DOE 04/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº229 | FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2024
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 007/2024/COGERH
PROCESSO Nº: 29012.015928 / 2024-17 COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; Rua Adualdo Batista, n° 1550, Parque
Iracema – Fortaleza/CE, CEP: 60.824-140 OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de buffet, dentre os quais estão
contidos a locação do espaço, estacionamento e serviço de alimentação para suprir o evento de Apresentação dos Resultados e Encerramento do ano de 2024
da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência da presente Dispensa
de Licitação. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente Dispensa de Licitação em razão da necessidade de realizar o evento institucional de encerramento
e apresentação dos resultados do ano de 2024, visando evidenciar e transmitir o profissionalismo e a credibilidade da instituição perante a sociedade, bem
com fomentar a participação e engajamento dos colaboradores da Cogerh. Soma-se a isso o fato de que esta Companhia estabeleceu objetivos estratégicos
que norteiam os resultados que se pretende alcançar e, dentre eles, destacam-se a valorização das pessoas, o desenvolvimento de competências e a gestão
remuneratória por resultados. Ademais, considerando o valor da contratação, tem-se a permissibilidade da contratação direta por meio de dispensa de lici-
tação em razão do valor VALOR GLOBAL: R$ 36.461,00 ( trinta e seis mil, quatrocentos e sessenta e um reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte
701 – Recursos Próprios da COGERH FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se esta Dispensa de Licitação nos arts. 13 e 19 do Regulamento de
Licitações e Contratos da Cogerh, no art. 29, inciso II, da Lei Federal nº 13.303/2016, no art. 2º, § 1º, do Decreto Estadual nº 35.341/2023, no Termo de
Referência, na Proposta da empresa a ser contratada, bem como tudo o que consta no Processo Administrativo nº 29012.015928/2024-17, parte integrante
desta Dispensa, independentemente de transcrição. CONTRATADA: TCC FESTAS E EVENTOS LTDA; RUA OLÍMPIO LEITE, Nº 620; BAIRRO:
JOSÉ DE ALENCAR; CEP.: 60.830-275; FORTALEZA-CE. DISPENSA: Yuri Castro de Oliveira/Diretor-Presidente da Cogerh RATIFICAÇÃO: Poste-
riormente, a presente Dispensa de Licitação deverá ser encaminhada para publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, em atendimento aos princípios
da Publicidade e da Transparência dos atos administrativos.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SECRETARIA DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
PORTARIA SRI Nº02/2024 - INSTITUI COMITÊ SETORIAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA SRI - CSPD, CONFORME ART. 7º
DA LEI ESTADUAL Nº18.699/2024 NA SECRETARIA DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A
SECRETÁRIA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO ESTADO DO CEARÁ – SRI, no uso de suas atri-
buições legais, alicerçado pelo artigo 93, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o estabelecido na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral
de Proteção de Dados (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de
direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade
da pessoa natural; CONSIDERANDO o estabelecido na Lei Estadual n.º 18.699/2024 que indica em seu art. 7º a necessidade desta Secretaria das Relações
Internacionais instituir, por ato próprio, seu Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais – CSPD, RESOLVE: Art. 1º. Designar a composição do Comitê
Setorial de Proteção de Dados Pessoais da SRI para estabelecer ações, procedimentos e desenvolver políticas internas, em âmbito setorial, necessários ao
atendimento das normas definidas na Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais – PEPD e na Lei Federal n.º 13.709, de 2018, assim como monitorar
o cumprimento das diretrizes e normas definidas, passando a ser composto pelos seguintes MEMBROS:
NOME
MATRÍCULA
ÁREA
DESIGNAÇÃO
MARIA LUDMILLA CAMPOS DE MORAES
3000004-8
SEXEC-ATRE
GESTÃO SUPERIOR
ADRIANA MELO SANTOS MARTINS
3000002-1
COASPAS
GESTÃO SUPERIOR
ALBERTO ANTUNES E SILVA OLIVEIRA
3000003-X
COATRE
ÁREA DE TECNOLOGIA
SABRINA LIRA MESQUITA
3000006- 4
COAFI
UNIDADE SETORIAL DE CONTROLE INTERNO e ENCARREGADO DE DADOS
Art 2º Designar como encarregado de dados um dos representantes indicados na composição do CSPD e seu substituto, a seguir relacionados:
NOME
MATRÍCULA
ÁREA
DESIGNAÇÃO
SABRINA LIRA MESQUITA
3000006-4
COAFI
UNIDADE SETORIAL DE CONTROLE INTERNO e ENCARREGADO DE DADOS
RAUL AMORIM DE NORONHA XAVIER
3000007-2
ARTICULADOR
ENCARREGADO DE DADOS SUBSTITUTO
Art. 3º As substituições dos membros do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais da SRI deverão observar os servidores por eles indicados. Art. 4º
Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação. SECRETARIA DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
02 de dezembro de 2024.
Roseane Oliveira de Medeiros
SECRETÁRIA DA SECRETARIA DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIA Nº2223/2024 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe
confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo
VIPROC 08966808/2021 do SUITE, fundamentado no art. 16, parágrafo único, inciso I da Lei nº 12.078, de 05 de março de 1993, C/C art. 7º da Lei nº
14.238, de 10 de novembro de 2008, RESOLVE CONCEDER o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), sobre seu vencimento base, da Gratificação
Especial de Desempenho durante o periodo de 13 de setembro de 2021 a 29 de dezembro de 2021 e posteriormente o percentual de 23% (vinte e três por
cento) a partir de 30 de dezembro de 2021, conforme redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar N° 270 de 30 de dezembro de 2021, ao servidor JOSE
ROBERTO FROTA GOMES CAPOTE JUNIOR, matricula nº 495677-1-5, que ocupa o cargo de Médico, pertencente ao Grupo Ocupacional Serviços
Especializados de Saúde - SES, lotado no Superintendência Regional Norte - SRNOR, por cumprir escala em regime de plantão no Serviço de Regulação.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de outubro de 2024.
Carla Cristina Fonteles Barroso
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº2374/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe
confere a Portaria nº090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do processo nº05245291/2023
do VIPROC, RESOLVE CONCEDER, A GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, INCLUSIVE COM
RISCO DE VIDA OU SAÚDE, no percentual de 10% (DEZ POR CENTO), sobre seu vencimento-base, c/c arts. 132, inciso VI e 136 da Lei nº9.826, de 14
de maio de 1974, incisos I a IV do art.2º do Decreto nº22.077-A/92, de 04 de agosto de 1992, c/c Lei nº17.132/2019, em seu art.11, e c/c com fundamento nos
Arts.2º e 4º, da Lei Complementar Estadual nº270, de 30 de dezembro de 2021, c/c art. 2º, §2º, inciso I, da Lei nº18.338, de 04 de abril de 2023, ao servidor
ALAN PAULINO DA SILVA, matrícula nº300038-5-3, ocupante do cargo de Médico, pertencente ao Grupo Ocupacional Serviços Especializados de
Saúde - SES, lotado nesta Secretaria da Saúde, em exercício funcional no Hospital Geral de Fortaleza-HGF, a partir de 18 de maio de 2023. SECRETARIA
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de outubro de 2024.
Carla Cristina Fonteles Barroso
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº2375/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe
confere a Portaria nº090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do processo nº05124524/2023
do VIPROC, RESOLVE CONCEDER, A GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, INCLUSIVE COM
RISCO DE VIDA OU SAÚDE, no percentual de 10% (DEZ POR CENTO), sobre seu vencimento-base, c/c arts. 132, inciso VI e 136 da Lei nº9.826, de 14
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