DOE 04/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº229  | FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2024
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 11/2024
CONTRATANTE: ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES, localizada na Av. Antônio Justa, 
3161, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60.165-090, inscrita no CNPJ sob o Nº 73.695.868/0001-27; CONTRATADA: EMPRESA ANCAR INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO DE VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA., estabelecida na Rod.: CE 085 km: 01 Nº: 1001 Bairro: Vicente Arruda CEP: 61600-000 Brasil- 
Caucaia/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 02.027.991/0001-21; OBJETO: Aquisição de Trailer para implantação e operacionalização da simulação móvel 
executada pela Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência e 
na proposta do CONTRATADO.; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexibilidade de Licitação n° 01/2024, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei 
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto.; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado da assinatura, 
na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições 
e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO; VALOR GLOBAL: R$ 248.000,00 (duzentos e 
quarenta e oito mil reais), pagos em: O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, preferencialmente no Banco Bradesco 
S/A, conforme Lei nº 15.241/2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2255240.24200814.10.572.174.11202.03.449052.2.500.9100000.0 1950 - MAPP: 253 
- PF: 2404010962024I - Fonte 500 (superávit).; DATA DA ASSINATURA: 26/11/2024; SIGNATÁRIOS: LUCIANO PAMPLONA DE GÓES CAVAL-
CANTI – CONTRATANTE e RENATA FABIANA NICOLETTI – CONTRATADA.
Maria Elci Moreira Galvão
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 12/2024
CONTRATANTE: ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES, localizada na Av. Antônio Justa, 3161, 
Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60.165-090, inscrita no CNPJ sob o Nº 73.695.868/0001-27; CONTRATADA: EMPRESA CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS 
ANJOS ME, estabelecida na Rua Tenente Aurélio Sampaio, nº 150 - Aerolândia, Fortaleza-CE, 60.850-690, inscrita no CNPJ sob o nº 27.761.457/0001-75; 
OBJETO: Aquisição de água mineral natural da fonte, acondicionada em garrafão 20 Litros, para atender a demanda da CONTRATANTE, nas condições 
estabelecidas no Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA, parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto..; VIGÊNCIA: 
01 (hum) ano, contado a partir da data da sua publicação, na forma do art. 105 da Lei nº 14.133/2021, pagos em: O pagamento advindo do objeto da Ata 
de Registro de Preços será proveniente dos recursos do(s) órgão(s) participante(s) e será efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da 
nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco 
Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012; VALOR GLOBAL: R$ 19.590,00 (dezenove mil, quinhentos e noventa reais), pagos 
em: O pagamento advindo do objeto da Ata de Registro de Preços será proveniente dos recursos do(s) órgão(s) participante(s) e será efetuado até 30 (trinta) 
dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da 
contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 00218 242000
03.10.122.421.20170.03.339030.1.659.9200000.1 – Item de Despesa: 1872, Fonte 659 – MAPP 800 – PF 2403018032024M; DATA DA ASSINATURA: 
28/11/2024; SIGNATÁRIOS: LUCIANO PAMPLONA DE GÓES CAVALCANTI – CONTRATANTE e CAMILA FRAGOSO AGUIAR – CONTRATADA.
Maria Elci Moreira Galvão
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº5233/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no anexo único desta Portaria, a viajarem em obje-
tivo de serviço, com a finalidade de atuar como equipes de rota, aos municípios do estado do Ceará, que terão aplicação do Prêmio CAPES (Coordenação 
de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) – Talento Universitário 2024, NUP 10001.015682/2024-66, concedendo-lhes diárias, de acordo com o 
Convênio nº 940869/2023, celebrado entre o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacionais Anísio Teixeira – INEP e a SSPDS, publicado no Diário 
Oficial da União de 31 de agosto de 2023 e seu 1º Termo Aditivo publicado no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024; inciso I do § 1º do artigo 
23 do Decreto nº 71.733/1973; anexo do Decreto nº 5.992/2006, alterados, respectivamente, pelo artigo 1º do Decreto nº 6.907, de 21 de julho de 2009, e 
pelo artigo 3º, inciso III, alíneas a e b, e inciso V, alínea c do Decreto nº 11.872, de 29 de dezembro de 2023, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, 29 de novembro de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº5233/2024-GS
NOME
MATRÍCULA
CARGO
ROTA
PERÍODO
DIÁRIAS
QTD.
VALOR
SUBTOTAL
Eduardo Roberto Guillén
30013182
IPC
FORTALEZA – JUAZEIRO DO NORTE – FORTALEZA
30/11 a 02/12/2024
2,5
R$ 335,00
R$ 837,50
Robson Fenandes Nogueira
30120531
IPC
FORTALEZA – JUAZEIRO DO NORTE – FORTALEZA
30/11 a 02/12/2024
2,5
R$ 335,00
R$ 837,50
Antonio Rafael Garcia Soares
19821110
EPC
FORTALEZA – JUAZEIRO DO NORTE – FORTALEZA
30/11 a 02/12/2024
2,5
R$ 335,00
R$ 837,50
Pedro Henrique Pinheiro De Albuquerque
30123964
IPC
FORTALEZA – JUAZEIRO DO NORTE – FORTALEZA
30/11 a 02/12/2024
2,5
R$ 335,00
R$ 837,50
Denisson Rodrigues de Lima
30002040
IPC
QUIXERAMOBIM – FORTALEZA – QUIXERAMOBIM
01 a 02/12/2024
1,5
R$ 335,00
R$ 502,50
Tayson Bezerra De Souza
30068211
IPC
QUIXERAMOBIM – FORTALEZA – QUIXERAMOBIM
01 a 02/12/2024
1,5
R$ 335,00
R$ 502,50
Emerson Pereira da costa
40468811
IPC
QUIXERAMOBIM – FORTALEZA – QUIXERAMOBIM
01 a 02/12/2024
1,5
R$ 335,00
R$ 502,50
TOTAL (R$)
R$ 4.857,50
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PORTARIA Nº5243/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no 
Art. 117, da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e considerando a necessidade de acompanhamento e fiscalização do Contrato Administrativo nº 
46/2024– SSPDS (SACC 1351907), que entre si celebram, de um lado a SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL e do outro, 
a REFORMAR ELEVADORES LTDA, referente à prestação dos serviços de MANUTENÇÃO PREVENTIVA, PREDITIVA E CORRETIVA 
INCLUINDO O FORNECIMENTO TOTAL DE PEÇAS DE ELEVADORES, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do 
edital. RESOLVE: Designar o Sr. FERNANDO RODRIGUES PINHEIRO, matrícula funcional nº 300.012-5-7, e, no impedimento deste, a Sra. BÁRBARA 
DOS SANTOS PINTO, Matrícula Funcional nº 301.665-1-5, doravante denominados Gestores, e Designar o Sr. ANTÔNIO WELLINGTON HOLANDA 
DE SOUSA, Matrícula Funcional nº 134.363-1-2, e, no impedimento deste, o Sr. JOSÉ MARIA CAVALCANTE PINHEIRO, Matrícula Funcional nº 
300.012-7-3, doravante denominados Fiscais, a partir do dia 02 de dezembro de 2024. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, 
em Fortaleza-CE, em 02 de dezembro de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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