 70100001.18.542.332.12255.15.335041.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 
28 de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: David Rattacaso, Secretário Estadual da Proteção Animal do Estado do Ceará e Letícia Angelim Dias Bruno Sá, 
ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO PROTETORA DOS ANIMAIS.
David Rattacaso
SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
Nº DO NUP 70000.000027/2023-82
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº08/2024/SEPA
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL, inscrita no CNPJ/MF sob o n 52.041556/0001-20, com sede 
na Rua Desembargador Valdetário Pinheiro Mota, nº. 970, Papicu, Fortaleza/CE, CEP nº 60.175-742 e com endereço postal temporário estabelecido no Centro 
de Eventos, situado à Avenida Washington Soares, 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA ESTADUAL, neste ato representada pelo Secretário Estadual da Proteção Animal, Sr. DAVID RATTACASO e o ASSOCIAÇÃO ANIMAIS 
INDEFESOS DE SANTA QUITÉRIA –AAISQ inscrita no C.N.P.J. sob o nº 27.130.008/0001-29 estabelecida na Avenida Antônio Paulino Paiva, s/n, 
Loteamento Manduca Penteado, Santa Quitéria, CEP 62280- 000, neste ato representada pela Sra. SOLANGE XIMENES PAIVA SOUZA, inscrita no CPF 
nº 697.776.913-00. O presente termo tem por objeto estabelecer, em regime de colaboração mútua entre os partícipes, para a consecução de finalidades 
de interesse público e recíproco, que envolve a transferência de recursos financeiros a estas organizações, conforme condições estabelecidas no Anexo I 
- Termo de Referência do Chamamento Público nº.001/2024/SEPA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a Lei 
Estadual nº 18.442, de 31 de julho de 2023, a Lei Estadual nº 17.729, de 25 de outubro de 2021, a Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações, 
a Lei Estadual Nº 18.480, de 21 de setembro de 2023 e o Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações., o Edital de Chamamento 
Público nº .001/2024/SEPA, e demais documentos integrantes do processo administrativo n° 70000.000027/2023-82. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: 
A vigência deste instrumento será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo 
aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 179.909,34 (cento e setenta e nove mil, novecentos e nove reais e trinta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
70100001.18.542.332.12255.15.335041.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 28 de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: David Rattacaso, Secretário 
Estadual da Proteção Animal do Estado do Ceará e Solange Ximenes Paiva Souza, ASSOCIAÇÃO ANIMAIS INDEFESOS DE SANTA QUITÉRIA –AAISQ.
David Rattacaso
SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
Nº DO NUP 70000.000027/2023-82
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº09/2024/SEPA
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL, inscrita no CNPJ/MF sob o n 52.041556/0001-20, com 
sede na Rua Desembargador Valdetário Pinheiro Mota, nº. 970, Papicu, Fortaleza/CE, CEP nº 60.175-742 e com endereço postal temporário estabelecido no 
Centro de Eventos, situado à Avenida Washington Soares, 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, doravante denominada ADMINIS-
TRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, neste ato representada pelo Secretário Estadual da Proteção Animal, Sr. DAVID RATTACASO e o INSTITUTO DE 
PROTEÇÃO ANIMAL ANJINHOS DE RUA DE JAGUARIBARA, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 44.578.048/0001-57 estabelecida na Avenida Porcino 
Maia, 1271, Centro, Jaguaribara, Ceará, CEP 63.490-000, neste ato representada pelo Sr. GEAN MARTINS SALDANHA, inscrito no CPF nº 604.395.193-22. 
O presente termo tem por objeto estabelecer, em regime de colaboração mútua entre os partícipes, para a consecução de finalidades de interesse público e 
recíproco, que envolve a transferência de recursos financeiros a estas organizações, conforme condições estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência do 
Chamamento Público nº.001/2024/SEPA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a Lei Estadual nº 18.442, de 31 de 
julho de 2023, a Lei Estadual nº 17.729, de 25 de outubro de 2021, a Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações, a Lei Estadual Nº 18.480, de 
21 de setembro de 2023 e o Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações., o Edital de Chamamento Público nº .001/2024/SEPA, 
e demais documentos integrantes do processo administrativo n° 70000.000027/2023-82. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento 
será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: 
R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 70100001.18.542.332.12255.15.335041.1.5009100000.0. DATA DA ASSINA-
TURA: 28 de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: David Rattacaso, Secretário Estadual da Proteção Animal do Estado do Ceará e Gean Martins Saldanha, 
INSTITUTO DE PROTEÇÃO ANIMAL ANJINHOS DE RUA DE JAGUARIBARA
David Rattacaso
SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL DO ESTADO DO CEARÁ
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Nº DO NUP 70000.000023/2024-85
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº010/2024/SEPA
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 52.041556/0001-20, com 
sede na Rua Desembargador Valdetário Pinheiro Mota, nº. 970, Papicu, Fortaleza/CE, CEP nº 60.175-742 e com endereço postal temporário estabelecido 
no Centro de Eventos, situado à Avenida Washington Soares, 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, doravante denominada ADMI-
NISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, neste ato representada pelo Secretário Estadual da Proteção Animal, Sr. DAVID RATTACASO e o INSTITUTO 
PRÓ SILVESTRE ORG DA SOCIEDADE CIVIL PARA RESGATE, MANEJO, REABILITAÇÃO inscrita no C.N.P.J. sob o nº 45.036.364/0001-60 
estabelecida na Rua Marcondes Pereira, 1171, Sala A, Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP nº. 60.135-222. O presente termo tem por objeto estabelecer, 
em regime de colaboração mútua entre os partícipes, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, que envolve a transferência de 
recursos financeiros a Organização da Sociedade Civil – OSC que atue como entidade protetora de animais silvestres (a qual atue com toda espécie da fauna 
silvestre vitimada), conforme condições estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência do Chamamento Público nº.003/2024/SEPA. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente termo de colaboração tem como fundamento na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a Lei Estadual nº 18.442, de 31 de julho 
de 2023, a Lei Estadual nº 17.729, de 25 de outubro de 2021, a Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações, a Lei Estadual Nº 18.480, de 21 
de setembro de 2023 e o Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, o Edital de Chamamento Público nº .003/2024/SEPA, e 
demais documentos integrantes do processo administrativo n° 70000.000023/2024-85. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será 
de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 
180.000,00 (cento e oitenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 70100001.18.542.332.12255.15.335041.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 
28 de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: David Rattacaso, Secretário Estadual da Proteção Animal do Estado do Ceará e Bruno Pessoa Lima, Instituto 
Pró Silvestre Org da Sociedade Civil para Resgate, Manejo, Reabilitação.
David Rattacaso
SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo n.º 30001.009316/2024-01, 
considerando a determinação de requisição proferida pelo eg. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), com fundamento nos arts. 30, XIV, e 365, da 
Lei Federal n.º 4.737, de 15 de julho de 1965, combinado com os arts. 1.º e ss., da Lei Federal n.º 6.999, de 7 de junho de 1982, bem como nas disposições 
estabelecidas pela Resolução n.º 23.523, de 27 de junho de 2017, do Tribunal Superior Eleitoral, e comunicada mediante o Ofício n.º 1.858, de 1º de agosto