DOE 05/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº230  | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2024
25 a 27 de novembro do ano em curso, de acordo com o arts. 1° e 2°, art. 4º e seu § 2º; II, art.16, classe I, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março 
de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil, conforme disposto 
no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 04 de dezembro de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº1528/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 052/2024, de 10 de setembro de 2024, publicada 
em DOE nº 171, de 10 de setembro de 2024 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER, 1/2 (meia) diárias dentro do Estado, aos MILI-
TARES Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto 
de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso I, art. 16, classe I 
do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº1528/2024, 04 DE DEZEMBRO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Mario Sergio de Franca Fonteles
TC PM
7997851-5
II
30/11/2024
A serviço da Casa Militar no 
município de ICAPUI/CE
1/2
131,43
********
65,72
Antonio Fellipe Borges de Castro
3º SGT PM
7998021-8
131,43
65,72
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº1529/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 052/2024, de 10 de setembro de 2024, publicada em 
DOE nº 171, de 10 de setembro de 2024 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER, 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado, aos 
MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem 
em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso I, art. 16, 
classe I do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº1529/2024, 04 DE DEZEMBRO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Francisco Alberto Lopes 
De Souza Junior
CAP PM
3000312-8
II
29/11/2024 a 
30/11/2024
A serviço da Casa Militar no 
município de CARIDADE/CE
1 e 1/2
131,43
********
197,15
Jose Eudes Gomes de Aguiar
ST PM
7999561-4
131,43
197,15
Caio Hudson Monteiro 
de Oliveira
3º SGT PM
8000527-X
131,43
197,15
Carlos Alberto Santos de Sousa
3º SGT PM
8000635-7
131,43
197,15
Ant. Renner Pedrosa 
Magalhães de Castro
CB PM
8001197-0
131,43
197,15
*** *** ***
APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº022/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
CASA CIVIL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA DO 
ESTADO DO CEARÁ – PREVIO E A EMPRESA 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA., 
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.
O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, 
CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, devidamente representado por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, no 
uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação aplicável, resolve expedir o presente APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 022/2024, 
firmado com a empresa 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA., a partir da data da sua assinatura, a fim de:
1. Fazer constar as seguintes Dotações Orçamentárias:
30100014.14.421.163.12189.03.449052.2.754.3220059. 1.4.01 30100014.14.421.163.12189.03.449052.1.754.3220059.1.4.01
2. DESIGNAR: RAIMUNDO AVILTON MENESES JUNIOR, matrícula nº 30003802, TATHIANA BRAGA TAVARES, matrícula nº 30003675 e 
FABRÍCIO RICARTE MAGALHÃES, matrícula 300034-5-4, respectivamente como: Gestor, Fiscal Administrativo e Fiscal Técnico do contrato supracitado.
O referido Contrato foi firmado com base nas diretrizes de financiamento externo, conforme estabelecido no CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 5237/
OC-BR (Alteração nº 01), com recursos oriundos do Programa de Prevenção e Redução de Violência do Estado do Ceará – PreVio.
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no contrato supracitado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
CASA CIVIL, Fortaleza/CE, 03 de novembro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº070/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
CASA CIVIL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA 
DO ESTADO DO CEARÁ – PREVIO E A EMPRESA FEDERAÇÃO DE TRIATHLON DO ESTADO DO CEARÁ 
- FETRIECE, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.
O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortale-
za-CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, devidamente representado por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação aplicável, resolve expedir o presente APOSTILAMENTO, a fim de: 
1. DESIGNAR a Sra. TATHIANA BRAGA TAVARES, matrícula nº 300367-5, como FISCAL ADMINISTRATIVA do Contrato nº 070/2024, firmado 
com a empresa FEDERAÇÃO DE TRIATHLON DO ESTADO DO CEARÁ - FETRIECE, a partir do dia 19 de junho de 2024. 
O referido Contrato foi firmado com base nas diretrizes de financiamento externo, conforme estabelecido no CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 5237/
OC-BR (Alteração nº 01), com recursos oriundos do Programa de Prevenção e Redução de Violência do Estado do Ceará – PreVio.
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no contrato supracitado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
CASA CIVIL, Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº051/2022
I – ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO; II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 
09.469.891/0001-02, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE; III – ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão 
de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; IV – CONTRATADO: HARLLEN LAVOR SARAIVA, brasileiro, portador do CPF nº 573.315.453-53; V – 
ENDEREÇO: Rua Padre Graça, 58, Parque Araxá, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento na Manifestação