DOE 04/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº229  | FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2024
no D.O.E de 19/10/2023 que concedeu pensão ao Sr. Antônio Nogueira de Vasconcelos, na qualidade de cônjuge da ex-servidora Conceição de Maria Portela 
de Vasconcelos, CPF nº 323.626.683-04, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Educação – SEDUC, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Agente 
de Administração, nível/referência 20, matrícula nº 064557-1-9, com óbito em 22/11/2020. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de novembro de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Comple-
mentar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no processo nº 06804685/2023, resolve TORNAR SEM 
EFEITO, em razão de adequação de valor de beneficio, o Ato datado de 25/06/2024, publicado no D.O.E. nº 120, página 99, de 28/06/2024, que concedeu 
pensão mensal ao Sr. FRANCISCO HAROLDO DE OLIVEIRA MOURA, CPF. nº; 687.337.203-04, na qualidade de Cônjuge, e Sr. GABRIEL MACIEL 
MOURA, CPF. nº; 038.573.633-98, na qualidade de filho inválido da ex-servidora, a Sra. LUCÍOLA MARIA FREITAS MACIEL, CPF. nº; 316.694.333-15, 
onde percebia a remuneração do(a) cargo/função de Técnico Judiciário Classe A, nível/referencia SPJNME08, matrícula nº 109, com óbito em 18/04/2023, 
lotado(a) pelo(a) Tribunal de Justiça do Estado do Ceará -TJ/CE. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
aos 25 de novembro de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 12/2024
PROCESSO Nº: 46062.000432 / 2024-72 Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CEARÁ OBJETO: Para AQUISIÇÃO DE PROJETOR MULTI-
MIDIA, USB HDMI, TECNOLOGIA 3LCD, CAIXA 1.0 UNIDADE. JUSTIFICATIVA: Tendo em vista que o existente está com funcionamento 
comprometido pelos 10 anos de utilização. VALOR GLOBAL: R$ 3.000,00 ( três mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200006.16.122.421.2020
1.03.449052.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 28, do Decreto Estadual 32.901/18 e o artigo 2º do Decreto Estadual nº 33.486/2020. 
CONTRATADA: MF LOCAÇÃO E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA. DISPENSA: Declarada por Antônio Eldair da Cunha - Assessor da Liqui-
dante, em 4 de dezembro de 2024. RATIFICAÇÃO: Vilani Pinheiro Falcão - Liquidante da COHAB/CE, em 4 de dezembro de 2024. 
Valeska Oliveira de Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº508/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PROTEÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, na competência que 
lhe foi outorgada através da Portaria Nº 504/2024, datada de 29.11.2024 e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR JOSÉ FRANCISCO 
RAMOS DA SILVA, Conselheiro do Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS, a viajar à cidade Fortraleza, no período de 11 a 13.11.2024, a fim 
de participar da 321ª Reunião Ordinária do CEAS, concedendo-lhe duas diárias e meia no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e 
três centavos), totalizando R$ 328,57 (trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos) de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e 
art.11 da Lei nº 17.406, de 12 de março de 2021, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2024.
Paulo Rogério Santos Guedes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PROTEÇÃO SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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6° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°25/2022 IG N°1356942
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato represen-
tada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o CENTRO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL 
NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, inscrito no CNPJ sob o n.º 01.604.488/0001-29, com sede na Rua Antônio Candeia, 245 – Guajeru, Fortaleza-CE, dora-
vante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Sílvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid, resolvem 
firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada 
e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei 
Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n° 17.573/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2022), através do Processo Administrativo nº 47001.018593/2024-08. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de valor, autorização 
para utilização de rendimentos e inclusão de cláusula no Termo de Colaboração nº 25/2022, o qual tem como objeto a execução do Projeto Complexo Social 
Mais Infância - Curió, executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento inde-
pendendo de transcrição. VALOR: A Administração Pública, por força deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros 
no valor total de R$ 188.873,74 (cento e oitenta e oito mil oitocentos e setenta e três reais e setenta e quatro centavos), conforme estabelecido no cronograma 
de desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 47100017.08.243.168.21081.03.33
5041.1.5009100000.0. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS: A Administração Pública, por força deste instrumento, autoriza a 
Organização da Sociedade Civil a usar o saldo de rendimento no valor total de R$ 61.369,71 (sessenta e um mil trezentos e sessenta e nove reais e setenta e 
um centavos). ALTERAÇÕES NO PLANO DE TRABALHO: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme 
novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. INCLUSÃO DE CLÁUSULA: Fica 
incluída no Termo original a Cláusula Vigésima Terceira, a qual terá a seguinte redação: “CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DA PROTEÇÃO DE 
DADOS 23.1. Durante a execução desta parceria, as partes se comprometem a observar as regras estabelecidas pela Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto 
de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), em especial: a) tratar os dados pessoais dos quais venham a ter ciência ou os que estiverem em sua posse 
durante a implementação do presente instrumento apenas para as operações e para os fins nele previstos; b) limitar o período de armazenamento de dados à 
duração necessária para implementar o presente termo e cumprir quaisquer obrigações legais; c) adotar todas as medidas de segurança técnica e organiza-
cionais adequadas, bem como qualquer outra medida preventiva, a fim de impedir o tratamento de dados não permitido ou não compatível com a finalidade 
para a qual os dados são coletados e tratados; d) adotar todas as medidas necessárias para garantir o exercício de direitos dos titulares dos dados previstos 
nos artigos 17 a 22, ambos da LGPD; e) fornecer as informações apropriadas sobre as atividades de tratamento de dados realizadas, bem como comunicar 
prontamente qualquer solicitação do titular de dados à outra parte; f) não divulgar dados pessoais tratados na execução do presente instrumento às pessoas 
que não sejam autorizadas a realizar operações de tratamento; g) manter um registro, quando exigido por lei, das atividades de tratamento realizadas, em 
conformidade com o artigo 37 da LGPD;e h) comunicar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas após tomar conhecimento do evento e sem demora injustificada, 
quaisquer violações de dados pessoais, bem como cooperar para a notificação à autoridade competente.” RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inal-
teradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 28 de novembro de 2024; Sandro Camilo 
Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Sílvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid - Centro de Formação e Inclusão Social 
Nossa Senhora de Fátima. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 02 de dezembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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