DOE 05/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº230  | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2024
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
FSPDS
1.183.853,00
1.183.853,00
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
ARCE
6.500.000,00
900.650,95
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PGJ
0,00
702.334,02
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SAP
3.208.729,71
10.708.729,71
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
FUNPEN
77.000,00
77.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA
SEFAZ
227.665,18
227.665,18
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
DAS
1.879.970,16
6.065.042,05
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EMATERCE
102.867,73
102.867,73
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
IDACE
2.528,61
159.336,97
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
7.391.353,16
12.763.146,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
5.194.061,71
12.483.096,65
SECRETARIA DA CULTURA
SECULT
1.064.138,34
1.064.138,34
FUNDO ESTADUAL DA CULTURA
FEC
1.272.581,20
1.293.577,84
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
897.565,13
1.617.565,13
CASA CIVIL
CASA CIVIL
950.000,00
950.000,00
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
ETICE
213.042,78
0,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
FUNECE
277.000,00
277.000,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ
UCA
843.243,58
1.343.243,58
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
UVA
4.909.627,80
27.100,00
NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ
NUTEC
43.541,75
43.541,75
SECRETARIA DO TURISMO
SETUR
72.695,17
72.695,17
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
EGE
1.775.955,18
0,00
SECRETARIA DO ESPORTE
SESPORTE
65.400,00
65.400,00
SECRETARIA DAS CIDADES
SCIDADES
1.145.749,36
7.101.715,78
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
SOP
1.100.000,00
10.577.647,68
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
SEPLAG
2.500.000,00
0,00
FUNDO FINANCEIRO - FUNAPREV
FUNAPREV
2.500.000,00
2.500.000,00
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
SPS
4.979.643,93
4.174.905,96
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO
SEAS
878.567,07
499.985,19
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FEAS
250.000,00
2.330.466,97
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SDE
44.000,00
44.000,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
SEMA
500.000,00
2.540.347,68
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
SEMACE
1.605.786,82
0,00
ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA
VICEGOV
76.504,73
0,00
SECRETARIA DO TRABALHO
SET
320.800,00
0,00
SECRETARIA DAS MULHERES
SEM
133.666,01
210.170,74
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PROCON
400.000,00
0,00
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
CEE
400.000,00
400.000,00
1.500.9100000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Excesso -PGJ
618.258,56
1.501.1200070 - Recursos Diretamente Arrecadados - Excesso - ARCE 
900.650,95
2.501.1200070 - Recursos Diretamente Arrecadados - Superávit - SOHIDRA
720.000,00
1.501.1100000 - Recursos Ordinários - Excesso - PGJ
84.075,46
1.541.9200000 - Transferências do Fundeb - Complementação da União - VAAF - SEDUC - Excesso
5.371.792,84
1.600.9200000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações 
e Serviços Públicos de Saúde - FUNDES- Excesso
6.500.000,00
1.700.2200082 - Convênios com Órgãos Federais - DAS - Excesso
2.409.116,71
1.716.9200000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC Nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura - FEC - Excesso
20.996,64
1.754.3220059 - Operações de Crédito Externas - Tesouro/BID - SOP- Excesso
10.577.647,68
TOTAL
96.474.730,61
96.474.730,61
Art. 2º – As ações orçamentárias, descritas a seguir, serão transpostas para Unidades Orçamentárias do FUNDES: a ação 10907 - Aquisição e Instalação 
de Material Permanente na Assistência Farmacêutica para Superintendência do Litoral Leste/Jaguaribe, Superintendência da Região Norte, Superintendência 
da Região Cariri, Superintendência da Região do Sertão Central e Superintendência da Região de Fortaleza; a ação 10900 - Realização de Obras na Estrutura 
Física na Atenção Ambulatorial e Hospitalar para a Secretaria Executiva – Sexec.
Art. 3º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do superávit financeiro do exercício anterior, do excesso de arrecadação e de 
anulação de dotações orçamentárias, conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos I ao III.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO DO DECRETO Nº36.334, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 96.915.394,23
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
01000000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
7.000.000,00
01100002 - SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA
7.000.000,00
01.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20127 - Manutenção dos Serviços Administrativos - AL 
6.600.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
6.600.000,00 
01.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20127 - Manutenção dos Serviços Administrativos - AL 
400.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
2.500.9100000 
0 
400.000,00 
02000000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
850.000,00
02100001 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
850.000,00
01.032.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20002 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais - Folha Normal - TCE 
850.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
1.500.9100000 
0 
850.000,00 
04000000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1.684.271,00
04100011 - SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
460.000,00
02.061.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.  
20505 - Apoio ao Desempenho da Prestação Jurisdicional - TJ (1º Grau) 
345.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
345.000,00 
02.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20130 - Manutenção dos Serviços Administrativos - TJ (2º grau) 
115.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
115.000,00 
04100021 - SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
1.224.271,00
02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.  
10712 - Modernização e Aprimoramento da Infraestrutura de TI e de Processos de Suporte ao Serviço Judicial - TJ (1º Grau) - (PROMOJUD - COMP. I) 
187.196,00