DOE 05/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº230  | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2024
INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº. 056/2023, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS NESTE 
INSTRUMENTO; XII - DATA: 28/11/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA-FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRE-
LI;CARLOS ALEXANDRE O. LEITE-GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 066/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP CONTRATADA: EMBRATOP GEO-TEC-
NOLOGIAS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE AVIÃO NÃO TRIPULADO DO TIPO DRONE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: fundamento o Edital do 
Pregão Eletrônico n° 20240023/SAP e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável 
ao cumprimento de seu objeto FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 87.380,00  (oitenta 
e sete mil trezentos e oitenta reais) pagos em CONFORMIDADE AO definido no Termo de Referência, anexo a este instrumento de contrato DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: (2024) – 18100011.06.183.197.11974.03.449052.2.7002200082.1 - 501716 . DATA DA ASSINATURA: 28/11/2024 SIGNATÁ-
RIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO;ALEXANDRE 
BENJAMIN RAINHA-EMBRATOP GEO TECNOLOGIAS LTDA e ANTÔNIO ERIJONCIONE ALEXANDRE MENDES-GESTOR DO CONTRATO. 
Luis Mauro Albuquerque Araújo
 SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 009/2024
PROCESSO Nº: 18001.020415 / 2024-31 OBJETO: Serviço de blindagem, a ser aplicado em 02 (dois) veículos oficiais marca Chevrolet, tipo SUV, 
modelo Trailblazer LT D4a, cabine dupla, ano/modelo 2022/2023, de propriedade da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado 
do Ceará – SAP JUSTIFICATIVA: Em virtude do dever funcional que recai sobre a Autoridade Superior desta Pasta Governamental, torna-se de extrema 
relevância a prestação dos serviços de blindagem de veículos oficiais de representação, visando possibilitar um mínimo de segurança e a proteção primordial 
da vida humana; VALOR GLOBAL: R$ 153.000,00 ( cento e cinquenta e três mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18200004.06.421.197.12075.03.
449052.2.7129200000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.75, INCISO VIII, DA LEI N°14.133/2021 CONTRATADA: DEFENZA BLINDAGEM E 
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS BLINDADOS LTDA - CNPJ: 2.691.609/0001-33 DISPENSA: RAFAEL DE JESUS BESERRA-SECRETÁRIO EXECU-
TIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
ORDENADOR DE DESPESAS
Republicado por incorreção.
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº NUP 18001.000441/2024-42.
INTERESSADO: COORDENADORIA ADMINISTRATIVA - COADM.
ACUSADA: L&L SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.
RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. L&L SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA CNPJ 
nº. 24.564.509/0001-25. CONTRATO Nº. 047/2021. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. LEGALI-
DADE. (...) EX POSISTIS, sopesando que restou comprovadamente demonstrado que foi defeituoso o serviço prestado, desobedecendo às disposições do 
Contrato nº. 047/2021, e que nada de novo foi acrescentado aos autos capaz de modificar o entendimento deste Secretário da Administração Penitenciária e 
Ressocialização, considerando as razões de fato e de direito já expostas e o que mais dos autos consta, decido MANTER A DECISÃO RECORRIDA, e 
conseqüentemente, a aplicação da penalidade de MULTA no montante de R$ 1.310,31 (mil trezentos e dez reais e trinta e um centavos) em virtude do 
descumprimento contratual. De acordo com o item 14.2 da Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 047/2021, se não for possível o pagamento da multa por 
meio de desconto dos créditos existentes, a contratada recolherá a multa por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE. Publique-se no Diário 
Oficial do Estado - DOE/CE. Após, tomadas as providências necessárias, arquive-se. Fortaleza, 04 de dezembro de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
O(A) SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 
8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 33.881, de 31 de Dezembro 
de 2020 e publicado no Diário Oficial do Estado em 31 de Dezembro de 2020, RESOLVE NOMEAR, VITOR RAMOS BASTOS, para exercer o Cargo de 
Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS3 integrante da Estrutura Organizacional da SECRETARIA 
DAS CIDADES, a partir da data da publicação. SECRETARIA DAS CIDADES, Fortaleza, 02 de dezembro de 2024.
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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O(A) SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrfo Único, do art.88°, da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o 
art 8°, combinado com o inciso III, do art 17, da Lei N° 9.826, de 14 de maio de 1974, em conformidade também com decreto 32.960/19, art. 16, também 
combinado com o(a) Decreto 33.881 de 30 de Dezembro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado em 31 de Dezembro de 2020, RESOLVE NOMEAR, 
FRANCISCO JOSE BARBOSA PINHEIRO, com cargo de ANALISTA ASSISTENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, matrícula 00043915, 
pertencente ao órgão ETICE, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, 
integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DAS CIDADES a partir da data da publicação. SECRETARIA DAS CIDADES, Fortaleza, 28 
de novembro de 2024.
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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PORTARIA CC 0016/2024-SCIDADES O(A) SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, 
do decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 33.881, de 30 de Dezembro de 2020, RESOLVE DESIGNAR, FRANCISCO JOSE 
BARBOSA PINHEIRO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a) Célula de 
Provimento de Soluções e Gestão da Informação de TIC, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DAS 
CIDADES, Fortaleza, 28 de novembro de 2024.
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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