DOE 05/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº230  | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº167/2024 FORTALEZA, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Ana Luiza 
Felinto Cruz
Auditor de Controle 
Interno/Coordenador
II
04 a 
06/12/2024
Fortaleza/
Florianópolis/ 
Fortaleza
2,5
R$354,84
R$310,49
R$1.552,43
R$354,84
R$5.077,28 R$6.629,71
Marcos Henrique de 
Carvalho Almeida
Auditor de Controle 
Interno/Coordenador
II
04 a 
06/12/2024
Fortaleza/
Florianópolis/ 
Fortaleza
2,5
R$354,84
R$310,49
R$1.552,43
R$354,84
R$5.077,28 R$6.629,71
*** *** ***
PORTARIA CGE Nº168/2024 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de 
realizar Visita Técnica relativa à Ordem de Serviço Geral nº 92.17/2024 concedendo-lhes 0,5 meia diária, de acordo com o artigo 4º; § 2° inciso II, art.12, 
classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 41100001.04.122.421.20189. 
03.339014.1.5009100000.0-16579. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de novembro de 2024.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
 Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº168/2024 FORTALEZA, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
NOME
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
TOTAL
José Fernando 
Frota Cavalcante
Auditor de 
Controle Interno
II
04/12/2024
Fortaleza/Massapê/
Fortaleza
0,5
R$131,43
R$65,72
Marcos Abílio 
Mediros de Sabóia
Auditor de 
Controle Interno
II
04/12/2024
Fortaleza/Massapê/
Fortaleza
0,5
R$131,43
R$65,72
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 26/2024
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE.  CONTRA-
TADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - S.A.A.E; OBJETO: FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO 
PARA A CÉLULA DA CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO 155 EM CANINDÉ/CE, INTEGRANTE DA ESTRUTURA DESTA CONTRO-
LADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO (CGE). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE CONTRATO TEM COMO FUNDAMENTO 
FUNDMENTO NO ART. 74, INC. I, DA LEI Nº. 14.133/21. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE. MONOPÓLIO DO SERVIÇO. 
ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO E DA EXCLUSIVIDADE DE SUA PRESTAÇÃO. PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO. FORO: 
FORTALEZA/CE.   VIGÊNCIA: ESTE CONTRATO TEM POR OBJETO A VIGÊNCIA DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADO A PARTIR DE 2 DE 
DEZEMBRO DE 2024, E PRORROGÁVEL POR ATÉ 10 (DEZ) ANOS NA FORMA DO ART. 106 E 107 C/C O ART.94 DA LEI 14.133/2021. 
VALOR GLOBAL: O VALOR GLOBAL DO CONTRATO Nº 26/2024 FICA EM R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS).  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
41100001.14.422.434.20680.10.339039.1.5009100000.0-20486 DATA DA ASSINATURA: 27 de novembro de 2024.  SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA 
DE CARVALHO NETO - REPRESENTANTE DA CONTRATANTE e XISTO AZEVEDO LIMA- REPRESENTANTE DA CONTRATADA. 
Ana Zélia Cavalcante Oliveira
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006/2020
I - ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Conselho Estadual de Educação - CEE; III - ENDEREÇO: Rua Napoleão Laureano - 500- Bairro 
de Fátima - Fortaleza -CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS; V - ENDEREÇO: Rua Senador 
Alencar, 38- Centro Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo está fundamentado no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93; 
VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo e valor, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 
16/12/2024 a 15/12/2025; IX - VALOR GLOBAL: O presente aditivo importa em R$ 6.000,00 (seis mil reais); X - DA VIGÊNCIA: A vigência do presente 
aditivo corresponde ao período de 16/12/2024 a 15/12/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se nesta ato, todas as cláusulas e condições do contrato 
original que não colidirem com as disposições ora estipuladas; XII - DATA: 02 de dezembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Ada Pimentel Gomes Fernandes 
Vieira - Presidente e Helen Aparecida de Oliveira Cardoso - Gerente.
Marilce Stenia Ribeiro Macêdo
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº103/2022
I - ESPÉCIE: 8º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 103/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, BAIRRO MEIRELES, CEP: 60.160-041, FORTALEZA/CE; IV - 
CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI; V - ENDEREÇO: RUA DESEMBARGADOR WALDEMAR 
ALVES PEREIRA, Nº 515, LUCIANO CAVALCANTE, CEP: 60.810-700, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NOS TERMOS DAS 
CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº. 103/2022; NOS TERMOS QUE CONSTAM NO PROCESSO Nº 18001.033148/2024-61; NAS 
NORMAS DO INCISO II, ART. 57, DA LEI Nº. 8.666/1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: 
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº103/2022, POR MAIS 12 (DOZE) MESES; IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.180.611,08 
(DOIS MILHÕES CENTO E OITENTA MIL SEISCENTOS E ONZE REAIS E OITO CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES; XI - 
DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº. 103/2022, NÃO 
EXPRESSAMENTE MODIFICADAS NESTE INSTRUMENTO. XII - DATA: 26/11/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; MARINALVA LIMA PEREIRA-CERTA SERVIÇOS 
EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI E CARLOS ALEXANDRE O. LEITE-GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº056/2023
I - ESPÉCIE: 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 056/2023; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, CEP: 60.160-041, FORTALEZA/CE; IV - CONTRA-
TADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI; V - ENDEREÇO: RUA ISAAC MEYER, 125, ALDEOTA, CEP: 
60150-160, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: SE NOS TERMOS DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº. 056/2023; 
NOS TERMOS QUE CONSTAM NO PROCESSO Nº 18001.032727/2024-97; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO 
PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº056/2023; IX - VALOR GLOBAL: R$ 8.027.265,36 (OITO MILHÕES VINTE E SETE MIL DUZENTOS 
E SESSENTA E CINCO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM