DOE 05/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº230  | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, CONSIDERANDO o que 
dispõe o art. 18 da Lei Estadual nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, publicada no DOE em 1° de setembro de 2022; CONSIDERANDO o ato publicado 
no DOE em 22 de dezembro de 2023, que nomeou os representantes dos contribuintes para exercerem as atividades de Conselheiro junto ao Conselho de 
Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará, para o biênio 2024-2025; CONSIDERANDO o constante do Processo 
NUP 19001.306972/2024-17; RESOLVE NOMEAR ANA THEREZA NUNES DE MACEDO MARTINS, em substituição a FRANCISCO IVANILDO 
ALMEIDA DE FRANÇA, como 1° suplente do titular MARCUS VINÍCIUS DE VASCONCELOS MAIA e SÉRGIO ANDRÉ CAVALCANTE em substi-
tuição a ANA THEREZA NUNES DE MACEDO MARTINS, como 2° suplente do titular MARCUS VINÍCIUS DE VASCONCELOS MAIA, da Secretaria 
da Fazenda - SEFAZ, no Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará - CONAT, para o mandato de 02 
(dois) anos, biênio 2024-2025, a partir da publicação, mantidos os demais membros designados. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 07 de outubro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrfo Único, do art.88°, da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, em 
conformidade com o art 8°, combinado com o inciso III, do art 17, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, em conformidade também com decreto 32.960/19, 
art. 16, também combinado com o(a) Decreto 36.022 de 22 de Maio de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado em 22 de Maio de 2024, RESOLVE 
NOMEAR, GILVANA PONTE LINHARES DA SILVA, com cargo de PROFESSOR ENSINO TÉCNICO, matrícula 12316917, pertencente ao órgão 
SEDUC, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Especial I, símbolo GAS-1, integrante da Estrutura 
organizacional do(a) CASA CIVIL a partir da data da publicação. CASA CIVIL, Fortaleza, 05 de dezembro de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora JANAINA LIMA 
BELO, ocupante do cargo de Professora da EEEP JOSÉ IVANITON NOCRATO – CREDE 01, matrícula nº 482453-1-5, a viajar à cidade de Lima/PERU, 
no período de 24 de novembro a 01 de dezembro do corrente ano, a fim de acompanhar as alunas Sabrina Belchior da Silva e Ana Livya Calixto da Silva, na 
Expo – Ciências Latinoamericana – ESI AMLAT 2024, concedendo-lhe passagens aéreas para o trecho Fortaleza/Lima/Fortaleza, no valor de R$ 6.431,48 
(seis mil, quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos), e seguro viagem no valor de R$ 1.086,04 (um mil, oitenta e seis reais e quatro centavos), 
de acordo com a classe II, do anexo II do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, e suas alterações publicadas no DOE de 04 de abril de 2024 devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Educação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 22 de novembro de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA COAFI CC Nº1492/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
CONCEDER, 05 (cinco) e ½ (meia) diárias, com ajuda de custo e passagens aéreas, ao MILITAR Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura 
organizacional da Casa Civil, relacionado no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança 
e proteção da Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, 
publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 
04 de dezembro de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº1492/2024, 04 DE DEZEMBRO DE 2024
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC. (%)
TOTAL
Mario Sergio de 
Franca Fonteles
TC PM
II
10/11/2024 a 
14/11/2024.
Fortaleza-CE/Brasilia-DF/
Rio de Janeiro-RJ/
5 e 1/2
354,84
50%
2.129,04
354,84
7.723,86
11.360,97
14/11/2024 a 
15/11/2024
Rio de Janeiro-RJ/
Fortaleza-CE
354,84
50%
798,39
354,84
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC 1514/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
2 1/2 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), totalizando o valor de R$ 887,10 
(oitocentos e oitenta e sete reais e dez centavos), a servidora pertencente a estrutura organizacional da Secretaria da Diversidade, LUANA ÂNGELO DE 
LIMA, ocupante do cargo de Orientadora de Célula, matrícula 3000004-8, por viagem, com a finalidade de participar de eventos oficiais, a cidade de Mossoró 
– RN, no período de 29 de novembro a 01 de dezembro do ano em curso, de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; I, art.5º, art.16, classe II, do anexo I do 
Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária 
da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 03 de dezembro de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC 1515/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
2 1/2 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando o valor de R$ 328,58 (trezentos e 
vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), a servidora pertencente a estrutura organizacional da Secretaria da Diversidade, KEILA UCHOA DE PENHA-
LOZA, ocupante do cargo de Coordenadora, matrícula 30000110, por viagem, com a finalidade de participar de eventos oficiais, as cidades de Baturité e 
Aracati – CE, no período de 21 a 23 de novembro do ano em curso, de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; I, art.5º, art.16, classe II, do anexo I do Decreto 
Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa 
Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 04 de dezembro de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº1520/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER, 
½ (meia) diárias, com ajuda de custo e sem passagens aéreas, a MILITAR Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, 
relacionada no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade, 
de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso I, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 
04 de abril de 2024 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 04 de dezembro de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº1520/2024, 04 DE DEZEMBRO DE 2024
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC. (%)
TOTAL
Ana Gabriela 
Bezerra Lima
CAP PM
II
28/11/2024.
Fortaleza-CE/Brasilia-DF/
Fortaleza-CE/
1/2
354,84
50%
266,13
354,84
********
620,97
Registre-se e publique-se.
*** *** ***