DOE 04/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 04 de dezembro de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº229 |  Caderno 4/4  |  Preço: R$ 23,00
SECRETARIA DO TRABALHO
PORTARIA Nº46/2024 - O SECRETÁRIO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR o servidor RODRIGO ARRUDA 
CUNHA matrícula 3000010 ASJUR – Assessor Jurídico, para SUBSTITUIR o servidor EDMAR MENDES DA SILVA, matrícula 000008-1-7, na Comissão 
de Avaliação do Contrato de Gestão nº 07/2024, celebrado entre o Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Trabalho – SET, e o Instituto de Desenvol-
vimento do Trabalho - IDT, com vigência de junho de 2024 a junho de 2025. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO 
TRABALHO, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2024.
Vladyson da Silva Viana
SECRETÁRIO DO TRABALHO
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PORTARIA Nº47/2024 - O SECRETÁRIO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR a servidora VICTORIA REGIA 
ARRAIS DE PAIVA, matrícula 3000015-3, Coordenadora da COESA – Coordenadoria de Economia Popular e Solidária e Arranjos Produtivos Locais para 
SUBSTITUIR o servidor EDMAR MENDES DA SILVA, matrícula 000008-1-7. Na Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão nº 08/2023, celebrado 
entre o Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Trabalho – SET, e o Instituto Centro de Ensino Tecnológico - CENTEC, com vigência de dezembro a 
julho de 2025. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO TRABALHO, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2024.
Vladyson da Silva Viana
SECRETÁRIO DO TRABALHO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 19/2024
PROCESSO Nº59000.000807/2024-71 PRÉ-RESERVA Nº1357836000 OBJETO: Contratação direta, por meio de dispensa de licitação, das empresas 
RG INSTALACAO E MANUTENCAO EQUIPAMENTOS ELETRICO ELETRONICOS LTDA, inscrita no CNPJ: 36.331.274/0001-00, vencedora do 
LOTE 2 – EQUIPAMENTO DE FOTOGRAFIA, no valor de R$ 28.700,00 (vinte e oito mil e setecentos), e S.G.E COMERCIO LTDA., inscrita no CNPJ: 
37.971.481/0001-92, vencedora do LOTE 3 - EQUIPAMENTOS DE SOM E MICROFONE, no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos), para a 
aquisição de equipamentos de fotografia, Câmera Fotográfica, Equipamento de Som e Microfone, Caixa de Som, Tripé, Microfone de Mesa, Microfone de 
Mão, Microfone de Lapela e Suporte para Microfone e correlatos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no termo de referência JUSTI-
FICATIVA: A necessidade da aquisição de equipamentos de comunicação de Telefonia, Fotografia, Som, Microfones e seus assessórios surge com o fim de 
otimizar as atividades da equipe de comunicação da Secretaria do Trabalho – SET. Este setor desempenha um papel fundamental na divulgação das ações 
e projetos do órgão, tanto interna quanto externamente. A aquisição desses equipamentos é essencial para garantir a produção de conteúdo de qualidade, 
abrangendo desde cobertura de eventos institucionais até campanhas midiáticas e gestão das redes sociais VALOR GLOBAL: R$ 35.100,00 ( trinta e cinco 
mil e cem reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 59100001.11.126.421.10350.03.449052.1.5009100000.0.4.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso 
II, do Art. 75, da Lei 14.133/2021, bem como no Decreto Estadual nº 35.341, de 09 de março de 2023 CONTRATADA: RG INSTALACAO E MANU-
TENCAO EQUIPAMENTOS ELETRICO ELETRONICOS LTDA, inscrita no CNPJ: 36.331.274/0001-00, vencedora do LOTE 2 – EQUIPAMENTO 
DE FOTOGRAFIA e S.G.E COMERCIO LTDA., inscrita no CNPJ: 37.971.481/0001-92, vencedora do LOTE 3 - EQUIPAMENTOS DE SOM E MICRO-
FONE DISPENSA: Declaro como dispensável a licitação, com fundamento no inciso II, do Art. 75, da Lei 14.133/2021, bem como no Decreto Estadual nº 
35.341, de 09 de março de 2023 e Parecer Jurídico, constante nos autos do Processo Administrativo NUP 59000.000807/2024-71, para a contratação direta, 
por meio de dispensa de licitação, das empresas RG INSTALACAO E MANUTENCAO EQUIPAMENTOS ELETRICO ELETRONICOS LTDA, inscrita 
no CNPJ: 36.331.274/0001-00, vencedora do LOTE 2 – EQUIPAMENTO DE FOTOGRAFIA, no valor de R$ 28.700,00 (vinte e oito mil e setecentos), e 
S.G.E COMERCIO LTDA., inscrita no CNPJ: 37.971.481/0001-92, vencedora do LOTE 3 - EQUIPAMENTOS DE SOM E MICROFONE, no valor de R$ 
6.400,00 (seis mil e quatrocentos), para a aquisição de equipamentos de fotografia, Câmera Fotográfica, Equipamento de Som e Microfone, Caixa de Som, 
Tripé, Microfone de Mesa, Microfone de Mão, Microfone de Lapela e Suporte para Microfone e correlatos, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no termo de referência, totalizando em R$ 35.100,00 (trinta e cinco mil e cem reais). VLADYSON DA SILVA VIANA - SECRETÁRIO DO 
TRABALHO RATIFICAÇÃO: Ratifico, nos termos da Lei n° 14.133/2021, o ato de Declaração de Dispensa de Licitação, proferido por mim, Vladyson 
da Silva Viana, Secretário do Trabalho, nos autos do Processo NUP 59000.000807/2024-71, fundamentado inciso II, do Art. 75, da Lei 14.133/20211, bem 
como no Decreto nº35.341, de 09 de março de 2023. VLADYSON DA SILVA VIANA - SECRETÁRIO DO TRABALHO.
