DOMCE 05/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 05 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3603

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Expediente:
Aprece – Associação dos Municípios do Estado do Ceará

DIRETORIA DO BIÊNIO 2021 - 2022

Diretoria Executiva
Presidente – Francisco de Castro Menezes Junior – Chorozinho
Vice-Presidente – José Helder Máximo De Carvalho – Várzea Alegre
Secretário- Geral – Joacy Alves dos Santos Junior – Jaguaribara
1° Secretário – Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes – Canindé
Tesoureiro Geral – Carlos Áquila Cunha de Queiroz – Moraújo
1° Tesoureiro – Marcondes De Holanda Jucá – Choró
Presidente de Honra – José Sarto Nogueira Moreira – Fortaleza
Conselho Fiscal
Membro do Conselho Fiscal – Titular David Campos Martins – Palmácia
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Dariomar Rodrigues
Soares – Altaneira
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Clemnetino de Almeida –
Granjeiro
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – José Otacílio de Morais Neto –
Bela Cruz
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Aline Aguiar Albuquerque –
Massapê
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Jan Kennedy Paiva Aquino –
Uruoca
Conselho Deliberativo
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 01 – Maria Gislaine Santana
Sampaio Landim – Brejo Santo
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 02 – João Batista Diniz – Cedro
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 03 – Paulo César Feitosa Arrais –
Itaitinga
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 04 – Naselmo de Sousa Ferreira –
Fortim
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 05 – Elizeu Charles Monteiro –
Itarema
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 06 – Francisco Cordeiro Moreira –
General Sampaio
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 07 – Roberlandia Ferreira Castelo
Branco – Guaramiranga
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 08 – Saul Lima Maciel – São
Benedito
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 09 – Bismarck Barros Bezerra –
Piquet Carneiro
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 10 – Maria Sônia de Oliveira
Costa – Madalena
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 11 – Francisco Souto de
Vasconcelos Júnior – Ipueiras
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 12 – Rômulo Mateus Noronha –
Parambu
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 13 – Helton Luis Aguiar Júnior –
Frecheirinha
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 14 – Francisco Glairton Rabelo
Cunha – Jaguaretama

O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará é uma solução voltada à
modernização e transparência da gestão municipal.

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.213 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI Nº2.213 DE 04DE DEZEMBRODE 2024.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE BENS
IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Antonio Almeida
Neto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Acopiara, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar permuta de bens
imóveis conforme disposto nos artigos seguintes.

Art. 2º. O Município receberá do espólio de Joaquim Correia de
Oliveira, CPF 014.758.513-91, dois terrenos urbanos, com as
seguintes características:

I) UM TERRENO URBANO (Matrícula 1104 – Cartório Pereira
Cabral / Registro Geral de Imóveis), oportuno para construção e
comercialização, encravado ao lado do estádio municipal de desta
Urbe, possuindo uma área total de 3.115,00 m², no loteamento
Planalto Sul, Cidade de Acopiara, Estado do Ceará – CEP: 63.560-
000, possuindo construções em alvenaria iniciadas, avaliado em R$
420.061,96 (quatrocentos e vinte mil, sessenta e reais e noventa e seis
centavos), conforme avaliações em anexos.

a) O imóvel descrito neste artigo possui as seguintes coordenadas
geográficas: 6° 06‟ 03.41” LAT. SUL - 39° 28‟ 50.90” LONG.
OESTE.

b) O imóvel descrito neste artigo possui as seguintes extremas e
confrontações: pela frente, na extensão de (40,11 metros) voltado para
sentido NORTE/SETENTRIONAL; com a largura nos fundos de
(15,23 metros) limitando-se com a via pública, ao SUL/AUTRAL;
com comprimento de (177,78 metros) de frente ao fundo,
delimitando-se
com
imóveis
de
outros
proprietários,
ao
LESTE/ORIENTE; por outro lado com profundidade de (189,76
metros) extremando com imóvel da Prefeitura Municipal de Acopiara,
ao OESTE/OCIDENTE;

II - UM TERRENO URBANO (Matrícula 1104 – Cartório Pereira
Cabral / Registro Geral de Imóveis), oportuno para construção e
comercialização, encravado ao lado do estádio municipal de desta
Urbe, possuindo uma área total de 2.105,00 m², no loteamento
Planalto Sul, Vila Esperança, Cidade de Acopiara, Estado do Ceará –
CEP: 63.560-000, avaliado em R$ 239.000,00 (duzentos e trinta e
nove mil reais), conforme avaliação em anexo.

a) O imóvel descrito neste artigo possui as seguintes coordenadas
geográficas: 6° 06‟ 03.11” LAT. SUL - 39° 28‟ 42.65” LONG.
OESTE

b) O imóvel descrito neste artigo possui as seguintes extremas e
confrontações: pela frente, na extensão de (16,00 metros) paralelo
com a via pública OESTE/OCIDENTE; com a largura nos fundos de
(14,15 metros) limitando-se com a via pública, ao LESTE/ORIENTE;
com comprimento de (155,10 metros) de frente ao fundo,
delimitando-se
com
imóveis
de
outros
proprietários,
ao
SUL/AUTRAL; por outro lado com profundidade de (157,20 metros)
extremando com o Estádio Municipal de Futebol de Acopiara, ao
NORTE/SETENTRIONAL.

Art. 3º. O Município de Acopiara, por sua vez, para concretização da
permuta, fará a transferência aos herdeiros do Sr. Joaquim Correia de
Oliveira, CPF 014.758.513-91, o seguinte imóvel:

I - UM TERRENO URBANO (Matrícula 414 – Cartório Pereira
Cabral / Registro Geral de Imóveis), próprio para construção e
comercialização, encravado ao lado do estádio municipal de Desta
Urbe, possuindo uma área total de 6.682,96m², no loteamento Planalto
Sul, Vila Esperança, Cidade de Acopiara, Estado do Ceará – CEP: