DOE 04/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº229  | FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2024
PORTARIA CC 0063/2024-SEPLAG - O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas 
pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do 
art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR JOAO PARENTE DE OLIVEIRA MACIEL, para exercer o cargo de Direção e 
Assessoramento, de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, lotado(a) no(a) Assessoria Jurídica, integrante da estrutura organizacional do(a) 
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em SUBSTITUIÇÃO ao titular DALIENE PAULA DA SILVEIRA FORTUNA LOPES , em virtude de 
Férias, no período de 13 de Junho de 2024 a 22 de Junho de 2024. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 28 de novembro de 2024.
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA Nº396/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, com fundamento no art.9°, inciso I da Lei n° 11.966, de 17 de junho 
de 1992; art. 25 da Lei n° 13.658, de 20 de setembro de 2005 e alterações posteriores; Lei nº 16.180 de 28 de dezembro de 2016; Lei Complementar nº 262, 
de 30 de dezembro de 2021, combinados com os arts. 38, 39 e 40 do Decreto nº 33.311, de 18 de outubro de 2019 e alterações posteriores, ASCENDER 
FUNCIONALMENTE através da PROGRESSÃO, o SERVIDOR do grupo ocupacional ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (APG), Carreira 
de Planejamento e Orçamento, lotado nesta Secretaria, relacionado no Anexo Único desta Portaria. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2024.
Antonio Roziano Ponte Linhares
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº396/2024, 02 DE DEZEMBRO DE 2024
ÓRGÃO: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG)
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (APG) - CARREIRA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
TIPO DE ASCENSÃO: PROGRESSÃO POR DESEMPENHO
NOME DO SERVIDOR
CARGO/FUNÇÃO
CLASSES/REFERENCIAS
DATA DA ASCENSÃO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
RAIMUNDO AVILTON MENESES JUNIOR
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
H/3
H/4
28/04/2024
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PORTARIA N°403/2024 O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e conside-
rando o disposto no Decreto Nº36.306, de 21 de novembro de 2024, que altera o Decreto N.º33.311, de 18 de outubro de 2019, que dispõe sobre a avaliação 
de desempenho e as diretrizes para a ascensão funcional e para a concessão da gratificação de desempenho para servidores da Secretaria do Planejamento 
e Gestão; RESOLVE: Art.1º Suspender as metas institucionais do corrente exercício, estabelecidas na Portaria Nº103/2024, de 21 de março de 2024, e 
as avaliações das esferas de Competências e Critérios Administrativos, em razão das mudanças na gestão e nas diretrizes da Secretaria do Planejamento e 
Gestão. Art.2º Repetir as notas do último processo avaliativo a que fizeram jus os servidores da Secretaria do Planejamento e Gestão. Art.3º Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos retroativos a 1º de janeiro de 2024. Art.4º Revogam-se as disposições em contrário, 
em especial a Portaria Nº103/2024, de 21 de março de 2024. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
29 de novemrbo de 2024.
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº406/2024 O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista a autorização constante do art. 
46 da Lei nº 18.430, de 21 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - LDO 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da 
Lei Orçamentária Anual 2024 - LOA 2024; Considerando a solicitação da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará – CEARÁPREV relacionada 
ao Fundo Financeiro – FUNAPREV, na fonte de recursos 1.801.1200004 - Recursos Provenientes da Contribuição Patronal (recursos vinculados ao RPPS); 
Considerando o chamado S296547 realizado pela CEARÁPREV na ferramenta Assyst da Secretaria da Fazenda – SEFAZ, que demanda a correção de atecnia 
na metodologia da geração de superávit no exercício 2024, o qual por orientação da SEFAZ, aponta, como necessária, a modificação do identificador do 
exercício do (2) = Recursos de Exercícios Anteriores – Superávit para o (1) = Recursos do Exercício Corrente, no valor de: R$ 30.010.733,96 (trinta milhões, 
dez mil, setecentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos), para o Fundo Financeiro – FUNAPREV, na fonte acima especificada, conforme o exposto 
resolve: Art.1º Modificar, na forma do Anexo I desta Portaria, o código de identificação do exercício da fonte de recursos do (2) = Recursos de Exercícios 
Anteriores – Superávit (Fonte 2.801.1200004) para (1) = Recursos do Exercício Corrente (Fonte 1.801.1200004), no que concerne ao Fundo Financeiro – 
FUNAPREV. Art.2º Reestimar a Receita Orçamentária da fonte 1.801.1200004, vinculada ao FUNAPREV, na forma do Anexo II, desta Portaria. Art. 3º 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 
29 de novembro de 2024.
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO I A QUE SE REFERE À PORTARIA N°406/2024, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.