DOE 05/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº230  | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2024
Secretaria da Fazenda em AGUA FRIA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua 
inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTAÇÃO TRIBUTARIA, em Agua Fria, 26 de  novembro  de 2024.
Jose Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO  Nº514/2024, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024
Nº DE ORDEM
CGF
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.241.397-0
NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGROPECUARIA LTDA
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº524/2024
O ORIENTADOR  DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista art.39 da Instrução Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, 
no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da 
Secretaria da Fazenda em AGUA FRIA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua 
inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTAÇÃO TRIBUTARIA, em Agua Fria, 02 de   dezembro  de 2024.
Jose Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO  Nº524/2024, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024
Nº DE ORDEM
CGF
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
07.208.828-1
56.963.810 LARA NUNES DE FREITAS PENAFORTE
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº004/2024 REFERENTE AOTERMO DE INTIMAÇÃO Nº2024.27808
Fica o contribuinte WDS LTDA, Inscrição Estadual nº 06.337.730-6, CNPJ nº 20.510.309/0001-39, com Mandado de Ação Fiscal vigente nº 2024.21621, 
ciente da requisição às instituições financeiras ou às entidades a elas equiparadas de dados relativos à movimentação em contas de depósito ou aplicações de 
sua titularidade. Este procedimento é realizado sob estrita observância das normas de transferência de sigilo, conforme observa o art. 6° da Lei Complementar 
federal n.º 105, de 10 de janeiro de 2001, bem como o art. 148, da Lei no 18.665, de 28 de dezembro de 2023, a Seção V do Decreto 34.605, de 24 de março 
de 2022, e procedimentos da Instrução Normativa 11 de 2024. Destaca-se que não será necessário qualquer envio de documento por parte do contribuinte 
ou do seu sócio, tendo em vista que os dados serão enviados diretamente pelas instituições financeiras e entidades equiparadas à Secretaria da Fazenda do 
Estado do Ceará. CÉLULA DE ANÁLISE E AUDITORIA FISCAL - CEAFI, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2024.
Francisca Helena Paixão de Souza
ORIENTADORA DA CÉLULA DE ANÁLISE E AUDITORIA FISCAL
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 12/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE CAUCAIA,, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 79, § 1º, inciso 
IV, da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014 (D.O.E. 30/06/2014), FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte RS PEÇAS E VARIEDADES LTDA, 
CGF nº 07.056.44 5-0, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DE CAUCAIA, a tomar ciência do Mandado de Ação 
Fiscal Nº2024.21503, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação do presente Edital, em 
consonância com o artigo 38 do Decreto nº 34.605, de 24 de março de 2022 (D.O.E. 30/05/2022), que alterou os Capítulos X a XIV da Lei nº 12.670, de 27 
de dezembro de 1996 (D.O.E. 30/12/1996), sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente 
intimação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Caucaia, 13 de novembro de 2024.
Edmílson Gois Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM CAUCAIA
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 15/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE CAUCAIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe nos termos dos artigos 815 
e 825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997,FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte REI DOS TAPETES ATACADO E VAREJO LTDA 
ME    CGF: 07.103.503-6, recolher os debitos de ICMS registrados e vencidos no SITRAM no ano de 2023  ou a apresentar o comprovante de recolhimento 
de multas espontâneo relativo ao extravio de livros e/ou documentos fiscais sem arbitramento,  através de seus dirigentes ou representantes legais, junto a 
CÉLULA DE EXECUÇÃO DE CAUCAIA a tomar ciência do    TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2024.27726  e MANDADO DE AÇÃO FISCAL-MAF N° 
2024.21474,  que  no prazo legal de 10(dez) dias, contando a partir de 15(quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação do presente EDITAL 
em consonância com o artigo 11 E 17  do decreto n° 34.605, de 24 de marco de 2022 (DOE 30/05/2022) que alterou os capítulos X a XIV da lei n 12.670,de 
27 de dezembro de 1996 (DOE 30/12/1996), sujeitando-se as penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento a presente 
intimação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Caucaia, 29 de novembro de 2024.
Edmílson Gois Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM CAUCAIA
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº229/2024 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS-CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
art. 39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu 
dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após 
a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA 
DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 27 de novembro de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº229/2024  CESEC
Nº DE ORDEM  
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL 
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.374.631-0
BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
2024.29242
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EXTRATO DE CONTRATO
DOCUMENTO Nº082/2024 (PRÉ RESERVA 1345636 - SACC 1355548)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; CONTRATADA: TCI BPO – 
TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; OBJETO: Prestação dos serviços técnicos 
necessários à operação que automatiza todas as etapas do processamento físico e eletrônico de documentos fiscais sobre as informações declaradas pelos 
Contribuintes do ICMS, orientados às atividades econômicas e operações fiscais e de um modelo de gestão e aplicação de regras fiscais do Estado do Ceará, 
nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O contrato 
supracitado tem como fundamento edital do Pregão Eletrônico n° 20240021, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de 
abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto; FORO: Comarca de Fortaleza; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é 
de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n°14.133/2021; A