Rodrigo Arruda
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 007/2024
PROCESSO Nº: 59000.000974 / 2024-11 PRÉ-RESERVA N° 1357899000 OBJETO: Contratação da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ 
- CAGECE, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-57, com sede em Fortaleza/CE, na Av. Dr. Lauro Vieira Chaves 
nº 1.030, a fim de viabilizar o fornecimento dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, necessária ao funcionamento das instalações no 
imóvel da Rua Rufino de Alencar, 134, Centro, CEP 60.060-145, Fortaleza, Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de 
Referência JUSTIFICATIVA: A continuidade do fornecimento de água potável e tratamento de esgoto é essencial para a saúde pública, bem-estar social e 
funcionamento das atividades da sede da Secretaria do Trabalho (SET). O contrato em vigor Nº 011/2024 (NUP: 59000.000011/2024-18) já passou por um 
aditivo de acréscimo de 25%, limite máximo permitido pela legislação, porém o saldo contratual ainda é insuficiente para cobrir a demanda atual. A Cagece 
detém o monopólio legal dos serviços de abastecimento de água e esgoto no estado do Ceará, sendo a única entidade habilitada a prestar esses serviços na 
localidade. A presente aquisição justifica-se em razão da necessidade de continuidade do fornecimento dos serviços de abastecimento de água e coleta de 
esgoto, necessária ao funcionamento das instalações no imóvel da sede da Secretaria do Trabalho na Rua Rufino de Alencar, 134, Centro, Cep: 60.060-
145, Fortaleza-CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência VALOR GLOBAL: 51.582,65 ( cinquenta e um mil 
quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 59100001.04.122.421.20224.03.339039.01.5009100000.0.
2.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamento no artigo 74, I, da lei nº. 14.133/2021 e Parecer Jurídico, constante nos autos do Processo Administrativo 
NUP 59000.000974/2024-11 CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, sociedade de economia mista, inscrita 
no CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-57, com sede em Fortaleza/CE, na Av. Dr. Lauro Vieira Chaves nº 1.030 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 
Declaro como inexigível a licitação, com fundamento no artigo 74, I, da lei nº. 14.133/2021 e Parecer Jurídico, constante nos autos do Processo Adminis-
trativo NUP 59000.000974/2024-11, para a contratação da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, sociedade de economia mista, 
inscrita no CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-57, com sede em Fortaleza/CE, na Av. Dr. Lauro Vieira Chaves nº 1.030, a fim de viabilizar o fornecimento dos 
serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, necessária ao funcionamento das instalações no imóvel da Rua Rufino de Alencar, 134, Centro, CEP 
60.060-145, Fortaleza, Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, pelo valor R$ 51.582,65 (cinquenta e um 
mil quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), correspondentes a estimativa de valor pelo período de 12 (doze) meses. Vladyson da Silva 
Viana - Secretário do Trabalho RATIFICAÇÃO: Ratifico nos termos da Lei n° 14.133/2021 o ato de Declaração de Inexigibilidade de Licitação proferido 
por mim, Vladyson da Silva Viana, Secretário do Trabalho, nos autos do Processo NUP 59000.000974/2024-11, fundamentado no artigo 74, I, da lei nº. 
14.133/2021 e suas alterações. Vladyson da Silva Viana - Secretário do Trabalho. 
Rodrigo Arruda
ASSESSORIA JURÍDICA
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