DOE 04/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº229  | FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2024
8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 6º No caso de crianças e adolescentes acolhidos em família substituta, extensa ou acolhedora, que recebam benefício financeiro para referida 
finalidade, esse valor não será
contabilizado para o cálculo da renda de acesso e permanência ao programa.
§ 7º Quando a criança ou adolescente oriundo de acolhimento institucional passar à guarda de família substituta, extensa ou adoção, os valores já 
recolhidos em conta permanecerão bloqueados, nos termos do § 5º deste artigo.
§8º O adolescente, enquanto mantido em privação de liberdade, por cumprimento de medida socioeducativa em regime fechado, terá o benefício 
suspenso, sendo restabelecido após o cumprimento da medida.
§9º A Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS deverá comunicar mensalmente à Secretaria da Proteção 
Social – SPS a movimentação dos egressos do sistema socioeducativo do regime fechado, bem como do cumprimento da medida.
Art. 6º. Compete a política da assistência social no Sistema Único de Assistência Social – SUAS:
I. realizar a busca ativa para identificar crianças e adolescentes em situação de II . orfandade em face da pandemia da Covid-19;
II. resolver as ações e encaminhamentos necessários a inclusão de crianças e adolescentes no Programa Ceará acolhe;
III. realizar o estudo social das crianças e adolescentes e suas famílias;
IV. elaborar Plano de atendimento/acompanhamento individual e familiar;
V. incluir a criança e o adolescente nos serviços, programas e/benefícios conforme as necessidades identificadas pela equipe de referência;
VI. realizar o atendimento e acompanhamento de criança e o adolescente e famílias de acordo com as especificidades da assistência social;
VII. conceder o benefício financeiro como segurança de renda para a criança ou adolescente em situação de orfandade decorrente da pandemia da 
Covid-19, até completar a maioridade, ou seja, até os 18 anos, acolhido por uma família substituta (preferencialmente a família extensa) sob guarda, tutela 
ou adoção, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou em família acolhedora (quando aplicada medida protetiva) ou, ainda, 
em acolhimento institucional, também com aplicação de medida protetiva, esgotadas todas as alternativas anteriormente citadas;
VIII. providenciar a referência e/ou contrarreferência famíliar;
IX. realizar os devidos encaminhamentos para as demais políticas públicas de acordo com as necessidades;
X. garantir as seguranças socioassistenciais de renda; convívio ou vivência familiar, comunitária e social; apoio e auxílio; acolhida; e autonomia.
XI. realizar a vigilância socioassistencial, sistematizando e produzindo informações conhecimentos, preservando as informações sigilosas que o caso 
requer, visando a eficiência, eficácia efetividade da proteção social no SUAS junto as crianças adolescentes e famílias;
XII. realizar o controle social zelando pela qualidade do atendimento e proteção integral as crianças e adolescentes; e
XIII. executar outras ações, que o caso requer, em consonância as atribuições estabelecidas nas normativas do Sistema Único da Assistência Social.
Art. 7º. Compete ao Estado no âmbito da política de assistência social:
I. acompanhar a execução do Programa nos municípios cearenses;
II. promover ações visando a identificação e a inserção da criança e do adolescente em situação de orfandade nos serviços e benefícios socioassistenciais;
III. instituir benefício financeiro continuado como instrumento de segurança de renda, acolhimento e amparo às crianças e aos adolescentes em 
situação de orfandade bilateral e/ou de famílias monoparentais;
IV. elaborar e aprovar fluxos e protocolos integrados entre as políticas públicas setoriais, de âmbito estadual e municipal, para garantir proteção 
integral à criança e ao adolescente, tendo em vista o seu desenvolvimento saudável, com acompanhamento familiar (família substituta) e ou institucional 
(quando ocorrer acolhimento institucional);
V. orientar os municípios para a realização de busca ativa, nas áreas mais vulneráveis, de casos de orfandade ocasionados pela pandemia não mapeados 
pelos sistemas de saúde e/ou de assistência social;
VI. realizar apoio técnico e assessoramento sistemático aos gestores, trabalhadores e conselheiros da política de assistência social de âmbito municipal 
no desenvolvimento das ações socioassistenciais;
VII. criar campanhas de incentivo ao registro de nascimento, caso não tenha sido feito antes do óbito dos genitores; e
VIII. fortalecer as ações de adoção e acolhimento com acompanhamento familiar (família substituta) e ou institucional (quando ocorrer acolhimento 
institucional.
Art. 8º. Compete ao Município no âmbito da política de assistência social:
I – coordenar a execução do Programa Ceará Acolhe em nível local;
II – realizar identificação, busca ativa, juntada de documentos necessários aos possíveis beneficiários e formular requerimento à Secretaria da Proteção 
Social – SPS do Benefício Socioassistencial do Programa Ceará Acolhe;
III – submeter à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social os requerimentos para concessão dos benefícios, bem como 
para averiguação de denúncias;
IV – inserir a criança e/ou adolescente nos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
V – realizar, pela vigilância socioassistencial, o registro de incidência de crianças e/ou adolescentes órfãos da COVID-19, conforme critérios 
estabelecidos no Programa Ceará Acolhe;
VI – realizar, pela vigilância socioassistencial, o registro de incidência de riscos e vulnerabilidades sociais das crianças e/ou adolescentes beneficiadas 
pelo programa;
VII – realizar acompanhamento/atendimento familiar ou institucional semestralmente com emissão de relatório;
VIII – promover articulação intersetorial no território, viabilizando proteção social das crianças e adolescentes órfãos decorrentes da COVID-19, 
conforme necessidade identificada;
IX – elaborar e aprovar fluxos e protocolos integrados entre as políticas públicas setoriais em âmbito municipal, para garantir proteção integral à 
criança e ao adolescente;
X – dar ciência ao Conselho Municipal de Assistência Social, a lista de prováveis beneficiários encaminhados à Comissão responsável pela avaliação 
e concessão do benefício;
XI – desenvolver outras ações em consonância com as atribuições nas normativas atribuídas pelo Suas;
Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Fortaleza, 22 de novembro de 2024.
Luciana Vieira Marques Viana
PRESIDENTE DO COEGEMAS
Paulo Rogério Santos Guedes
COORDENADOR DA REUNIÃO
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RESOLUÇÃO Nº032/2024.
PACTUA A RECOMENDAÇÃO AO ÓRGÃO GESTOR ESTADUAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SOBRE O PLANOS DE PROVIDÊNCIAS E PLANO DE APOIO PARA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – CIB-CE, no uso de suas atribuições estabelecidas na Norma Operacional Básica – NOB/ SUAS 
– 2012, aprovada em 12 de dezembro de 2012 e publicada no D.O.U, de 03 de janeiro de 2012 e conforme regulamentação da Lei Orgânica de Assistência 
Social – Loas, em Reunião Ordinária realizada em 22 de novembro de 2024. RESOLVE PACTUAR:
Art 1º – A recomendação ao órgão gestor estadual da política de assistência social:
I – Solicitar, ao gestor da política de assistência social do município de Fortaleza, a elaboração do plano de providências, constando as ações, metas 
e prazos, para a superação das situações insatisfatórias identificadas de acordo com as normativas do Sistema Único de Assistência Social.
II – Elaborar o Plano de Apoio Estadual para contribuir na superação das situações insatisfatórias identificadas no Plano de Providências do município 
de Fortaleza.
Art 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza, 22 de novembro de 2024
Luciana Vieira Marques Viana
PRESIDENTE DO COEGEMAS
Paulo Rogério Santos Guedes
COORDENADOR DA REUNIÃO
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