DOE 05/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            65
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº230  | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2024
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°2024 0814
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90814/2024 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo 
objeto da licitação é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. 
As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br ; https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2024.
Francisco José Machado de Oliveira
PREGOEIRO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2024/NUP 13001.037071/2024-85 - IG: 1357801000 
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ; III - ENDEREÇO: Av. Dr. José 
Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, CEP 60811-520; IV - CONTRATADA: CHRISTIANE VIEIRA RODRIGUES LEAL LTDA; V - ENDEREÇO: 
Rua G, nº 660, Parque Montenegro II, Bairro José Walter, Fortaleza-CE, CEP: 60751-280; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo 
tem fundamentação legal o art. 65, inciso I, ‘’b’’, c/c § 1º da Lei nº 8.666/93, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto, e o que consta no NUP: 13001.037071/2024-85; VII- FORO: Comarca da Cidade de Fortaleza; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo 
tem por finalidade aditivar em 25% (vinte e cinco por cento) o valor original do contrato; IX - VALOR GLOBAL: Em razão da cláusula anterior, o valor 
do presente aditivo é de R$ 5.212,50 (cinco mil, duzentos e doze reais e cinquenta centavos), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do 
contrato, passando o valor original do contrato de R$ 20.850,00 (vinte mil, oitocentos e cinquenta reais), para R$ 26.062,50 (vinte e seis mil, sessenta e dois 
reais e cinquenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência do contrato permanecerá inalterada; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas 
as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato ora aditado; XII - DATA: 04 de dezembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Stella Cavalcante, 
Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e Christiane Vieira Rodrigues Leal, Representante legal da CONTRATADA.
Francisco Narcelio Atanazio Alves
COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0007/2023
I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; III - 
ENDEREÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: KROLL BRASIL LTDA; V - ENDEREÇO: 
Av. Jornalista Roberto Marinho, 85 – 5º andar - Conj. 52 - Cidade Monções – São Paulo/SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 6º, inciso XVII, 
e ARTS. 111 e 124 da Lei nº 14.133/2021; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Fica acrescido o Produto 7 - Relatório de Esclarecimentos aos 
Questionamentos Submetidos à Audiência Pública e Produtos Ajustados aos Resultados da Participação Social, com prorrogação de prazo e valor, além 
de adequação do cronograma de pagamento correspondente; IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.768.553,12 (dois milhões, setecentos e sessenta e oito mil, 
quinhentos e cinquenta e três reais e doze centavos); X - DA VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, ou seja, até 03/05/2025 e 03/06/2025, respectivamente; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas e não conflitantes com o presente Termo Aditivo; 
XII - DATA: Fortaleza, 02 de dezembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor da ARCE) e Luís 
Ricardo Maluf (Representante Legal da Contratada).
Gislene Rocha de Lima 
PROCURADORA AUTÁRQUICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0025/2024
 CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. CONTRATADA: MBS ESTRATÉGIAS E 
SISTEMAS LTDA. OBJETO: Serviços de consultoria especializada, para melhoria de processos de controle, fiscalização e certificação de informações 
para regulação dos serviços de saneamento básico. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financia-
mento de Projetos de Investimento do Banco Mundial e Lei 14.133/2021. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 11(onze) meses, a partir da assinatura. VALOR 
GLOBAL: R$ 378.877,95 (trezentos e setenta e oito mil, oitocentos e setenta e sete reais e noventa e cinco centavos), pagos em consonância com a Cláusula 
CGC 41.2 do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200001 04.125.437 11788 15449035 1.754.3220049.1.4.01. DATA DA ASSINATURA: 25 
de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Christian de Carvalho Longhi (Repre-
sentante Legal da Contratada).
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORA AUTÁRQUICA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
PORTARIA CGE Nº164/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a circulação, fora do expediente, do VEÍCULO 
Chevrolet S10 (Placa PMK2510) em Deslocamento à Central de Atendimento 155 - Canindé/CE – Período de 29/11 a 30/11/2024. O condutor designado 
para a condução do veículo será o Sr. Gildeon Costa Barbosa. Tal deslocamento refere-se à participação da equipe da Central 155 no Evento CGE Celebra. 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de novembro de 2024.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
*** *** ***
PORTARIA CGE Nº166/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a circulação, fora do expediente, do VEÍCULO 
Ford Transit 460 B (Placa SBB2I83), em deslocamento à Central de Atendimento Telefônico – Central 155 - Canindé/CE – nos dias 05/12, 12/12, 19/12, 
e 26/12/2024. O condutor designado para a condução do veículo será o Sr. Gildeon Costa Barbosa. Em caso de contingência, a autorização se estende à 
circulação da caminhonete Chevrolet S10, placa PMK2510. Adicionalmente, o veículo Chevrolet S10 poderá ser conduzido, quando necessário, pelo Sr. 
Cláudio Marlus Rodrigues Araújo Júnior. Tal deslocamento refere-se ao apoio Logístico naquela Central. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2024.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
*** *** ***
PORTARIA CGE Nº167/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de 
participarem da 52ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), concedendo-lhes 2,5 duas diárias e meia, de acordo com os artigos 
2º e 4º; § 2, inciso II, art.12; §2, classe II do anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2024.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.