DOE 05/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº230  | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
NUP 24001.100635/2024-40
O ORDENADOR DE DESPESA DO SAMU 192 CE, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº 16.710/2018, a fim de atender as necessidades da 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso nº 600, Bairro Praia de 
Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 63, §1º e §2º, da Lei Federal 
nº 4.320/1964, RECONHECER dívida no valor de R$ 6.085.870,24 (seis milhões, oitenta e cinco mil, oitocentos e setenta reais e vinte e quatro centavos), 
junto a COOPERATIVA DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR - COAPH, inscrita no CNPJ sob o número 11.768.319/0001-88, referente aos 
serviços em horas de profissionais da saúde na categoria Médico Pré-Hospitalar Móvel, do SAMU 192 CE, no período de 21 de outubro de 2024 a 20 de 
novembro de 2024, bem como inclusões de períodos anteriores (25 de agosto a 20 de setembro de 2024), vinculado ao Contrato 887/2023. SECRETARIA 
DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2024.
Francisco Nilson Maciel Mendonça Filho
SUPERINTENDENTE DO SAMU 192 CE 
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
NUP 24001.102242/2024-71 
O Superintendente da Região de Fortaleza – SRFOR/SEADE/SESA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 72 da Lei nº. 9.809/1973 c/c a Portaria 
SESA Nº2022/518 de 27 de julho de 2022, a m de atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 
07.954.571/0001-04, com sede nesta Capital, na Av. Almirante Barroso n° 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CONSIDERANDO as informações e os 
documentos existentes no processo em epígrafe, do requerimento da COOPERATIVA DE ATENDIMENTO PRÉ E HOSPITALAR - COAPH, 
inscrita no CNPJ n° 11.768.319/0001-88, referente aos serviços prestados, durante o período de 01 de Novembro a 30 de Novembro de 2024, RESOLVE, 
de acordo com a fundamentação legal do art. 63, §1º e §2º da Lei n° 4.320/1964. Reconhece a dívida no valor de R$7.391,12 (Sete mil trezentos e noventa 
e um reais e doze centavos). Fortaleza/CE, 03 de dezembro de 2024.
Icaro Tavares Borges 
SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE FORTALEZA – SRFOR/SEADE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
NUP: 24001.065524/2024-80
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual n°. 16.710/2018, a fim de atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ 
sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos 
existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 37 c/c § 1º e 2º do art. 63, da Lei nº 4.320/1964, bem como a alínea “a” do § 2º do art. 
22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer dívida no valor R$ 7.562,62 (sete mil, quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos), junto a 
empresa MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 05.485.352/0001-06, cujo objeto é o pagamento de diárias realizadas em 
favor dos colaboradores da COADS/Iguatú e SRNOR (Sobral), nos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2023, referente ao 
contrato nº 532/2023 que tem como objeto a prestação serviços de mão de obra terceirizada de MOTORISTAS. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de dezembro de 2024.
Carla Cristina Fonteles Barroso 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA 
NUP: 24001.070625/2024-72
O Centro Odontológico Tipo II CEO Joaquim Távora, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art.72, da Lei n° 9.809/1973, a fim de atender às necessidades 
da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ/MF n° 07.954.571/0001-04, com sede na Av. Almirante Barroso, 600 - Praia de 
Iracema. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo cujo número em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o Art 63, §1° e §2° da 
Lei n° 4.320/1964, reconhecer a dívida de R$ 6.900,00 (Seis mil e novecentos reais), junto a empresa MACNOR REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO 
LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 00.376.638/0001-21, serviço de manutenção preventiva corretiva de todos os equipamentos odontológicos no mês 
de JULHO de 2024, (pagamento por indenização), em decorrência do contrato nº 834/2021, para atender as necessidades da SESA. 
Antonio Mario Mamede Filho 
DIRETOR CEO JOAQUIM TÁVORA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
NUP 24001.101462/2024-87
O Hospital Geral Dr. César Cals – HGCC, inscrito no CNPJ sob o n.º 07.954.571/0039-87, com sede na Avenida Imperador, n.º 545, Centro, Fortaleza/
CE, CEP: 60.015.051, representado neste ato por sua Diretora Médica, a qual no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei n.º 9.809/1973, que 
dispõe sobre os atos e fatos administrativos da gestão financeira e patrimonial do Estado e dá outras providências, doravante denominado “devedor”, em 
conformidade com o artigo 63, parágrafos 1 e 2 da Lei Federal 4.320/64, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos 
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, bem como considerando as informações e documentos existentes no 
NUP 24001.101462/2024-87, em destaque a justificativa do gestor do contrato, reconhece e declara, por meio deste instrumento, que devido à EMPRESA 
COOPERATIVA DE TRABALHO DE CLINICA MÉDICA DO CEARA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 37.878.434/0001-07, com sede na Rua 
Desembargador Lauro Nogueira , Nº 1500, sala 311, Papicu, Fortaleza/CE, CEP: 60176065, doravante denominada “Credor”, a quantia de R$ 402.944,32 
(Quatrocentos e dois mil, novecentos e quarenta e quatro Reais e trinta e dois centavos), necessitando do PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO, correspon-
dente ao pagamento dos serviços realizados neste nosocômio no período de 21 de Outubro de 2024 a 20 de Novembro de 2024, referente aos serviços de 
profissionais de Clínica Médica Especialistas nesta Unidade Hospitalar. (Artigos citados: Art. 72o – São competentes para administrar créditos os dirigentes 
das unidades orçamentárias, considerados ordenadores de despesas, com as seguintes atribuições: I – autorizar a realização de despesa e determinar a emissão 
de Notas de Empenho; II – determinar a realização de licitação ou sua dispensa, observadas as normas legais pertinentes; III – requisitar suprimentos de 
fundos; Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do 
respectivo crédito. § 1° Essa verificação tem, por fim, apurar: I – a origem e o objeto do que se deve pagar; II – a importância exata a pagar; III – a quem se 
deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I – o contrato, 
ajuste ou acordo respectivo; II – a nota de empenho; III – os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço).
Luciola Campos Lavor
DIRETORA MÉDICA DO HGCC
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
NUP: 24001.075575/2024-10
A Superintendente da Região de Saúde do Cariri, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto n° 34.048 e Portaria 2022/518, a fim de atender às 
necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede nesta capital, na Av. Almirante 
Barroso nº600 , Praia de Iracema, Fortaleza/ CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, em 
conformidade com o art. o art. 63§§ 1º e 2º da Lei nº 4.320/1964, reconhecer dívida no valor de R$52,69(CINQUENTA E DOIS REAIS E SESSENTA 
E NOVE CENTAVOS), junto a empresa (AMBIENTAL CRATO C SANEAMENTO SPE S.A.), denominada Ambiental Crato, inscrita no CNPJ: nº 
45.898.856/0001-64, cujo objeto é o abastecimento de água tratada e serviços de coleta de esgoto sanitário para a COADS de Crato-Ce, referente ao mês de 
JUNHO/2024. Crato - CE, 02 de dezembro de 2024.
Tereza Cristina Mota de Souza
SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE DO CARIRI
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