DOE 05/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº230  | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2024
TARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, entre projetos e atividades, para manutenção predial e de serviços de manutenção de 
aeronaves. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR – PM, entre projetos e atividades, para locação de 
veículos e cartão oficinas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – 
PEFOCE, entre projetos e atividades, para manutenção dos serviços da atividade fim da Pefoce e modernização e adaptação na área de T.I das unidades de 
Perícia Forense. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO 
ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, entre projetos e atividades, para aquisição de equipamentos para a PM e Pefoce. CONSIDERANDO a necessidade de 
suplementar dotações orçamentárias da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, entre 
projetos e atividades, para pagamento escritural da despesa com o serviço de transporte de pessoas. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dota-
ções orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA – PGJ, entre projetos e atividades, para indenização de férias projetadas CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO 
– SAP, entre projetos e atividades,para realização de concurso público e alimentação fornecida e contas públicas. CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar dotações orçamentárias do FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN, entre projetos e atividades, para aquisição de 
munição, tecnologias não letais e material de segurança. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA 
FAZENDA – SEFAZ, entre projetos e atividades, para adequação do parque tecnológico. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dota-
ções orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, entre projetos e atividades, para produção e ao consumo do leite 
através do Programa Alimenta Brasil, Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável e realocar e suplementar. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, entre projetos e atividades, 
para atender demandas de pagamentos da Ematerce. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO 
DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, entre projetos e atividades, para manutenção dos serviços administrativos e pagamento de 
Pasep CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos e 
atividades, para despesas de folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL 
DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos e atividades, para atender despesas com terceirização e manutenção da nova sala de vacinação no CIDH, pagamento 
de processos de TI, Celebração de Parcerias Para Melhoria da Assistência Ambulatorial e Hospitalar, atender despesas com cooperativas e desapropiação 
para o Hospital de Iguatu. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, entre projetos 
e atividades, para manutenção e promoção das ações finalística e projeto cinema nas Cidades. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar 
dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DA CULTURA – FEC, entre projetos e atividades, para atender priorização do edital de chamamento 
público para realização do programa de circulação e difusão das artes e da cultura e Execução de Projetos da Lei Paulo Gustavo. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, entre projetos e 
atividades, para Perfuração, limpeza, Bombeamento e Instalação de Poços em todo o Estado do Ceará, acompanhamento e fiscalização de obras de expansão 
do acesso, da captação e aproveitamento de águas subterrâneas e Perfuração de Poços Tubulares Profundos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
e suplementar dotações orçamentárias da CASA CIVIL – CC, entre projetos e atividades, para pagamento de bolsas de projetos do Previo. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, entre projetos e atividades, 
para apoio à expansão das ações finalísticas voltadas ao ensino, pesquisa e extensão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA, entre projetos e atividades, para manutenção dos serviços administrativos e locação de 
mão de obra. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da - FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO 
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP para executar o Projeto Governança de Comunicação Digital. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias do NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, entre projetos e atividades, para moder-
nização das unidades administrativas e de Ciência e Tecnologia. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA 
DO TURISMO – SETUR, entre projetos e atividades, para manutenção e conservação de equipamentos de processamento de dados. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE, entre projetos e atividades, para gestão, manutenção dos 
equipamentos esportivos e implantação de núcleos de esporte e pagamento da 2º parcela do evento da taça das favelas. CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES entre projetos e atividades, para ajustes do orçamento, aos 
limites financeiros do Custeio Finalístico, gerenciamento do programa de habitação de interesse social, ampliação da oferta de moradia de interesse social 
na área urbana no âmbito do programa minha casa minha vida ou de outros que venham a substituí-lo e apoio à estruturação de vias públicas, oriundas de 
demandas municipais, para torná-las seguras, acessíveis e inclusivas. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPE-
RINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP para atender o programa infrarodoviário do estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO – FUNAPREV, entre projetos e atividades, para pagamento de inativos e pensionistas do Poder Judiciário 
do Estado do Ceará - folha normal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL – SPS, entre projetos e atividades, para inserção do artesão na geração de renda, promoção de ações de prevenção aos problemas relacionados ao 
uso de álcool e outras drogas, expansão da oferta de serviço de atendimento ao cidadão e Ampliação, adaptação e melhoria da sede da STDS. CONSIDE-
RANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDU-
CATIVO – SEAS, entre projetos e atividades, para manutenção dos centros socieducativos CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar 
dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, entre projetos e atividades, para gerenciamento do programa de 
habitação de interesse social, manutenção da unidade de acolhimento para pessoas idosas, cofinanciamento estadual para a oferta do serviço de proteção e 
atendimento especializado às famílias e indivíduos e manutenção das residências inclusivas para jovens e adultos com deficiências. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, entre projetos e atividades, para 
aquisicao de material permanente. CONSIDERANDO a necessidade realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 
E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, entre projetos e atividades, para pagamentos do programa Auxílio Catador, apoio a implementação do plano de ação 
comunitária realizado no programa agente jovem ambiental. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRE-
TARIA DAS MULHERES - SEM, entre projetos e atividades, para secretaria das mulheres com coputadores, estabilizadores e outros equipamentos. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do – CEE, entre projetos e atividades, para pagamento da execução dos serviços de 
consultoria para desenvolvimento e implantação do sistema de controle de legalização das instituições de ensino do Ceará. CONSIDERANDO a autorização 
dada ao Poder Executivo, para transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, mediante decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na 
Lei Orçamentária Anual – LOA 2024, Lei 18.664, de 28 de dezembro de 2023, e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, 
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de 
complementaridade, conforme disposto no art. 44 da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 - Lei 18.430, de 21 de julho de 2023. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos: Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado, 
Tribunal de Justiça, Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, Polícia Militar, Perícia Forense do Estado do Ceará, Fundo de Segurança Pública e 
Defesa Social do Estado do Ceará, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, Procuradoria Geral da Justiça, Secretaria da 
Administração Penitenciária e Ressocialização, Fundo Penitenciário do Estado do Ceará, Secretaria da Fazenda, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, 
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de 
Saúde, Secretaria da Cultura, Fundo Estadual da Cultura, Superintendência de Obras Hidráulicas, Casa Civil, Fundação Universidade Estadual do Ceará, 
Fundação Universidade Vale do Acaraú, Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Núcleo de Tecnologia e Qualidade 
Industrial do Ceará, Secretaria do Turismo, Secretaria do Esporte, Secretaria das Cidades, Superintendência de Obras Públicas, Fundo Financeiro, Secretaria 
da Proteção Social, Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, Fundo Estadual de Assistência Social, Secretaria do Desen-
volvimento Econômico, Secretaria do Meio Ambiente Mudança do Clima, Secretaria das Mulheres e Conselho Estadual de Educação, no valor total de R$ 
96.915.394,23 (NOVENTA E SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E QUINZE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E VINTE E TRÊS 
CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.
 
 
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
AL
0,00
7.000.000,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
TCE
850.000,00
850.000,00
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TJ
460.000,00
1.684.271,00
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SSPDS
3.514.276,73
1.876.367,00
POLÍCIA CIVIL
PC
2.500.000,00
0,00
POLÍCIA MILITAR
PM
4.920.000,00
1.500.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
CBMCE
1.000.000,00
0,00
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
PEFOCE
540.376,93
1.056.868,54
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ
AESP
500.000,00
0,00