DOMCE 05/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3603 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               47 
 
com a finalidade acompanhar ações, estabelecer comunicação e 
realizar tratativas formais com os responsáveis pela execução do 
Projeto Sustentar Rural da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), 
desenvolvido em parceria com a Universidade Federal do Vale do São 
Francisco (UNIVASF) com objetivo de capacitar multiplicadores nos 
municípios abrangidos pelas ações de saneamento por execução direta 
da Funasa, para desenvolvimento de ações educativas nas respectivas 
comunidades 
beneficiadas, 
objetivando 
a 
sustentabilidade 
e 
efetividade dos Sistemas Simplificados ou Soluções Alternativas 
Coletivas 
de 
Abastecimento 
de 
Água 
implantados 
pela 
FUNASA/SUEST Ceará. 
Art. 2 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em sentido contrário.  
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, 04 de 
DEZEMBRO de 2024. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Éricka Rodrigues Maia 
Código Identificador:1FCF9E04 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
ERRATA AO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E 
HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° SS-CE004/2024 
 
ERRATA 
AO 
TERMO 
DE 
ADJUDICAÇÃO 
E 
HOMOLOGAÇÃO 
DO 
PROCESSO 
LICITATÓRIO 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° SS-CE004/2024 
  
A Secretaria de Saúde do Município de Senador Pompeu, vem por 
meio desta, apresentar RETIFICAÇÃO quanto TERMO DE 
ADJUDICAÇÃO 
E 
HOMOLOGAÇÃO 
DO 
PROCESSO 
LICITATÓRIO 
CONCORRÊNCIA 
ELETRÔNICA 
N° 
SS-
CE004/2024, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
REFORMA DO CENTRO MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE, 
DE 
INTERESSE 
DA 
SECRETARIA 
DE 
SAÚDE 
DO 
MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU-CE, tendo em vista que a 
proposta readequada apresentada está com valor abaixo, considerando 
que o sistema permaneceu com o valor de lance, por meio desta 
Errata, retifica-se, conforme a seguir exposto: 
  
- 
ONDE 
SE 
LÊ 
NO 
TERMO 
DE 
ADJUDICAÇÃO 
E 
HOMOLOGAÇÃO 
DO 
PROCESSO 
LICITATÓRIO 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° SS-CE004/2024: 
  
Valor de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais) 
  
- LEIA–SE NO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
DO PROCESSO LICITATÓRIO CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 
SS-CE004/2024: 
  
Valor de R$ 172.945,74 (cento e setenta e dois mil, novecentos e 
quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos). 
  
A presente Errata encontra-se disponível na Comissão Permanente de 
Licitações do Município de Senador Pompeu, no endereço Avenida 
Francisco França Cambraia, n ° 265, Centro, Senador Pompeu/CE ou 
através 
dos 
sites: 
https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ 
- 
https://www.senadorpompeu.ce.gov.br/. As demais disposições do 
TERMO 
DE 
ADJUDICAÇÃO 
E 
HOMOLOGAÇÃO 
DO 
PROCESSO LICITATÓRIO CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° SS-
CE004/2024 permanecem inalteradas. 
  
Senador Pompeu-CE, 28 de Novembro de 2024. 
  
ADILA WENDDY DE OLIVEIRA 
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde 
Publicado por: 
Claudio Machado Cavalcante 
Código Identificador:8D164405 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N° GM-
PE007/2024-SRP 
 
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SENADOR POMPEU – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO 
ELETRÔNICO N° GM-PE007/2024-SRP. A Prefeitura Municipal de 
Senador Pompeu-Ce – Através do seu Pregoeiro, torna público para 
conhecimento 
dos 
interessados 
a 
abertura 
do 
PREGÃO 
ELETRÔNICO N° GM-PE007/2024-SRP, no endereço eletrônico 
compras.m2atecnologia.com.br cujo objeto é REGISTRO DE 
PREÇOS 
VISANDO 
FUTURAS 
E 
EVENTUAIS 
CONTRATAÇÕES DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE 
EQUIPAMENTOS 
E 
HARDWARES, 
INSTALAÇÃO 
E 
MANUTENÇÃO 
DE 
PLATAFORMA 
INTEGRADA 
DE 
SUPORTE 
OPERACIONAL 
PARA 
TELEMETRIA 
E 
CONTROLE EXTERNO DE VEÍCULOS VIA SATÉLITE POR 
GPS/GSM/GPRS/EDGE, E GERENCIAMENTO E CONTROLE 
INFORMATIZADO DA FROTA, COM USO DE CARTÕES 
MAGNÉTICOS E/OU TECNOLOGIA SIMILAR, COMO MEIO 
DE INTERMEDIAÇÃO DO PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO 
DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA, ETANOL E DIESEL S10), 
BEM COMO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO 
PREVENTIVA 
E 
CORRETIVA, 
LAVAGEM 
E 
BORRACHARIA, EM REDE DE ESTABELECIMENTOS 
CREDENCIADOS DA CONTRATADA. Data do certame: 20 de 
Dezembro de 2024 às 08:00hs (Horário de Brasília-DF), O edital 
poderá ser adquirido nos dias úteis, das 08:00 às 12:00 horas (Horário 
local), na Avenida Francisco França Cambraia, n ° 265, Centro, 
Senador 
Pompeu/CE, 
ou 
através 
dos 
sites: 
compras.m2atecnologia.com.br 
- 
https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br/ 
- 
https://www.senadorpompeu.ce.gov.br/- 
José Higo dos Reis Rocha – Pregoeiro. Senador Pompeu (CE), 04 de 
Dezembro de 2024. 
  
Publicado por: 
Claudio Machado Cavalcante 
Código Identificador:5B6D8BB8 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI MUNICIPAL Nº 2.362, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 
 
Autoria: Poder Executivo Municipal 
  
ESTABELECE 
O 
CENSO 
CULTURAL 
DO 
MUNICÍPIO, DEFINE DIRETRIZES PARA AS 
POLÍTICAS MUNICIPAIS DE CULTURA, CRIA 
O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
  
CAPÍTULO I 
DO CENSO CULTURAL DO MUNICÍPIO 
  
Art. 1º - Fica criado o Censo Cultural do Município de Tabuleiro do 
Norte - CE, instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de 
gestão das políticas públicas municipais de cultura, de caráter 
normativo, regulador e difusor, que organiza e disponibilizam 
informações sobre os diversos fazeres culturais, nas áreas de Arte e 
Patrimônio Cultural, bem como sobre seus espaços. 
  
Art. 2º - O CCM tem por finalidades: